Direito do Procedimento Administrativo I PDF Download
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Author: Paulo Otero
Publisher: Leya
ISBN: 9724087557
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 704
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Book Description
A publicação, em 2015, de um novo Código do Procedimento Administrativo relançou os estudos do procedimento e a sua aplicação suscitará novas questões aos tribunais. O presente Direito do Procedimento Administrativo, acolhendo os quadros dogmáticos comuns da ciência jurídica, num diálogo com a jurisprudência e a doutrina, insere-se num contexto de internacionalização e europeização do novo Direito Administrativo, dele se salientando: (i) a estruturação do procedimento administrativo em torno do princípio do procedimento equitativo ou devido procedimento legal; (ii) o esbatimento da tradicional centralidade do ato administrativo; (iii) a tentativa de edificação de um regime procedimental comum às diversas modalidades do agir administrativo; (iv) a autonomização de novos princípios gerais da conduta administrativa. Como é que o novo CPA responde aos desafios lançados? Eis a interrogação cuja resposta faz do leitor um protagonista deste livro.
Author: Paulo Otero
Publisher: Leya
ISBN: 9724087557
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 704
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Book Description
A publicação, em 2015, de um novo Código do Procedimento Administrativo relançou os estudos do procedimento e a sua aplicação suscitará novas questões aos tribunais. O presente Direito do Procedimento Administrativo, acolhendo os quadros dogmáticos comuns da ciência jurídica, num diálogo com a jurisprudência e a doutrina, insere-se num contexto de internacionalização e europeização do novo Direito Administrativo, dele se salientando: (i) a estruturação do procedimento administrativo em torno do princípio do procedimento equitativo ou devido procedimento legal; (ii) o esbatimento da tradicional centralidade do ato administrativo; (iii) a tentativa de edificação de um regime procedimental comum às diversas modalidades do agir administrativo; (iv) a autonomização de novos princípios gerais da conduta administrativa. Como é que o novo CPA responde aos desafios lançados? Eis a interrogação cuja resposta faz do leitor um protagonista deste livro.
Author: Paulo Otero
Publisher:
ISBN: 9789724065687
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 704
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Book Description
Author: Carlos Feijó
Publisher: Leya
ISBN: 9894020283
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 328
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Book Description
Em 2022 e 2023 ocorreu, em Angola, uma verdadeira reforma do Direito Administrativo, que deu lugar a mudanças estruturais que vieram corrigir lacunas e imprecisões do Direito Administrativo até então vigente - entraram em vigor a Lei sobre o Direito de Acção Popular (Lei n.o 11/22, de 3 de Maio), o Regime Jurídico da Responsabilidade do Estado e de outras Pessoas Colectivas Públicas (Lei n.o 30/22, de 29 de Agosto), o Código do Procedimento Administrativo (Lei n.o 31/22, de 30 de Agosto), e o Código do Processo do Contencioso Administrativo (Lei n.o 33/22, de 1 de Setembro). O teve o privilégio de ter redigido as propostas das leis referidas e de defender as diferentes opções político-legislativas perante o Executivo – que tomou a iniciativa – e perante as Comissões Especializadas do Parlamento Nacional. Nesta obra o autor expõe os fundamentos dogmáticos que subjazem às opções normativas adoptadas para o procedimentos administrativo e desafia todos aqueles que vão cuidar de interpretar e aplicar o Direito agora reformado a contribuir para as melhores práticas no quotidiano da vida administrativa, quer para Administração Pública quer para os cidadãos.
Author: José Duarte Coimbra
Publisher: Leya
ISBN: 9724085066
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 206
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Book Description
Sem quaisquer propositos de mais geral, o livro analisa (apenas) alguns dos mecanismos que, em materia de Organizac?o Administrativa, de Procedimento Administrativo, de Contratac?o Publica e de Processo Administrativo, o legislador portugues estabeleceu ou adaptou de modo a responder a pandemia da COVID-19. Procura-se assim identificar o essencial do Direito Administrativo da Emergencia, o mesmo e dizer, do Direito Administrativo moldado para responder a atual - e por definic?o transitoria - situac?o de emergencia.
Author: Odete Medauar
Publisher:
ISBN: 9786555182712
Category : Fiction
Languages : pt-BR
Pages : 0
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O processo ou procedimento administrativo, em que são assegurados, sobretudo, o contraditório e a ampla defesa, no âmbito da atuação de órgãos administrativos ou com funções administrativas, em especial, mostra-se com relevância crescente. Veja-se que a França, antes avessa e resistente ao tema, editou em 2015 sua lei de processo administrativo, e dois autores franceses publicaram obra coletiva de mil páginas, com estudos comparados na matéria, fato impensável há trinta anos. A pujança do tema revela-se ainda por iniciativas para a edição de normas formais sobre o processo administrativo no âmbito da União Europeia, como se expõe neste livro. Esta 3a edição do livro A processualidade no direito administrativo abriga não só os elementos relativos aos primeiros passos do despertar do tema, mas seu tratamento contemporâneo.
