Política nacional do Meio Ambiente PDF Download
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Author: Brazil. Secretaria Especial do Meio Ambiente
Publisher:
ISBN:
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 11
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Author: Brazil. Secretaria Especial do Meio Ambiente
Publisher:
ISBN:
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 11
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ISBN:
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 473
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Author:
Publisher: Editora del Rey
ISBN: 8573088788
Category : Environmental law
Languages : pt-BR
Pages : 645
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Author: Brazil. Secretaria Especial do Meio Ambiente
Publisher:
ISBN:
Category : Environmental law
Languages : pt-BR
Pages : 40
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Esta publicação visa a facilitar a consulta às Leis no.s 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e 6.902, de 27 de abril de 1981, que dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental, e sua regulamentação comum, por intermédio dos Decretos no.s 88.351, de 1o. de junho de 1983, 89.336, de 31 de janeiro de 1984, e 89.532, de 06 de abril de 1984.
Author: Brazil
Publisher:
ISBN:
Category : Environmental law
Languages : pt-BR
Pages : 44
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Author: Câmara dos Deputados
Publisher: Edições Câmara
ISBN: 8540207443
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 360
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A publicação da 6ª edição da coleção da Legislação sobre o Meio Ambiente, em 4 volumes temáticos, reúne toda a legislação, revista e atualizada até 22/5/2019. Os temas estão reunidos em 4 volumes com o objetivo de facilitar a compreensão das questões sobre o meio ambiente. O primeiro volume apresenta os Fundamentos Constitucionais e Normas Básicas da área e inclui a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei dos Crimes Ambientais, a Convenção nº 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais (Genebra, 1989), a Política de Educação para o Consumo Sustentável, a Lei da Política Nacional de Educação Ambiental e a legislação temática complementar. Material de interesse para profissionais, estudantes, pesquisadores e toda a sociedade.
Author: Celso Antonio Pacheco Fiorillo
Publisher:
ISBN: 9786555104639
Category : Environmental law
Languages : pt-BR
Pages : 0
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Author: Fábio Ribeiro dos Santos
Publisher:
ISBN:
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 202
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O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA é órgão criado pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei no 6.938/81) para, dentre outras finalidades, editar normas administrativas relativas à proteção ambiental. Esta lei prevê três espécies de competências normativas, relativas a licenciamento ambiental, a controle da poluição por veículos automotores e a padrões de qualidade e controle ambientais, especialmente das águas, existindo ainda competências atribuídas por leis esparsas. Defende-se que, para a edição dessas normas, basta a existência de normas legais atributivas de competência, prescindindo de leis que lhes dêem respaldo quanto ao conteúdo, desde que esse respaldo possa ser encontrado na constituição e nos princípios reconhecidos de direito ambiental. Com isso, a atividade normativa do CONAMA tem a característica de dar concreção a normas constitucionais, respeitando o princípio da legalidade em acepção que compreenda não apenas a lei formal, mas também normas supralegais. Ao longo de sua existência, o CONAMA editou 175 resoluções com caráter normativo e efeitos externos, das quais 103 não têm respaldo em leis específicas, quanto ao conteúdo, e se baseiam diretamente em normas constitucionais e princípios.
Author: Fernanda de Souza Braga
Publisher: CRC Press
ISBN: 1000070751
Category : Science
Languages : en
Pages : 226
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In recent decades there has been an exponential increase in large hydroelectric plants in Brazil, especially in the Amazon region. These large hydraulic structures impact the environment and the lives of people living in the places where they settle and require a special type of water governance. The dictatorial regime (1964-1985) created a "standard" for the construction of these great structures, through an institutional and legal framework, which benefited the Brazilian business elite but also, through the creation of a popular imagination, which shows itself lasting progress on the country's progress and development. The suspension of security, the fragility of institutional environmental structures, the disrespect for indigenous reserves, the lack of clarity about the concept of "affected population" and the non-payment of fair compensation were identified as one of the main challenges for a democratic water governance in the country. In the late 1970s, the Dam-Affected Movement (MAB) began its organization and is also studied in this research. The study is an important and insightful academic contribution to the understanding of the main bottlenecks of effective water governance in Brazil.
Author: Alexandre Gaio
Publisher:
ISBN: 9788563540195
Category : Environmental law
Languages : pt-BR
Pages : 238
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