Guia prático do empregado doméstico: Lei complementar no 150, de 1o de junho de 2015 PDF Download
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Author: Valeria Maria Sant'anna
Publisher:
ISBN: 9788572839358
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 0
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Book Description
Este é um guia completo, indispensável para empregadores domésticos, advogados e contadores. Traz modelos explicativos sobre Férias, Recibos, aviso prévio, contratos, descontos, guarda de documentos, horário noturno, domingos e feriados, direitos e obrigações. Em vigor desde 2 de junho de 2015, a Lei Complementar no 150 regulamenta o trabalho do empregado doméstico, equiparando-o com os demais trabalhadores. Assim, o conhecimento das determinações específicas para o trabalho doméstico, bem como a atenção quanto aos demais direitos existentes na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e nas demais Leis correlatas, torna-se importante para todos. Este Guia Prático apresenta o tema de forma didática e objetiva, esclarecendo, por exemplo, dúvidas sobre como calcular hora extra, hora noturna, férias. Explica como o empregador, agora responsável pela guarda de todos os documentos referentes à relação empregatícia, deve se relacionar com o empregado e comprovar, por meio de documentos assinados pelas partes, todo e qualquer evento diferente de um trabalho normal de 44 horas semanais, assim como pagamentos de salários (recibos), aviso de férias, adiantamento de salário, dentre outros. O presente trabalho traz, ainda, modelos de acordos para trabalho em hora extra, em viagem, de aviso prévio, de aviso de férias, solicitação de adiantamento de 13o salário pelo empregado etc. Ao final apresenta tabelas informativas por meio das quais tanto empregado quanto empregador podem se basear para efetuar cálculos de hora extra, hora noturna, dia de trabalho, hora salário e valor das férias.
Author: Valeria Maria Sant'anna
Publisher:
ISBN: 9788572839358
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 0
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Este é um guia completo, indispensável para empregadores domésticos, advogados e contadores. Traz modelos explicativos sobre Férias, Recibos, aviso prévio, contratos, descontos, guarda de documentos, horário noturno, domingos e feriados, direitos e obrigações. Em vigor desde 2 de junho de 2015, a Lei Complementar no 150 regulamenta o trabalho do empregado doméstico, equiparando-o com os demais trabalhadores. Assim, o conhecimento das determinações específicas para o trabalho doméstico, bem como a atenção quanto aos demais direitos existentes na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e nas demais Leis correlatas, torna-se importante para todos. Este Guia Prático apresenta o tema de forma didática e objetiva, esclarecendo, por exemplo, dúvidas sobre como calcular hora extra, hora noturna, férias. Explica como o empregador, agora responsável pela guarda de todos os documentos referentes à relação empregatícia, deve se relacionar com o empregado e comprovar, por meio de documentos assinados pelas partes, todo e qualquer evento diferente de um trabalho normal de 44 horas semanais, assim como pagamentos de salários (recibos), aviso de férias, adiantamento de salário, dentre outros. O presente trabalho traz, ainda, modelos de acordos para trabalho em hora extra, em viagem, de aviso prévio, de aviso de férias, solicitação de adiantamento de 13o salário pelo empregado etc. Ao final apresenta tabelas informativas por meio das quais tanto empregado quanto empregador podem se basear para efetuar cálculos de hora extra, hora noturna, dia de trabalho, hora salário e valor das férias.
