O relatório ambiental preliminar (RAP) como instrumento técnico-jurídico de avaliação de impacto ambiental (AIA) no procedimento de licenciamento ambiental PDF Download
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Author: José Fortunato Neto
Publisher:
ISBN:
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 201
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Book Description
Embora recente em termos históricos, a preocupação de indivíduos e governos quanto à capacidade de suporte do meio, face aos efeitos das intervenções antrópicas e da enorme probabilidade de danos irreparáveis para as condições de todas as formas de vida, implicou na necessidade da gestão dos recursos ambientais e do disciplinamento dessas intervenções, buscando-se instrumentos técnicos e jurídicos adequados. A avaliação de impacto ambiental (AIA) e o licenciamento ambiental com eficaz participação da sociedade, são cruciais para abalizar decisões e garantir um mínimo de sustentabilidade ambiental. A inserção do Brasil nesse contexto se dá com a lei nð 6938/81, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), porém, ganha corpo na Constituição Federal de 1988, com a exigência sine quan non de prévia elaboração e publicidade do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para as hipóteses de degradação ambiental significativa. Nada obstante, a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo edita a Resolução SMA nð 42/94, permitindo o licenciamento subsidiado apenas em um incógnito Relatório Ambiental Preliminar (RAP), instrumento técnico de elaboração prévia obrigatória, quebrando a aparente harmonia normativa até então vigente. Restou evidenciado neste trabalho que a própria Resolução SMA nð 42/94, assim como o RAP, que não tem seu conteúdo mínimo fixado na regra jurídica que o criou, são objetos de dissensões.
Author: José Fortunato Neto
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Languages : pt-BR
Pages : 201
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Embora recente em termos históricos, a preocupação de indivíduos e governos quanto à capacidade de suporte do meio, face aos efeitos das intervenções antrópicas e da enorme probabilidade de danos irreparáveis para as condições de todas as formas de vida, implicou na necessidade da gestão dos recursos ambientais e do disciplinamento dessas intervenções, buscando-se instrumentos técnicos e jurídicos adequados. A avaliação de impacto ambiental (AIA) e o licenciamento ambiental com eficaz participação da sociedade, são cruciais para abalizar decisões e garantir um mínimo de sustentabilidade ambiental. A inserção do Brasil nesse contexto se dá com a lei nð 6938/81, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), porém, ganha corpo na Constituição Federal de 1988, com a exigência sine quan non de prévia elaboração e publicidade do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para as hipóteses de degradação ambiental significativa. Nada obstante, a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo edita a Resolução SMA nð 42/94, permitindo o licenciamento subsidiado apenas em um incógnito Relatório Ambiental Preliminar (RAP), instrumento técnico de elaboração prévia obrigatória, quebrando a aparente harmonia normativa até então vigente. Restou evidenciado neste trabalho que a própria Resolução SMA nð 42/94, assim como o RAP, que não tem seu conteúdo mínimo fixado na regra jurídica que o criou, são objetos de dissensões.
Author: José Francisco do Prado Filho
Publisher:
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Category :
Languages : pt-BR
Pages : 258
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No Brasil, a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), devido à exigência legal e por estar vinculada ao sistema de licenciamento ambiental, é o instrumento/procedimento de gestão ambiental mais conhecido. Porém somente após a publicação de Resolução CONAMA 001/86 é que a AIA, por meio da elaboração do EIA/RIMA e sua análise e discussão, passou efetivamente a ser implementada. Apesar de existirem exemplos de aplicação bem sucedida do processo, verifica-se que os resultados esperados não têm sido satisfatórios para o que se pretende com ele. Falhas tanto na elaboração dos EIAs como na condução das demais fases do EIA/RIMA, como empecilho legal e burocrático. Enfim, têm-se verificado deficiências na condução, na eficácia da AIA e naquilo que se pretende com esse instrumento de política pública, que é a busca da sustentabilidade do desenvolvimento. Alguns o enxergam, inclusive como um processo falido. Diante desse quadro, o presente trabalho buscou, principalmente com base em documentos disponíveis no órgão ambiental estadual e em informações obtidas junto às empresas, avaliar a eficácia da AIA como instrumento de gerenciamento ambiental junto de empreendimentos minerais localizados no Quadrilátero Ferrífero de Minas Gerais. Os resultados permitem observar, apesar das deficiências verificadas no seu desenvolvimento, que a AIA em função da gestão ambiental foi mais eficaz em alguns casos que em outros, porém em nenhum deles teve d.
