Direito da Contratação Pública - Estudos Reunidos PDF Download
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Author: Isabel Celeste M. Fonseca
Publisher: Leya
ISBN: 9724090221
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 378
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Book Description
O propósito principal desta publicação sobre Direito da Contratação Pública é cumprir uma missão pedagógico-científica na Escola de Direito da Universidade do Minho, uma vez que a coletânea é resultado tanto do exercício da função de docente como da de investigadora do JusGov. O Direito da Contratação Pública é talvez o ramo do Direito Administrativo que mais tem sofrido mudanças. A mais recente reforma foi introduzida pelo Decreto-Lei n.o 111-B/2017, de 31 de agosto, que procedeu à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro. Numa altura em que se discute mais uma proposta de alteração ao Código dos Contratos Públicos e se aplicam regimes temporários de contratação pública, estes Estudos Reunidos traduzem um esforço de extensão da Academia à Comunidade, procurando ser igualmente útil a todos os que trabalham neste domínio tão técnico do Direito Administrativo (e tão marcado pelo Direito da UE).
Author: Isabel Celeste M. Fonseca
Publisher: Leya
ISBN: 9724090221
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 378
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O propósito principal desta publicação sobre Direito da Contratação Pública é cumprir uma missão pedagógico-científica na Escola de Direito da Universidade do Minho, uma vez que a coletânea é resultado tanto do exercício da função de docente como da de investigadora do JusGov. O Direito da Contratação Pública é talvez o ramo do Direito Administrativo que mais tem sofrido mudanças. A mais recente reforma foi introduzida pelo Decreto-Lei n.o 111-B/2017, de 31 de agosto, que procedeu à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro. Numa altura em que se discute mais uma proposta de alteração ao Código dos Contratos Públicos e se aplicam regimes temporários de contratação pública, estes Estudos Reunidos traduzem um esforço de extensão da Academia à Comunidade, procurando ser igualmente útil a todos os que trabalham neste domínio tão técnico do Direito Administrativo (e tão marcado pelo Direito da UE).
Author: Maria João Estorninho
Publisher:
ISBN: 9789724049526
Category : Government purchasing
Languages : pt-BR
Pages : 615
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Author: Isabel Celeste M. Fonseca
Publisher: Leya
ISBN: 9894007120
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 344
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Tendo esgotado a 1.a edição do Direito da Contratação Pública, publica-se agora esta nova edição para nela incluir 2 novos Estudos. Ambos estão marcados pelas vicissitudes das experiências vividas recentemente: a Pandemia Covid-19 (e o seu impacto na economia e na contratação pública) e mais uma alteração pontual ao Código dos Contratos Públicos ? desta feita pela Lei n.o 30/2021, de 21 de maio, que entrou em vigor no dia 20 de junho de 2021, e também aprovou medidas especiais de contratação pública. Esta edição continua a servir os mesmos propósitos, sendo pensada para os estudantes dos Cursos de Direito (incluindo os de Mestrado e de Doutoramento) e juristas em geral, em particular para os aplicadores do Código dos Contratos Públicos e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos atentos ao Direito Europeu da Contratação Pública.
Author: Isabel Celeste M. Fonseca
Publisher:
ISBN: 9789724036922
Category : Government purchasing
Languages : pt-BR
Pages : 274
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Author: Cedipre - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação
Publisher: Leya
ISBN: 218210030X
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 174
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Congresso de Contratos Públicos Direito Brasileiro da Contratação Pública Regime excecional de revisão de preços de contratos públicos
Author: Jorge Faria Lopes
Publisher: Leya
ISBN: 9894014267
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 486
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A eficiência na utilização de recursos públicos escassos representa um dos valores essenciais do direito da contratação pública a que a comunidade pretende dar maior expressão. Os dados disponíveis e a prática evidenciam muitas carências na satisfação eficiente de necessidades através de contratos públicos. Impõe-se, por isso, uma reflexão mais desenvolvida sobre o que deve ser o “modo de agir” que permita concretizar a eficiência no domínio específico da contratação pública. O propósito da dissertação é o de fornecer um contributo científico para essa reflexão, através da análise sobre os termos em que o princípio da eficiência se concretiza a montante da decisão administrativa de contratar, numa fase de planeamento e preparação do procedimento de formação de contratos públicos.
Author: Cedipre - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação
Publisher: Leya
ISBN: 2182100288
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 166
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Associações de direito privado e contratação pública Contratação de espetáculos artísticos Equilíbrio financeiro das concessões em estado de emergência Parcerias público-privadas em Moçambique
Author: Cedipre - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação
Publisher: Leya
ISBN: 2182100245
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 308
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Assinatura eletrónica de propostas Reposição de equilíbrio financeiro em empreitadas Correções financeiras e reposição de valor de subvenções Contratação pública e crise pandémica
Author: Lourenço Vilhena de Freitas
Publisher:
ISBN: 9789899091108
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 0
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Author: Jorge Andrade da Silva
Publisher: Leya
ISBN: 9894003338
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 156
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Tanto a doutrina como a jurisprudência, com cada vez maior frequência, veem pondo em destaque a relevância exercida pelo princípio geral da boa-fé na interpretação e aplicação do Direito e, designadamente, a sua contribuição para o preenchimento de lacunas e resolução dos conflitos nessa área surgidos de harmonia com as conceções vigentes da ética, da equidade e da justiça. Para se chegar à aceitação generalizada dessa via de regulação da vida jurídica, houve que percorrer um caminho longo e árduo que teve o seu início no Direito Romano, que conheceu acentuada e decisiva evolução na doutrina alemã do sec. XIX e que se consolidou nos vários ordenamentos jurídicos europeus durante o sec. XX. O texto, para além de referenciar esse percurso, analisa a inserção da boa-fé na principiologia jurídica, aborda as várias modalidades e características que o princípio da boa-fé pode assumir e, acentuadamente, enfoca a adoção desse princípio nas relações entre os órgãos e agentes da Administração Pública e os administrados, designadamente nas que envolvem a celebração e execução de contratos públicos, o que ilustra quer através de citações doutrinais, quer por meio de referências jurisprudenciais
