Estatuto Jurídico Das Empresas Estatais PDF Download
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Author: Augusto N Dal Pozzo
Publisher:
ISBN: 9788569220398
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 369
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Book Description
A Editora Contracorrente tem o prazer de apresentar a obra "Estatuto jurídico das empresas estatais", compilação de valiosos artigos inéditos acerca da Lei no 13.303/2016 sob a coordenação dos professores Augusto Neves Dal Pozzo e Ricardo Marcondes Martins. Aliando teoria e prática, a obra é composta por artigos de juristas consagrados e de larga atuação profissional, traduzindo um esforço não só de comentar o texto legislativo, senão que de compreender, de maneira sistemática, o regime jurídico das empresas estatais. Trata-se, pois, de leitura obrigatória a todas e todos que desejam aplicar adequadamente a Lei das empresas estatais.
Author: Augusto N Dal Pozzo
Publisher:
ISBN: 9788569220398
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 369
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Book Description
A Editora Contracorrente tem o prazer de apresentar a obra "Estatuto jurídico das empresas estatais", compilação de valiosos artigos inéditos acerca da Lei no 13.303/2016 sob a coordenação dos professores Augusto Neves Dal Pozzo e Ricardo Marcondes Martins. Aliando teoria e prática, a obra é composta por artigos de juristas consagrados e de larga atuação profissional, traduzindo um esforço não só de comentar o texto legislativo, senão que de compreender, de maneira sistemática, o regime jurídico das empresas estatais. Trata-se, pois, de leitura obrigatória a todas e todos que desejam aplicar adequadamente a Lei das empresas estatais.
Author: João Otávio De Noronha
Publisher:
ISBN: 9788545004059
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 0
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Book Description
'A Lei no 13.303/2016, editada em um período de turbulência política e econômica, disciplina o Estatuto das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, bem como suas subsidiárias e controladas. A norma estabelece o regime jurídico dessas estatais, inserindo-as nos parâmetros do regime jurídico das entidades públicas e, ao mesmo tempo, promove a necessária flexibilização inerente à atuação dessas empresas na atividade econômica.
Author: Alexandre Santos de Aragão
Publisher:
ISBN: 9788530981662
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 0
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Book Description
Ordem Econômica na Constituição de 1988 * Princípio da Subsidiariedade * Atuação direta do Estado na economia, regulação e fomento * Empresas públicas e sociedades de economia mista * Estatuto das Estatais (Lei 13.303/2016) * Aplicação adaptada dos princípios da Administração Pública * Regime licitatório e de contratos * Regime de bens, tributário e orçamentário * Regime de pessoal, de responsabilidade civil e falimentar * Direito Administrativo Societário * Processo administrativo nas empresas estatais * Primazia dos controles societários sobre os controles administrativos * Limites da mitigação do lucro das estatais em prol de objetivos públicos * Controles pelo Legislativo, pelos tribunais de contas e pelo Judiciário * Novas estratégias de atuação das empresas estatais * Atenuações do controle estatal * Arbitrabilidade, internacionalização e grupos econômicos * Sujeição ao antitruste e à regulação independente * Participações minoritárias do Estado em empresas privadas * Empresas público-privadas * Governança corporativa
Author: Marçal Justen Filho
Publisher:
ISBN: 9788520370384
Category : Government business enterprises
Languages : pt-BR
Pages : 640
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Book Description
A sociedade necessita de uma ordem jurídica que imponha limites à exploração do poder para benefício próprio e indevido de qualquer gestor. Se assim não o for, essa ordem jurídica operará como um incentivo a que o poder seja apropriado por seres humanos maus ; A ilusão da generosidade do modelo prevaleceu no Brasil durante muito tempo. Até parecia que se pensava que as empresas estatais se constituíam num instrumento tão desejável que nem caberia questionar as suas virtudes e os seus defeitos. Com o passar do tempo, essa ilusão foi sendo rejeitada. Limites legislativos foram sendo criados; É nesse contexto que se busca uma espécie de reforma radical do relacionamento entre Estado e ordem econômica. Foram aprovadas leis destinadas a reprimir práticas abusivas, especialmente no setor privado. Tomou-se consciência de que o rigor repressivo em face aos agentes públicos não era suficiente.
Author: Rafael Wallbach Schwind
Publisher: Almedina Brasil
ISBN: 8584933298
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 579
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Esta obra apresenta uma análise completa e abrangente da participação do Estado enquanto acionista de empresas estatais e de empresas privadas que não integram a Administração Pública. O texto está de acordo com as previsões da recente Lei Federal no 13.303, que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas estatais. O livro busca compreender inicialmente as razões pelas quais o Estado atua por meio de organizações empresariais e como se dá a sua relação com os particulares em ambiente societário. Examinam-se os objetivos, os impactos e as limitações do Estado enquanto acionista, bem como o regime jurídico aplicável às empresas que contam com participação estatal. Por fim, analisa-se a utilização dos acordos de acionistas e das ações de classe especial (golden shares).