Author: São Paulo (Estado). Secretaria do Meio Ambiente
Publisher:
ISBN:
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 80
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Category : Environmental impact analysis
Languages : pt-BR
Pages : 132
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Author: Denis Kirchhoff
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Category :
Languages : pt-BR
Pages : 0
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O licenciamento ambiental é instrumento que se mostra com estreita ligação com processos de avaliação de impacto ambiental, e somente deve ser concedido após a certeza da conciliação entre a atividade e a qualidade ambiental. No Estado de São Paulo é usado o Relatório Ambiental Preliminar (RAP) como forma de se analisar a viabilidade ambiental de empreendimentos. Concluiu-se que o mesmo não serve como elemento no processo de licenciamento de gasodutos, pois não exige a necessidade de estudo de alternativas locacionais, e em sendo assim, seu uso não garante que a atividade analisada demonstre viabilidade ambiental, função fundamental de qualquer estudo de impacto ambiental. O estudo de viabilidade ambiental necessita instrumentos que atribuam confiabilidade ao processo decisório e a Avaliação de Risco Ambiental (ARA) é uma ferramenta importantíssima, pois complementa a avaliação sobre a viabilidade ambiental do empreendimento, e se mostra útil para o licenciamento ambiental de atividades. Dessa forma, o principal motivo de escolha desta ferramenta decorre do fato de seu uso servir como instrumento para tomadas de decisões mais racionais e efetivas onde exista possibilidade de danos, o que a torna de suma importância na verificação da viabilidade ambiental de um empreendimento. A ARA foi aplicada ao transporte de gás natural por gasodutos, porque este combustível tem ganhado maior espaço na matriz energética do Brasil, com crescente tendênc.
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Languages : pt-BR
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A avaliação de impactos ambientais (AIA) se tornou uma ferramenta amplamente utilizada para análise da viabilidade ambiental de novos empreendimentos e conseqüente subsídio à tomada de decisão nos procedimentos de licenciamento ambiental. Neste sentido, a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo editou a Resolução SMA nð 42/94, instituindo o relatório ambiental preliminar (RAP) como instrumento de licenciamento ambiental simplificado. Este instrumento foi criado com a intenção de agilizar a tramitação do licenciamento das atividades modificadoras do meio ambiente, incluindo algumas das previstas no artigo 2ð da Resolução CONAMA nð 01/86 e, ao mesmo tempo, garantir que os objetivos de prevenção e preservação ambiental sejam assegurados. Como forma de analisar a utilização deste instrumento no licenciamento ambiental de sistemas de distribuição de gás no Estado de São Paulo foram elaboradas três diferentes listas de checagem cujos indicadores buscam, respectivamente, aferir quanto ao atendimento dos requisitos legais, identificar a ocorrência de falhas na elaboração de estudos de avaliação de impacto ambiental e analisar a conformidade de estudos de impacto ambiental com as melhores práticas nacionais e internacionais de AIA. Estes indicadores foram aplicados aos RAPs de sistemas de distribuição de gás elaborados nos anos de 2006 e 2007, num total de dois estudos de caso, o RAP do Sistema de Distribuição de Gás Lins/Marília e o RAP do Sistema de Distribuição de Gás Bauru/Agudos/Pederneiras. Os resultados obtidos demonstram que para ambos os casos analisados: (i) o RAP elaborado não atende adequadamente os requisitos legais definidos pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo; (ii) o número de falhas identificadas nos estudos é bastante significativo, com falhas ocorrendo em 83,5% das questões analisadas para o RAP do Gasoduto Lins/Marília e em 89,5% para o RAP do Gasoduto Bauru/Agudos/Pederneiras; (iii) salvo questões pontuais, os estudos de cas.
Author: Luis Enrique Sánchez
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ISBN: 9788586238598
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 495
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Conceitos e definições, ambiente, cultura e patrimônio cultural, poluição, degradação ambiental; impacto ambiental; aspecto ambiental, processos ambientais, avaliação de impacto ambiental, recuperação ambiental, síntese; Origem e difusão da avaliação de impacto ambiental; Quadro legal e institucional da avaliação de impacto ambiental no Brasil; O processo de avaliação de impacto ambiental e seus objetivos; Etapa de triagem; Determinação do escopo do estudo e formulação de alternativas; Etapas do planejamento e da elaboração de um estudo de impacto ambiental; Identificação de impactos; Estudos de base; Previsão de impactos; Avaliação da importância dos impactos; Análise de risco; Plano de gestão ambiental; Comunicação dos resultados; Análise técnica dos estudos ambientais; Participação pública; A tomada de decisão no processo de avaliação de impacto ambiental; A etapa de acompanhamento no processo de avaliação de impacto ambiental.
