Os contratos de direito público da União europeia no quadro do direito administrativo europeu

Os contratos de direito público da União europeia no quadro do direito administrativo europeu PDF Author:
Publisher:
ISBN: 9789723220414
Category : Administrative law
Languages : pt-BR
Pages : 714

Get Book Here

Book Description

Os contratos de direito público da União europeia no quadro do direito administrativo europeu

Os contratos de direito público da União europeia no quadro do direito administrativo europeu PDF Author:
Publisher:
ISBN: 9789723220414
Category : Administrative law
Languages : pt-BR
Pages : 714

Get Book Here

Book Description


Os contratos de direito público da União europeia no quadro do direito administrativo europeu: Direito administrativo da União euopeia

Os contratos de direito público da União europeia no quadro do direito administrativo europeu: Direito administrativo da União euopeia PDF Author: Lourenço Vilhena de Freitas
Publisher:
ISBN: 9789723220131
Category : Administrative law
Languages : pt-BR
Pages : 431

Get Book Here

Book Description
"Adopção de terminologia. Enquadramento da União Europeia para os contratos de direito público (inseridos no poder executivo) influenciado pelos modelos administrativos diversos dos seus Estados-Membros. Conceito de Administração europeia não corresponde ao conceito nacional de administração e explica-se pela íntima conexão entre o conceito de Administração da União Europeia, com as suas singularidades, e as especificidades das formas de actuação administrativa da União Europeia; pelo pouco tratamento doutrinal; e pela conveniência de se recortar com rigor o conceito de Administração da União Europeia, uma vez que se exclui do objecto do nosso estudo, os contratos de direito público celebrados pelas administrações nacionais, mesmo que celebrados em nome e por conta da União Europeia."--Editor.

Os contratos de direito público da União europeia no quadro do direito administrativo europeu: Regime dos contratos de direito público da União Europeia

Os contratos de direito público da União europeia no quadro do direito administrativo europeu: Regime dos contratos de direito público da União Europeia PDF Author: Lourenço Vilhena de Freitas
Publisher:
ISBN: 9789723220391
Category : Administrative law
Languages : pt-BR
Pages : 714

Get Book Here

Book Description
"Adopção de terminologia. Enquadramento da União Europeia para os contratos de direito público (inseridos no poder executivo) influenciado pelos modelos administrativos diversos dos seus Estados-Membros. Conceito de Administração europeia não corresponde ao conceito nacional de administração e explica-se pela íntima conexão entre o conceito de Administração da União Europeia, com as suas singularidades, e as especificidades das formas de actuação administrativa da União Europeia; pelo pouco tratamento doutrinal; e pela conveniência de se recortar com rigor o conceito de Administração da União Europeia, uma vez que se exclui do objecto do nosso estudo, os contratos de direito público celebrados pelas administrações nacionais, mesmo que celebrados em nome e por conta da União Europeia."--Editor.

Direito Administrativo Europeu

Direito Administrativo Europeu PDF Author: António Francisco de Sousa
Publisher: Vida Economica Editorial
ISBN: 9897682732
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 24

Get Book Here

Book Description
Um contributo para o conhecimento e a reflexão deste cada vez mais influente ramo de direito. O direito administrativo europeu é hoje parte integrante do direito administrativo português. Ele impôs-se no nosso país, estabelecendo limites, deveres e direitos para a Administração e para os particulares, influenciando direta e indiretamente a organização e o funcionamento da Administração pública portuguesa. Ainda que embrionário, o direito administrativo europeu é já rico de conteúdo no seu domínio fulcral que são os princípios jurídico-administrativos fundamentais. Ele influencia cada vez mais as Administrações e os direitos administrativos dos Estados-Membros. Estrutura da obra: ENQUADRAMENTO GERAL A. Cronologia da construção europeia B. Sinopse da construção da União Europeia NTRODUÇÃO – Fundamentos e evolução histórica CAPÍTULO I – A administração pública portuguesa face à União Europeia CAPÍTULO II – Organização da União Europeia: princípios gerais CAPÍTULO III – Direito administrativo europeu e organização administrativa nacional CAPÍTULO IV – Execução do direito da União CAPÍTULO V – Direitos fundamentais da União Europeia: sinopse CAPÍTULO VI – Regime dos direitos fundamentais da União Europeia CAPÍTULO VII – Princípios fundamentais de direito administrativo europeu CAPÍTULO VIII – Liberdade e vinculação da Administração da União CAPÍTULO IX – Formas de atuação administrativa CAPÍTULO X – Garantias de juridicidade CAPÍTULO XI – Responsabilidade de direito europeu Público-alvo: Uma obra essencial para que teóricos e práticos do direito conheçam com profundidade os aspectos fundamentais deste ramo do Direito.

Water and Sanitation Services

Water and Sanitation Services PDF Author: Jose Esteban Castro
Publisher: Earthscan
ISBN: 1849773750
Category : Business & Economics
Languages : en
Pages : 392

Get Book Here

Book Description
Focusing on how to provide clean water for all - one of the key Millennium Development Goals, this book integrates technical and social perspectives. A broad, international range of case studies are provided, from developed, middle income and developing countries, in Europe, Asia, Africa, and the Americas.

