Author: Alexandre Levin
Publisher: Editora Forum
ISBN: 8577002837
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 3
Book Description
A edição do Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/2001) significou um marco para a afirmação e o desenvolvimento do Direito Urbanístico brasileiro. Referido diploma legal estabeleceu as diretrizes da política urbana e previu os instrumentos para o alcance das metas traçadas. Dentre tais diretrizes, destacou-se no presente trabalho a do combate à retenção especulativa do imóvel urbano. Tal processo de especulação imobiliária é, no mais das vezes, levado a cabo pela subutilização ou pela não utilização do imóvel urbano. Aguarda-se eventual valorização do bem imobiliário, muitas vezes decorrente de investimentos realizados pelo próprio Poder Público, para aliená-lo por um valor bem superior ao de aquisição, sem qualquer preocupação com o prejuízo social decorrente dessa atividade, e em evidente contrariedade ao princípio constitucional da função social da propriedade. Essa forma de retenção do imóvel urbano é prejudicial ao planejamento urbanístico, que é consubstanciado na lei que institui o plano diretor municipal. É o plano diretor que fixa os parâmetros para a aferição do regular aproveitamento do imóvel urbano. Caso o bem imobiliário não seja utilizado nos termos de suas prescrições, podem ser utilizados instrumentos previstos legal e constitucionalmente para compelir o proprietário a adequar o seu imóvel ao que prevê a legislação de ordenação urbana. Dentre tais instrumentos, foram abordados o parcelamento, edificação e utilização compulsórios do imóvel urbano, o imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo e a desapropriação com pagamento em títulos, todos previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade, e fundamentados no princípio da função social da propriedade. O objeto principal do trabalho, no entanto, foi a análise da possibilidade de aplicação de tais instrumentos à propriedade pública urbana que desatenda aos preceitos do plano diretor municipal. Para tanto, buscou-se comprovar, com fundamento no Texto Constitucional e na legislação urbanística, a possibilidade de aplicação do princípio da função social também à propriedade urbana pública. Ao final, demonstrou-se que não há razões de ordem jurídica a impedir a aplicação de tais instrumentos de ordenação urbanística à propriedade pública. Atitude em sentido contrário significaria uma afronta ao planejamento urbano e prejudicaria a realização das funções sociais da cidade, objetivo primordial da política urbana, garantido constitucionalmente.
Parcelamento, edificação e utilização compulsórios de imóveis públicos urbanos
Author: Alexandre Levin
Publisher: Editora Forum
ISBN: 8577002837
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 3
Book Description
A edição do Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/2001) significou um marco para a afirmação e o desenvolvimento do Direito Urbanístico brasileiro. Referido diploma legal estabeleceu as diretrizes da política urbana e previu os instrumentos para o alcance das metas traçadas. Dentre tais diretrizes, destacou-se no presente trabalho a do combate à retenção especulativa do imóvel urbano. Tal processo de especulação imobiliária é, no mais das vezes, levado a cabo pela subutilização ou pela não utilização do imóvel urbano. Aguarda-se eventual valorização do bem imobiliário, muitas vezes decorrente de investimentos realizados pelo próprio Poder Público, para aliená-lo por um valor bem superior ao de aquisição, sem qualquer preocupação com o prejuízo social decorrente dessa atividade, e em evidente contrariedade ao princípio constitucional da função social da propriedade. Essa forma de retenção do imóvel urbano é prejudicial ao planejamento urbanístico, que é consubstanciado na lei que institui o plano diretor municipal. É o plano diretor que fixa os parâmetros para a aferição do regular aproveitamento do imóvel urbano. Caso o bem imobiliário não seja utilizado nos termos de suas prescrições, podem ser utilizados instrumentos previstos legal e constitucionalmente para compelir o proprietário a adequar o seu imóvel ao que prevê a legislação de ordenação urbana. Dentre tais instrumentos, foram abordados o parcelamento, edificação e utilização compulsórios do imóvel urbano, o imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo e a desapropriação com pagamento em títulos, todos previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade, e fundamentados no princípio da função social da propriedade. O objeto principal do trabalho, no entanto, foi a análise da possibilidade de aplicação de tais instrumentos à propriedade pública urbana que desatenda aos preceitos do plano diretor municipal. Para tanto, buscou-se comprovar, com fundamento no Texto Constitucional e na legislação urbanística, a possibilidade de aplicação do princípio da função social também à propriedade urbana pública. Ao final, demonstrou-se que não há razões de ordem jurídica a impedir a aplicação de tais instrumentos de ordenação urbanística à propriedade pública. Atitude em sentido contrário significaria uma afronta ao planejamento urbano e prejudicaria a realização das funções sociais da cidade, objetivo primordial da política urbana, garantido constitucionalmente.