Author: António Francisco de Sousa
Publisher: Vida Economica Editorial
ISBN: 9897685898
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 48
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Com recurso a uma linguagem clara, objetiva e precisa, este manual constitui uma reflexão e abordagem crítica próprias, de cunho pessoal, e nesta medida um contributo à ciência jurídica. Trata-se de uma versão revista e aprofundada do Direito Administrativo, publicado em 2009 pela Editora Prefácio. A intensa inovação e renovação legislativa que tem ocorrido nos últimos anos em Portugal, especialmente com a entrada em vigor do novo CPA, os importantes desenvolvimentos da jurisprudência administrativa portuguesa, a crescente influência do direito da UE na nossa ordem jurídica e os desenvolvimentos da doutrina jurídico-administrativa obrigam a que este tipo de obras sejam regularmente revistas e atualizadas. O autor aperfeiçoou a abordagem crítica e o tratamento didático da obra, aproveitando o efeito feedback que a edição anterior suscitou. Em geral, toda a obra reflete uma conceção de fundo sobre o Direito Administrativo enquanto instrumento de efetivação do Estado de direito democrático. Para facilitar a consulta, recorreu-se frequentemente a remissões para outras partes do texto, onde são feitas referências complementares ou mais aprofundadas da matéria que está a ser tratada. Estrutura da obra: Parte 1 - A Administração Pública e o Direito Administrativo Parte 2 - Organização da Administração Pública Portuguesa Parte 3 - Princípios Fundamentais de Direito Administrativo Parte 4 - Discricionariedade e conceitos indeterminados Parte 5 - O Procedimento Administrativo Parte 6 - Atuação da Administração Pública Parte 7 - Garantias administrativas e contenciosas do particular Parte 8 - Outras formas de atuação da Administração: regulamento, contrato e plano Parte 9 - Execução Administrativa Parte 10 - Responsabilidade Civil da Administração Público alvo: Trata-se de um texto escrito a pensar nos estudantes e profissionais do Direito Administrativo. A obra abarca as matérias que no atual plano universitário correspondem às unidades curriculares de Direito Administrativo I e Direito Administrativo II.
Author: MARIO AROSO DE ALMEIDA
Publisher:
ISBN: 9789724061412
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 526
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Na segunda edição deste livro, procedeu-se à adequação do seu conteúdo à profunda revisão do Código do Procedimento Administrativo que foi introduzida pelo Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de Janeiro. Procurou-se, desse modo, dar conta das principais implicações resultantes dessa revisão, o que explica o subtítulo dado à obra. Aproveitou-se, entretanto, o ensejo para ampliar o objecto do estudo, para além das fronteiras do regime do CPA, introduzindo temas que, anteriormente, não eram tratados, como o da responsabilidade da Administração, e abordando outros com maior desenvolvimento, como sucede com o regime dos contratos públicos. Nesta nova edição, procede-se apenas à revisão do texto, com a introdução de correções e aperfeiçoamentos pontuais.
Author: João Vilas Boas Pinto
Publisher: Leya
ISBN: 9894011136
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 268
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Este Caderno de Elementos Práticos de Direito (e Processo) Administrativo reúne hipóteses práticas, questões teóricas, referências de jurisprudência e textos de apoio de manifesta utilidade para as aulas Teórico-Práticas de Direito Administrativo e de Direito Processual Administrativo, procurando aproximar os estudantes da prática jurídica e prepará-los para a respetiva avaliação académica. O Caderno de Elementos Práticos pode igualmente ser útil a quem prepara a realização de provas de conhecimentos, mormente em procedimentos concursais, tendo em vista o acesso a carreiras ou estágios. Porque as questões e hipóteses apresentadas são formuladas a partir da jurisprudência dos tribunais administrativos, o Caderno também se recomenda aos que trabalham neste domínio jurídico.
Author: José Duarte Coimbra
Publisher:
ISBN: 9789724084978
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 180
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Author: Cristiana Fortini
Publisher: Editora Forum
ISBN: 8577004473
Category :
Languages : en
Pages : 2
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A obra propõe uma análise da Lei Federal no 9.784/99, que introduziu os rigores do procedimento administrativo, apontando seus princípios, suas etapas e as garantias dos administrados, procurando trazer a lume não só a doutrina, como também a posição jurisprudencial. Ademais, a obra dedica-se também à da Lei Mineira no 14.184/02, que cuida do assunto do processo administrativo no âmbito da administração estadual. Com o propósito de facilitar o adensamento dos conhecimentos que apresentam, as autoras introduziram no livro, em anexo, uma coletânea de questões objetivas e dissertativas sobre o assunto, de modo a estimular a aprendizagem. Trata-se de obra destinada para a formação do conhecimento doutrinário, bem como para os cursos universitários e de pós-graduação.