Author: Aloysio Santos
Publisher:
ISBN: 9788530965945
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 0
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Book Description
O autor, como ele mesmo se apresenta no meio jurídico, é um antigo operador do direito. Em 1966, formou-se bacharel pela Universidade Federal Fluminense e, em 1976, ingressou na magistratura, tendo exercido todos os cargos da carreira, aposentando-se como desembargador do trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região (RJ). No final dos anos 1960, estimulado pelos primeiros projetos de lei que tramitavam no Congresso Nacional visando estender aos domésticos os direitos dos demais trabalhadores e preocupado com o desconhecimento, quase generalizado, desse movimento legislativo entre profissionais, estudantes de direito e, até mesmo, pelos próprios destinatários da lei, Aloysio Santos lançou, em 1989, o Manual de Contrato de Trabalho Doméstico. As tentativas de ampliação dos direitos sociais a essa categoria aceleraram-se com a aprovação da PEC 66/2012, conhecida como PEC das Domésticas, pelo Congresso Nacional. A partir dela, procedeu a Emenda Constitucional 72, de 3 de abril de 2013, que, após pouco mais de dois anos, foi regulamentada pela Lei Complementar 150, de 1o de junho de 2015, completando-se o ciclo reformista da legislação do trabalho doméstico. Nessa oportunidade, o autor, preocupado com as modificações introduzidas pela nova Lei do Trabalho Doméstico, traz a lume comentários, conselhos, respostas às perguntas mais frequentes e modelos úteis relativos ao que há de mais recente na legislação, como auxílio para empregadores e empregados domésticos, sem decepcionar professores, magistrados, procuradores do trabalho e advogados, bem como os estudiosos dos fatos sociais relevantes. Acompanhe as nossas publicações, cadastre-se e receba as informações por e-mail (Clique aqui!)
Author: Singh, Avani
Publisher: UNESCO Publishing
ISBN: 9231003011
Category :
Languages : en
Pages : 218
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Author:
Publisher: UNESCO
ISBN: 9230010871
Category :
Languages : en
Pages : 209
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Author: Reinette Biggs
Publisher: Cambridge University Press
ISBN: 110708265X
Category : Business & Economics
Languages : en
Pages : 317
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Reflecting the very latest research, this book provides an in-depth review of the role of resilience in the management of social-ecological systems and the ecosystem services they provide. Leaders in the field outline seven principles for building resilience in social-ecological systems, examining how these can be applied to advance sustainability.
Author: OECD
Publisher: OECD Publishing
ISBN: 926455954X
Category :
Languages : en
Pages : 218
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This report contains detailed profiles of twelve of the world’s leading platform companies and derives insights from those profiles about what platforms actually do, how they do it, and why they succeed financially.
Author: G.Allen Burton
Publisher: CRC Press
ISBN: 1351093452
Category : Science
Languages : en
Pages : 362
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Sediment Toxicity Assessment provides the latest information regarding how to evaluate sediment contamination and its effects on aquatic ecosystems. It presents an integrated ecosystem approach by detailing effective assessment methods, considerations, and effects to each major component of marine and freshwater systems, including the benthos, plankton, and fish communities. The approaches emphasize defining habitat conditions (physical and chemical), toxicant bioavailability, factors influencing toxicity (lab and field), biomarkers, acute and chronic toxicity, study design, collection methods, and EPA management strategies. The book also explains how to integrate the assessments. Sediment Toxicity Assessment will be useful to to all environmental managers, environmental scientists, ecotoxicologists, environmental regulators, aquatic ecologists, environmental contractors and consultants, instructors, students, conservation commissions, and environmental activist organizations.
Author: United Nations. Office of the High Commissioner for Human Rights
Publisher: New York and Geneva : United Nations
ISBN: 9789211541410
Category : Political Science
Languages : en
Pages : 885
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Independent legal professionals play a key role in the administration of justice and the protection of human rights. Judges, prosecutors and lawyers need access to information on human rights standards laid down in the main international legal instruments and to related jurisprudence developed by universal and regional monitoring bodies. This publication, which includes a manual and a facilitator's guide, seeks to provide a comprehensive core curriculum on international human rights standards for legal professionals. It includes a CD-ROM containing the full electronic text of the manual in pdf format.
Author: Roslyn Muraskin
Publisher: Routledge
ISBN: 1135300038
Category : Social Science
Languages : en
Pages : 182
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First published in 1999. societies and 'justice' systems pose for women. This is the first in the Women and the Law series is devoted to examining the implementation and implications of various policies and practices as they affect women around the world. Women and Justice: Development of International Policy deals with an analysis of women as viewed from the point of specific systems of justice and issues of equal treatment before the law. It is not intended to include all countries but to present an overview of certain representative areas as a basis for comparison against our American form of justice for women.
Author: Organisation for Economic Co-operation and Development
Publisher:
ISBN:
Category :
Languages : en
Pages : 0
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