Temas de Direito Ambiental e Administrativo PDF Download
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Author: Maria de Jesus Rodrigues Araujo Heilmann
Publisher: Editora Appris
ISBN: 6555233052
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 331
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Book Description
A ampla mudança proveniente de reformas constitucionais e legislativas ocorridas nos últimos anos no Brasil impulsionou novas interpretações da doutrina do Direito, seja no Público ou Privado, além de muitos debates resultantes de decisões e enunciados que formam a jurisprudência dos Tribunais, aplicada em todo o território nacional. Muitos temas exigiram um permanente esforço de atualização do conhecimento dos profissionais, operadores do Direito ou estudantes que trilham a formação universitária. Com a leitura dos artigos reunidos na presente coletânea, você fará uma imersão profunda em temas variados do Direito Ambiental e Administrativo, que repercutiram em novas reflexões de pesquisadores, cujas pesquisas acadêmicas jurídicas são agora levadas ao público por este livro. A obra traz artigos atualizados sobre: • proteção do direito da fauna (guarda de animais silvestres e criminalização por práticas de maus tratos); • competências e instrumentos da política do meio ambiente (legislação e descentralização do licenciamento ambiental; o termo de ajustamento de conduta – TAC; rede de monitoramento de qualidade das águas – RNQA); • política urbana (instrumento de concessão de uso especial em garantia ao direito da moradia, poder de polícia e desapropriação urbana); • licitações (princípio do desenvolvimento sustentável; novo regime licitatório das estatais; contratação de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação); • moralidade administrativa (improbidade administrativa nas organizações sociais, aposentadoria compulsória por interesse público); • poder de polícia local ("lei seca" nos aspectos legais e administrativos, aplicações do órgão de trânsito); • processo administrativo (processo eletrônico e princípio da razoável duração do processo); • recursos públicos (condutas ilícitas de malversação do Fundeb); • serviços públicos privatizados (concessão de transporte público municipal; jurisprudência sobre o corte no fornecimento dos serviços essenciais e a lei dos usuários).
Author: Maria de Jesus Rodrigues Araujo Heilmann
Publisher: Editora Appris
ISBN: 6555233052
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 331
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Book Description
A ampla mudança proveniente de reformas constitucionais e legislativas ocorridas nos últimos anos no Brasil impulsionou novas interpretações da doutrina do Direito, seja no Público ou Privado, além de muitos debates resultantes de decisões e enunciados que formam a jurisprudência dos Tribunais, aplicada em todo o território nacional. Muitos temas exigiram um permanente esforço de atualização do conhecimento dos profissionais, operadores do Direito ou estudantes que trilham a formação universitária. Com a leitura dos artigos reunidos na presente coletânea, você fará uma imersão profunda em temas variados do Direito Ambiental e Administrativo, que repercutiram em novas reflexões de pesquisadores, cujas pesquisas acadêmicas jurídicas são agora levadas ao público por este livro. A obra traz artigos atualizados sobre: • proteção do direito da fauna (guarda de animais silvestres e criminalização por práticas de maus tratos); • competências e instrumentos da política do meio ambiente (legislação e descentralização do licenciamento ambiental; o termo de ajustamento de conduta – TAC; rede de monitoramento de qualidade das águas – RNQA); • política urbana (instrumento de concessão de uso especial em garantia ao direito da moradia, poder de polícia e desapropriação urbana); • licitações (princípio do desenvolvimento sustentável; novo regime licitatório das estatais; contratação de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação); • moralidade administrativa (improbidade administrativa nas organizações sociais, aposentadoria compulsória por interesse público); • poder de polícia local ("lei seca" nos aspectos legais e administrativos, aplicações do órgão de trânsito); • processo administrativo (processo eletrônico e princípio da razoável duração do processo); • recursos públicos (condutas ilícitas de malversação do Fundeb); • serviços públicos privatizados (concessão de transporte público municipal; jurisprudência sobre o corte no fornecimento dos serviços essenciais e a lei dos usuários).
Author: IMESP
Publisher:
ISBN: 9788540101425
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 416
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Book Description
scussões sobre a Lei 12.651/2012. A Proteção dos Recursos Hídricos. As Multifaces da Tutela Ambienal. Meio Ambiente e as Transversalidades.
