O Problema do Contrato Administrativo - No Quadro Normativo do Código dos Contratos Públicos Revisto PDF Download
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Author: Mário Aroso de Almeida
Publisher: Leya
ISBN: 9724083896
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 172
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Book Description
O problema do contrato administrativo que o Codigo dos Contratos Publicos (CCP) coloca e o problema do ambito do contrato administrativo, que decorre do enorme alargamento a que o Codigo procedeu da figura do contrato administrativo, e o problema do conteudo dos regimes substantivos aplicaveis aos contratos administrativos, em particular no que diz respeito aos contratos que n?o correspondem ao paradigma tradicional dos contratos de colaborac?o subordinada. Este e o objeto da analise que se prop?e no presente livro. Na sua origem, esteve o relatorio do programa de uma disciplina de Direito dos Contratos Publicos que o Autor apresentou no ambito das suas provas de agregac?o, realizadas na Faculdade de Direito da Universidade Catolica Portuguesa. Por esse motivo, a investigac?o foi encerrada em setembro de 2017. Ainda nela s?o, no entanto, consideradas as modificac?es decorrentes da recente revis?o do CCP, que parece ter, no entanto, constituido uma oportunidade perdida quanto a este ponto. Esta e uma raz?o que justifica a oportunidade da publicac?o deste livro neste momento.
Author: Mário Aroso de Almeida
Publisher: Leya
ISBN: 9724083896
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 172
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O problema do contrato administrativo que o Codigo dos Contratos Publicos (CCP) coloca e o problema do ambito do contrato administrativo, que decorre do enorme alargamento a que o Codigo procedeu da figura do contrato administrativo, e o problema do conteudo dos regimes substantivos aplicaveis aos contratos administrativos, em particular no que diz respeito aos contratos que n?o correspondem ao paradigma tradicional dos contratos de colaborac?o subordinada. Este e o objeto da analise que se prop?e no presente livro. Na sua origem, esteve o relatorio do programa de uma disciplina de Direito dos Contratos Publicos que o Autor apresentou no ambito das suas provas de agregac?o, realizadas na Faculdade de Direito da Universidade Catolica Portuguesa. Por esse motivo, a investigac?o foi encerrada em setembro de 2017. Ainda nela s?o, no entanto, consideradas as modificac?es decorrentes da recente revis?o do CCP, que parece ter, no entanto, constituido uma oportunidade perdida quanto a este ponto. Esta e uma raz?o que justifica a oportunidade da publicac?o deste livro neste momento.
Author: Mário Aroso de Almeida
Publisher:
ISBN: 9789724074962
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 140
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Author: Sérvulo Correia
Publisher: Leya
ISBN: 9724099253
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 827
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Dissertação de Doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA: Origem e fundamentos do principio da legalidade administrativa - O principio da legalidade administrativa no direito comparado - O principio da legalidade administrativa no direito português - NATUREZA E LIMITES DA AUTONOMIA CONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO: CONCEITO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO: Natureza e limites da liberdade contratual dos particulares - Natureza da autonomia pública contratual - LIMITES DA AUTONOMIA PÚBLICA CONTRATUAL: Limites da autonomia de celebração dos contratos administrativos - Limites da autonomia de fixação do conteúdo dos contratos administrativos.
Author: Jorge Andrade de Carvalho Barreira Alves Correia
Publisher:
ISBN: 9789899982475
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 984
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Author: Maria João Estorninho
Publisher:
ISBN: 9789724004723
Category : Public contracts
Languages : pt-BR
Pages : 194
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SUMÁRIO INTRODUÇÃO PARTE I Os equívocos da Teoria do contrato administrativo. Capítulo l - O equívoco histórico. Capítulo 2 - Administração autoritária ou contratualizada? (os modelos francês e alemão). Capítulo 3 - O mito do critério único. PARTE II Os compromissos da Teoria do contrato administrativo. Capítulo 4 - O complexo da natureza exorbitante. Capítulo 5 - A publicização do contrato jurídico-privado da Administração. NOTA FINAL
Author: Sérvulo Correia
Publisher:
ISBN: 9789724002637
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 822
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Dissertação de Doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA- Origem e fundamentos do principio da legalidade administrativa - O principio da legalidade administrativa no direito comparado O principio da legalidade administrativa no direito português - NATUREZA E LIMITES DA AUTONOMIA CONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO- CONCEITO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO- Natureza e limites da liberdade contratual dos particulares Natureza da autonomia pública contratual - LIMITES DA AUTONOMIA PÚBLICA CONTRATUAL- Limites da autonomia de celebração dos contratos administrativos Limites da autonomia de fixação do conteúdo dos contratos administrativos. NOTA SOBRE A REIMPRESSÃO Decorrida década e meia sobre a publicação desta obra, propõem-se os seus Editores reimprimi-la. E isso porque, nos últimos anos, até ao momento em que se esgotou, se verificara um fluxo regular de vendas, indicativo de que ela foi continuando a merecer o interesse de novas gerações de leitores. A constância deste escoamento embora nas modestas dimensões próprias do mercado de que se trata mostra que o livro é ainda capaz de prestar um contributo à compreensão e aplicação do ordenamento vigente. Não se atingiu pois aquele momento que sempre chega para as obras do género - em que só os alfarrabistas se encarregarão de ir pondo alguns exemplares à disposição de um reduzido número de interessados na análise do devir histórico dos institutos. A circunstância de o livro conservar por ora uma relação estreita com o