Licenciamento Ambiental Federal PDF Download

Author: Diego Da Rocha Fernandes
Publisher:
ISBN: 9781094742885
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 560

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Book Description
O presente livro "Licenciamento Ambiental Federal: enfoques na socioeconomia, infraestrutura e gestão ambiental" contém prefácio do escol advocatício de Dr. Carlos Sérgio Gurgel da Silva; e revisão do douto jurisconsulto Dr. Evandro M. S. Guerra. Obra que chega à sua 2a Edição ampliada e revisada em 2019, cujo escopo é reunir os principais aspectos e nuanças dos procedimentos e atos administrativos que envolvem as licenças ambientais no âmbito do processo de Licenciamento Ambiental Federal (LAF). Instrumento teórico que adota vários vieses (metodologia interdisciplinar): jurídico, social, antropológico, econômico e ambiental, a fim de contextualizar a prática da estratégia do desenvolvimento sustentável ao caso brasileiro. Considerando o LAF como uma ferramenta da Política Nacional do Meio Ambiente (art. 9°, Lei nacional n° 6.938/1981, PNMA), destacado como o mais importante mecanismo jurídico-administrativo em defesa do Estado, da sociedade e do desenvolvimento nacional, bem como garantidor da efetividade do ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações humanas (art. 225, V, § 1°, CF/88). Pois é a partir do instrumento LAF que a Administração Pública impõe seu Poder de Polícia Ambiental através de condições e limites para o exercício de cada uma das atividades econômicas, obras ou empreendimentos potencial ou efetivamente causadores de impacto ambiental. Além de dar relevância à atuação dos entes executores do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente): IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), que são autarquias federais da Administração Indireta do Poder Público Federal com a missão de controlar a poluição, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para as vidas humana, faunística e floral, a qualidade de vida humana e o equilíbrio dos ecossistemas. Para tanto, um conjunto de leis, doutrinas, jurisprudências, decretos, resoluções do CONAMA, Portarias do MMA e outros ministérios, e Instruções Normativas são alvo de análises e dissertação neste alvitre, de modo a iluminar profissionais, técnicos, engenheiros e analistas do IBAMA, ICMBio, MMA, ANA, ABIN, OEMAs, empreendedores, agro-empresários, camponeses, etc., quanto à importância real do LAF para a sobrevivência do próprio negócio lucrativo a longo prazo. Porque o LAF é instrumento do desenvolvimento econômico e segurança nacional; é instrumento de receita estatal; é instrumento de oportunidade de um empreendimento seguro e ecoeficiente. Daí um LAF feito corretamente e uma rigorosa fiscalização ambiental são os que separam a vida e a morte das pessoas; o sucesso e o fracasso da atividade econômica. Por fim, tal análise do LAF ascende à natureza jurídica do Direito Ambiental como aquela além da tradicional divisão entre direito público e direito privado, isto é, cuida-se de ser um direito difuso (art. 81, I, par. úni. Código de Defesa do Consumidor, CDC) quais aqueles direitos transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas pelas mesmas circunstâncias de fato: o cuidado com a salubridade do planeta Terra.