Civil and Commercial Mediation in Europe (set - Vols. 1&2)

Civil and Commercial Mediation in Europe (set - Vols. 1&2) PDF Author: Carlos Esplugues Mota
Publisher:
ISBN: 9781780682495
Category : Civil law
Languages : en
Pages : 0

Get Book Here

Book Description
Originally available as two separate volumes, Intersentia's Civil and Commercial Mediation in Europe is now available as a two volume set. *** About Volume I on National Mediation Rules and Procedures: Mediation is becoming an increasingly important tool for resolving civil and commercial disputes. Although it has been long since recognized in many legal systems, in recent years it has received an important boost and is currently one of the most topical issues in the field of dispute resolution. The European Directive 2008/52/EC of the European Parliament and of the Council of 21.5.2008 on certain aspects of mediation in civil and commercial matters, prescribes a set of minimum common rules on mediation for all EU Member States, with the exception of Denmark. This book examines the current legal framework in every EU Member State regarding mediation in civil and commercial matters, as well as the way in which the Directive has been, or is expected to be, implemented in the near future. It is written by renowned specialists on mediation in Europe and provides an exhaustive account for both scholars and practitioners in Europe and beyond the continent. Every chapter on national law analyzes: both out-of-court and court-annexed mediation in the existing legal framework * the areas of law covered by mediation * the value and formal requirements of the agreement to submit any dispute to mediation * personal features and requirements for mediators * procedural requirements in the mediation procedure * the relationship between the mediator and public authorities * the outcome of the mediation procedure * in the scenario in which a mediation settlement is reached, its requirements and effects. *** About Volume II on Cross-Border Mediation: Mediation plays a leading role within the movement of Alternative Dispute Resolution after centuries in which for several reasons the State and State courts were regarded as the only available instrument to ensure access to justice to citizens. In the European Union the institution of mediation has received much support in the form of Directive 2008/52/EC which sets forth a minimum common legal framework for mediation in the Member States. The 2008 Directive has finally been implemented in the Member States and this book provides the much needed in-depth analysis of the status of the mediation regimes in the European Union. The analysis covers the legal regimes of the Member States set up for cross-border and national mediation. This volume includes national reports on cross-border mediation including in-depth information on all the relevant aspects of cross-border mediation: the notion of cross-border mediation, the law applicable to the mediation clause, the mediation proceedings and the content of the settlement reached by the parties. Special attention is of course given to the recognition and enforcement in the European Union of settlements reached in other Member States and outside Europe. In addition the role of mediators and requirements to become a mediator are examined. This book provides a unique picture of the legal situation in the European Union for cross-border mediation. It is an invaluable instrument for those who want to know more about this complex topic or want to become a mediator in Europe themselves.

Innovation and Quality in the University

Innovation and Quality in the University PDF Author:
Publisher: EDIPUCRS
ISBN: 9788574307688
Category : Education, Higher
Languages : en
Pages : 644

Get Book Here

Book Description


Climate Change

Climate Change PDF Author: Johan Eliasch
Publisher: Earthscan
ISBN: 1844077721
Category : Business & Economics
Languages : en
Pages : 289

Get Book Here

Book Description
First Published in 2008. Routledge is an imprint of Taylor & Francis, an informa company.

E-voting

E-voting PDF Author: Jaya Krishna S Naveen Kumar Agarwal
Publisher:
ISBN: 9788131415436
Category : Electronic voting
Languages : en
Pages : 203

Get Book Here

Book Description
From time immemorial, by the people in a democratic set-up has been facilitated through a mechanism called Election. Electoral process involves voting by the eligible electorate and the voting system should facilitate people s true verdict. Till rec

East Africa and the Orient

East Africa and the Orient PDF Author: Harvard University. Center for International Affairs
Publisher: Africana Pub.
ISBN:
Category : History
Languages : en
Pages : 360

Get Book Here

Book Description
It is now apparent that East Africa cannot be viewed in isolation if its early history is to be adequately understood. Arabic, Indian, and Chinese influences have been discovered in the East African cultures, and evidence has shown that from about 100 B.C. the coastal fringe of eastern Africa was economically and culturally an integral part of the Indian Ocean basin. The available evidence relating to these early con-tacts is so scattered, however, that historians and archaeologists must rely on the findings of numerous related disciplines. The contributors to this volume make ingenious use of anthropological, geographical, ethnographical, zoological, linguistic, numismatic, and musicol-ogical evidence as they develop new historio-graphical techniques to open this challenging area of inquiry. Among them are the leading specialists in their respective fields: H Neville Chittick, Vinigi Grottanelli, Paul Wheatley, J S Trimingbam, Gervase Mathew, Pierre Wrin, Aldan Southall, Merrick Posnansky, James Kirkman, and Michael Gwynne. The topics in-vestigated include: the peopling of the East African coast, Chinese knowledge of East Africa, the Arab geographers, the problem of Malagasy origins, connections between the lacustrine peoples and the coast, and the origin and spread of various domestic food plants. Although there remain as many questions as answers, this volume serves as a vital summa-tion of our current knowledge and points the way toward further fruitful research in African history.