panorama jurídico actual não significa que, para além da progressão na doutrina e na jurisprudência, não tenham passado sobre ele alguns grandes eventos legislativos, em especial no que concerne à sua Parte II, consagrada à natureza e aos limites da autonomia contratual da Administração. Assinalamos brevemente os três que nos parecem mais relevantes. Temos desde logo o Código do Procedimento Administrativo, que dotou o nosso Direito Administrativo geral com um regime substantivo nuclear do contrato administrativo. O único ponto de tomo em que a nova disciplina choca com posições por nós defendidas na dissertação é o da natureza dos poderes de direito público detidos pela Administração para efeito de execução, modificação e extinção dos contratos administrativos. É todavia certo que, usando muito embora conceitos e linguagem que não correspondem ao nosso discurso dogmático, o Código veio dar cobertura expressa, no artigo 186°, à nossa conclusão de que a Administração não poderia socorrer-se do acto administrativo destacável pós-contratual para fixar com imperatividade a interpretação do contrato administrativo ou um juízo sobre a sua validade. Em contrapartida, no artigo 180°, o legislador afastou-se da solução por nós propugnada, que consistia em fazer depender de prévia estipulação das partes nesse sentido a aplicabilidade de urna cláusula geral habilitante da prática de actos administrativos para regulação da relação contratual no decurso da execução de contrato. Era essa a leitura que fazíamos do estado do Direito na fase anterior à entrada cm vigor do Código e continuamos a pensar que se justifica ainda hoje uma solução de redução do desnível dos poderes das partes no âmbito do contrato administrativo. Só que esta posição saltou agora para o plano do ius condendun. Se, neste importante aspecto, o legislador preferiu cingir-se a um tratamento mais tradicional dos poderes da Administração contratante do que aquele que sustentávamos, deu-nos em contrapartida a honra no artigo 185° de incorporar e atribuir consequências operativas de tomo a conceitos por nós ideados neste livro- os de contratos administrativos com objecto passível de acto administrativo e com objecto passível de contrato de direito privado. No tocante aos procedimentos pré-contratuais, encontram-se hoje substituídos por outros os diplomas sobre os quais principalmente elaborámos- o Decreto-Lei n° 211/79, de 12 de Julho, e o Decreto-Lei n° 390/82, de 17 de Setembro, que incidiam, respectivamente, sobre a Administração Central e a Administração Local. Não obstante a largueza do leque das inovações entretanto introduzidas nesta área do nosso ordenamento, estamos em crer que, sem prejuízo desta ou daquela adaptação de pormenor, conserva relevância em face dos actuais diplomas a teorização por nós levada a cabo com recurso aos diplomas hoje revogados. Por fim, devem assinalar-se as modificações trazidas ao contencioso dos contratos da Administração pelo novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e pelo Código de Processo nos Tribunais Administrativos, respectivamente aprovados pelas Leis n° 13/2002, de 19 de Fevereiro e 15/2002, de 22 de Fevereiro, alteradas pela Lei n° 4-A/2003, de 19 de Fevereiro. Neste livro, porém, o tratamento das questões atinentes aos limites entre legalidade e autonomia no contrato administrativo demanda sobretudo os planos do Direito Administrativo substantivo e procedimental. Em suma, agradecendo à Livraria Almedina a iniciativa da reimpressão, formulo votos de que, por algum tempo ainda, possa este livro auxiliar novos leitores a reflectir sobre os aspectos do Direito Público nele versados por forma a desenvolver pistas teóricas nele iniciadas ou a dele extrair enquadramento útil para a resolução jurídica de problemas da vida real. Lisboa, Maio de 2003 JOSÉ MANUEL SÉRVULO CORREIA
Author: Mauro Roberto Gomes de Mattos
Publisher:
ISBN: 9788587984074
Category : Public contracts
Languages : pt-BR
Pages : 757
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Author: José Luís Esquível
Publisher:
ISBN: 9789724021607
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 335
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A presente obra procura analisar as relações entre os contratos administrativos e a arbitragem principalmente na óptica do actual direito português. O apuramento de tais relações exige que se conheça em rigor cada um daqueles conceitos, bem como a forma como os mesmos se têm vindo a relacionar desde o nascimento do direito administrativo. Conhecido o percurso histórico, analisa-se depois a relação actualmente existente entre ambos os conceitos no actua direito administrativo, colocando em destaque a solução do direito vigente, mas sem perder a conexão com os elementos relevantes de direito estrangeiro. Em seguida, pretende esta obra contribuir para a determinação das matérias inerentes aos contratos administrativos que podem ser submetidas ao juízo arbitral, bem como identificar e tratar toda uma série de questões específicas inerentes à constituição, à organização e ao fundamento dos tribunais arbitrais que julgam sobre litígios decorrentes de contratos administrativos. A terminar, conclui-se pela defesa da existência do conceito de 'arbitragem administrativa'.
Author: Hely Lopes Meirelles
Publisher:
ISBN: 9788574207179
Category : Government purchasing
Languages : pt-BR
Pages : 482
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Com a mesma qualidade de atualização e adaptação da legislação vigente, já imprimida nas edições das demais obras de Hely Lopes Meirelles, sai, agora, nova edição desta obra, tão reclamada e esperada. Nesta edição foi inteiramente reescrito o texto referente ao contrato de concessão de serviço público, destacando em novo capítulo (cap. XI), tal a sua importância nos dias de hoje, em decorrência da privatização de serviços públicos. De igual forma, novos temas foram adicionados, como o referente à nova modalidade de licitação, o pregão; à participação das cooperativas nas licitações; e à possibilidade de se utilizar a arbitragem nos litígios decorrentes de contratos administrativos.
Author: Marcello Caetano
Publisher:
ISBN:
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 640
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