Author: Rildo Pereira Barbosa
Publisher:
ISBN: 9788536508030
Category : Technology & Engineering
Languages : pt-BR
Pages : 0
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Com base no estudo da Resolução CONAMA 01/1986, esta obra explica os principais aspectos da avaliação dos impactos ambientais: metodologia, estrutura, instrumentos, tipos e consequências. Aborda os conceitos e objetivos da AIA e os principais instrumentos para sua aplicação: Estudo dos Impactos Ambientais (EIA), Relatório dos Impactos Ambientais (RIMA) e licenciamento ambiental. Trata de problemas da poluição e degradação ambiental e apresenta um histórico dos principais acidentes ambientais ocorridos, bem como os critérios e métodos de avaliação, os danos ambientais e as medidas mitigadoras e de controle para o beneficiamento dos impactos positivos. O conteúdo pode ser aplicado para os cursos técnicos em Agroecologia, Agronegócio, Agropecuária, Análises Químicas, Aquicultura, Cafeicultura, Controle Ambiental, Defesa Civil, Florestas, Geologia, Hidrologia, Meio Ambiente, Mineração, Petroquímica, Processamento de Madeira, Química, Reciclagem, Recursos Minerais, Recursos Pesqueiros, Saneamento, Segurança do Trabalho, Zootecnia, entre outros. Possui material de apoio.
Author: Sueli H. Kakinami
Publisher: Editora Senac São Paulo
ISBN: 8539626799
Category : Business & Economics
Languages : pt-BR
Pages : 157
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A Série Universitária foi desenvolvida pelo Senac São Paulo com o intuito de preparar profissionais para o mercado de trabalho. Os títulos abrangem diversas áreas, abordando desde conhecimentos teóricos e práticos adequados às exigências profissionais até a formação ética e sólida. Plano Básico Ambiental e monitoramento trata do processo de licenciamento ambiental após a fase de obtenção da Licença Prévia (LP), ou seja, as importantes etapas de obtenção da Licença de Instalação (LI) e da Licença de Operação (LO), abordando o detalhamento das ações a serem executadas para a redução, mitigação e compensação dos impactos significativos previstos nos empreendimentos. Essas etapas permitem a análise da efetividade da aplicação da avaliação de impacto ambiental (AIA) no licenciamento ambiental de novos empreendimentos ou atividades. Este livro apresenta os aspectos conceituais, técnicos, normativos e práticos de todo o processo, aproximando o leitor de pontos essenciais vinculados ao tema.
Author: C. Müller-Plantenberg
Publisher:
ISBN:
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 569
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Brasil: Bases conceptuais e papel do conhecimento na previsão de impactos; Estudo prévio de impacto ambiental no Brasil; Relatório de impacto ambiental - procedimentos e processos de decisão; O planejamento de emergência para acidente nuclear; O Sertão vai virar mar; Experiências brasileiras em gerenciamento de questões ambientais - estudo de caso da CVRD; Análise dos relatórios de impactos ambientais de grandes hidrelétricas no Brasil. Rússia: Impactos ambientais e desenvolvimento social - o estudo de impacto ambiental; Pressupostos para a avaliação das ações antrópicas sobre meio ambiente; Forças produtivas e o estudo de impacto ambiental - exig6encias e procedimentos na aprovação de projetos; Proteção das sanidade do ar - desenvolvimento das peritagens; A problemática do lago Baikal; A grande represa de Katun, na Sibéria; Previsão de impactos múltiplos na indústria de petróleo e gás; A indústria nuclear; peritagem ecológica e ambiental; O campo petrolífero de En-Iakha - previsão de impactos ecológicos e sociais; Trajetória de um projeto - o canal Volga-Tchograi; Impactos ambientais na indústria de gás - o complexo Gasoquímico d Astracã. Alemanha: O que pode significar impacto ambiental? Direito do cidadão e estrada real - sobre a pré-história da lei da UVP; Custos ecológicos do impacto da Economia e cálculo geral da economia nacional; As bases legais do estudo de impacto ambiental; O estudo de impacto ambiental - forma jurídica, processo, participantes; Estudo de impacto ambiental e processos de decisão; Lixo e meio ambiente - um teste prático; Análise de impacto ambiental na captação de águas subterrâneas; Sistemas de informação especializada - estudo de impacto ambiental; O problema da conversão; Internalização dos efeitos externos; A necessidade da análise de impacto ambiental, social e global.