Author: Murilo Jacoby Fernandes
Publisher:
ISBN: 9788545005636
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 0
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Murilo Jacoby Fernandes É advogado, consultor, professor de Direito Administrativo e Diretor Presidente do Instituto Protege Escola Brasil. Foi servidor público federal concursado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, onde exerceu as funções de Pregoeiro, Membro de Comissão Permanente de Licitação, Chefe do Setor de Editais, Adjunto do Diretor de Material e Patrimônio, responsável pelas contratações diretas. Tem experiência na área de Direito Administrativo, atuando principalmente na elaboração de regulamentos de licitação e contratos e no acompanhamento de processos licitatórios.
Author: Mario Engler Pinto Junior
Publisher: Almedina Brasil
ISBN: 6556276960
Category : Business & Economics
Languages : pt-BR
Pages : 400
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O mundo das empresas estatais é mais complexo e interessante do que seu debate superficial faz parecer. Com isso em vista, especialistas no tema se reuniram em projeto comemorativo dos cinco anos de plena vigência da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), que resultou nesta obra, dividida em três eixos: (i) governança, papel do Estado-acionista, estrutura societária, compliance e atuação no mercado de capitais; (ii) contratações, regime especial de licitações, oportunidade de negócios, cláusulas sancionatórias, contratos de tecnologia e inovação, "atividades econômicas em sentido estrito" e "serviço público"; (iii) legislação extravagante, privatizações, extinções, cisões, fusões e incorporações, circulação de recursos do orçamento público, controle externo dos tribunais de contas, regime trabalhista, imunidade tributária e resolução de conflitos.
Author: Katia Maria da Costa Simionato
Publisher:
ISBN: 9786558209218
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 0
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O livro Regime jurídico das empresas estatais brasileiras: com as alterações da Lei no 13.303/2016 aborda um dos temas mais instigantes do Direito Administrativo e que tem despertado intensos debates entre os juristas. No atual contexto em que vivemos o tema ganha ainda mais força, diante da necessidade de rediscutir o papel do Estado no domínio econômico. O estudo das empresas estatais está diretamente relacionado à análise da conexão existente entre economia, Estado e direito.Essas organizações, constituídas por empresas públicas ou sociedades de economia mista, surgiram para dar maior dinamismo e eficiência à atuação estatal que tem por função social a consecução de interesses públicos e, por isso, revestem-se de natureza jurídica privada, o que gera um intenso convívio entre normas de direito público e privado, considerada como uma das grandes dicotomias do direito.Em 30 de junho de 2016, após quase duas décadas de espera, foi promulgada a Lei no 13.303, que regulamentou o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais. Tal normativa, considerada como marco legal das empresas estatais, reacendeu as discussões em torno do regime jurídico dessas empresas, em especial com a inserção obrigatória em sua estrutura interna de um modelo de gestão conforme padrões internacionais de governança corporativa.Além de trazer um grande aparato teórico para que o leitor compreenda toda a complexidade do regime jurídico das empresas estatais, com enfoque para o regime de bens, as formas de controle e gestão, o regime de contratação com fornecedores, o regime tributário, a responsabilidade civil e as relações com seus empregados, a obra proporciona também uma visão prática, a partir da análise de decisões judiciais.
Author: Gustavo Amorim Antunes
Publisher:
ISBN: 9788545002383
Category :
Languages : pt-BR
Pages :
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Author: Tadeu Rabelo Pereira
Publisher:
ISBN:
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 181
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O presente trabalho pretende examinar, perante o Direito brasileiro, as questões pertinentes ao regime jurídico das empresas estatais que exploram atividade econômica, tendo em vista especialmente a disciplina constitucional da matéria. Desde essa perspectiva, o estudo divide-se fundamentalmente em três capítulos. O primeiro ao exame do tema da intervenção do Estado na economia, função à qual se voltam as empresas objeto do nosso interesse, procura estabelecer os pressupostos e condições sob os quais se desenvolve a ação estatal neste campo. No segundo capítulo colocam-se as questões fundamentais referentes às empresas estatais, em sua grande maioria decorrentes da sua posição pouco clara no contexto da dicotomia estabelecida entre direito público e privado no pensamento jurídico, ressaltando-se a importância da identificação da atividade desempenhada pela entidade - serviço público ou atividade econômica - e a impossibilidade de considerar-se o regime jurídico das empresas do Estado como uma totalidade uniforme, abrangente de todos os aspectos da vida de tais entidades. Por fim, o terceiro capítulo volta-se ao exame das normas constitucionais relacionadas aos entes objeto do estudo, merecendo destaque a regra que determina a equiparação do regime jurídico das empresas estatais que exploram atividade econômica àquele aplicável às empresas privadas (artigo 173, parágrafo 1ð, inciso II, da Constituição Federal), a partir da qual, em.