Author: Mário Werneck
Publisher:
ISBN: 9788573088212
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 895
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Author: Míriam Fontenelle
Publisher:
ISBN: 9788587612137
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 298
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Author: Ana Maria de Oliveira Nusdeo
Publisher:
ISBN: 9788553213719
Category : Environmental law
Languages : pt-BR
Pages : 314
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Author: Jorge Alberto de Oliveira Marum
Publisher: Editora Appris
ISBN: 6525052750
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 337
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Book Description
O livro é fruto de mais de 30 anos de vivência teórica e prática na área do Direito Ambiental. O autor atua há mais de 30 anos como promotor de Justiça do Meio Ambiente e leciona Direito Ambiental no curso de graduação em Direito. A obra pretende ser um manual introdutório ao Direito Ambiental, abrangendo o essencial da matéria em linguagem simples e acessível para estudantes, profissionais do Direito e até mesmo para pessoas de outras áreas que lidem com o tema, servindo como guia, uma espécie de "mapa do caminho", para ser utilizado no dia a dia, e a partir do qual o estudante e o profissional possam depois se aprofundar no amplo universo do Direito Ambiental. Depois de uma breve introdução geral à questão da ecologia e da importância da preservação ambiental, tema cada vez mais candente na atualidade, o texto vem estruturado, a partir da Constituição Federal, passa pelo exame das competências ambientais dos entes federativos estipuladas na Lei Complementar 140/2011 e pela disciplina geral da Política Nacional do Meio Ambiente dada pela Lei 6.836/81. Em seguida, são examinadas as questões legais relativas aos bens ambientais mais relevantes: flora, água, ar, solo, fauna e biodiversidade. Trata também da questão do clima, tema abrangente e que hoje domina o debate público ambiental em âmbito mundial e norteia políticas públicas e as atividades do setor privado. Por fim, o texto também aborda as formas de defesa administrativa e judicial do meio ambiente, por meio da explanação das responsabilidades administrativa, civil e criminal pelo dano ou pela ameaça ao meio ambiente. Na crença de que o Direito Ambiental, é uma poderosa ferramenta para a defesa do meio ambiente, a obra pretende ser útil para estudantes de graduação, aspirantes à OAB, candidatos a concursos públicos e profissionais, não apenas da área jurídica, mas de todos os campos acadêmicos e profissionais que lidam com a matéria.
Author: Guilherme José Purvin de Figueiredo
Publisher:
ISBN:
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 361
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Author: Beatriz Souza Costa
Publisher:
ISBN: 9788567595160
Category :
Languages : es
Pages : 292
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Author: Andreza Albuquerque Amore
Publisher: Editora Dialética
ISBN: 6525287421
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 76
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O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, tratado na Constituição Federal de 1988 como um bem jurídico difuso pertencente a toda coletividade, tem crescente destaque na atualidade para que se aproxime cada vez mais do ideal de proteção efetiva. Na presente obra, a autora faz uma compilação de vários artigos seus sobre o direito ambiental e seus desdobramentos em temas importantes tratados pela jurisprudência pátria. Temas como a responsabilidade civil solidária do Estado nos danos ambientais decorrentes da omissão fiscalizatória no licenciamento ambiental e o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da responsabilidade administrativa na seara ambiental são abordados na obra. Destaca-se também a importância dos princípios ambientais, evidenciando a vedação ao retrocesso ambiental, também chamado de "efeito cliquet" e sua análise diante da revogação de normas protetivas ambientais e sua relação com a ética estatal. Por fim, evidencia políticas públicas introduzidas através da criação do Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário como efetivação da democratização da informação ambiental e educação ambiental.
Author: Albenir Querubini
Publisher: Editora Thoth
ISBN: 859411625X
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 568
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Da necessidade de se unir em prol de um projeto comum surgiu a UBAA – União Brasileira da Advocacia Ambiental. A Instituição formada por advogados que buscam a troca de informações e experiências visando o desenvolvimento do Direito Ambiental na prática consultiva, administrativa e judicial, além de professores que postulam difundir, em bases uma coletânea de artigos sobre a questão ambiental dentro da perspectiva de sua inclusão como norma constitucional a partir de 1988. Considerando os desafios de aplicação prática da legislação ambiental em nosso país, a obra traz reflexões sobre diversos temas, contribuindo para o aprimoramento da interpretação do Direito Ambiental em absoluto respeito aos princípios constitucionais que asseguram a compatibilização da preservação ambiental com o desenvolvimento social e econômico brasileiro. Também visa o aprimoramento dos institutos jurídicos aplicáveis ao Direito Ambiental, com uma visão crítica, característica daqueles que labutam o dia a dia forense e administrativo, testemunhando as dificuldades vividas pelos destinatários das normas ambientais vigentes.