Publisher: Editora Forum
ISBN: 8577002837
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 3
Book Description
A edição do Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/2001) significou um marco para a afirmação e o desenvolvimento do Direito Urbanístico brasileiro. Referido diploma legal estabeleceu as diretrizes da política urbana e previu os instrumentos para o alcance das metas traçadas. Dentre tais diretrizes, destacou-se no presente trabalho a do combate à retenção especulativa do imóvel urbano. Tal processo de especulação imobiliária é, no mais das vezes, levado a cabo pela subutilização ou pela não utilização do imóvel urbano. Aguarda-se eventual valorização do bem imobiliário, muitas vezes decorrente de investimentos realizados pelo próprio Poder Público, para aliená-lo por um valor bem superior ao de aquisição, sem qualquer preocupação com o prejuízo social decorrente dessa atividade, e em evidente contrariedade ao princípio constitucional da função social da propriedade. Essa forma de retenção do imóvel urbano é prejudicial ao planejamento urbanístico, que é consubstanciado na lei que institui o plano diretor municipal. É o plano diretor que fixa os parâmetros para a aferição do regular aproveitamento do imóvel urbano. Caso o bem imobiliário não seja utilizado nos termos de suas prescrições, podem ser utilizados instrumentos previstos legal e constitucionalmente para compelir o proprietário a adequar o seu imóvel ao que prevê a legislação de ordenação urbana. Dentre tais instrumentos, foram abordados o parcelamento, edificação e utilização compulsórios do imóvel urbano, o imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo e a desapropriação com pagamento em títulos, todos previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade, e fundamentados no princípio da função social da propriedade. O objeto principal do trabalho, no entanto, foi a análise da possibilidade de aplicação de tais instrumentos à propriedade pública urbana que desatenda aos preceitos do plano diretor municipal. Para tanto, buscou-se comprovar, com fundamento no Texto Constitucional e na legislação urbanística, a possibilidade de aplicação do princípio da função social também à propriedade urbana pública. Ao final, demonstrou-se que não há razões de ordem jurídica a impedir a aplicação de tais instrumentos de ordenação urbanística à propriedade pública. Atitude em sentido contrário significaria uma afronta ao planejamento urbano e prejudicaria a realização das funções sociais da cidade, objetivo primordial da política urbana, garantido constitucionalmente.
Plano diretor estratégico do Município de São Paulo
Author: São Paulo (Brazil). Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
Publisher: Senac
ISBN:
Category : Cities and towns
Languages : pt
Pages : 316
Book Description
Publisher: Senac
ISBN:
Category : Cities and towns
Languages : pt
Pages : 316
Book Description
Geoinformação em urbanismo
Author: CLÁUDIA MARIA DE ALMEIDA ALMEIDA
Publisher:
ISBN:
Category : Cities and towns
Languages : en
Pages : 380
Book Description
Representações computacionais do espaço urbano; Dimensões humanas em estudos urbanos: medidas espaciais para as desigualdades socioterritoriais; Geotecnologias e sensoriamento remoto orbital e aerotransportado para a compreensão do urbano; Mudanças ambientais globais e impactos em centros urbanos: a geoinformação no suporte a previsão, enfrentamento, recuperação e mitigação de desastres naturais; A captura do metabolismo urbano: modelos e modelagem computacional de dinâmicas do espaço urbano e regional.
Publisher:
ISBN:
Category : Cities and towns
Languages : en
Pages : 380
Book Description
Representações computacionais do espaço urbano; Dimensões humanas em estudos urbanos: medidas espaciais para as desigualdades socioterritoriais; Geotecnologias e sensoriamento remoto orbital e aerotransportado para a compreensão do urbano; Mudanças ambientais globais e impactos em centros urbanos: a geoinformação no suporte a previsão, enfrentamento, recuperação e mitigação de desastres naturais; A captura do metabolismo urbano: modelos e modelagem computacional de dinâmicas do espaço urbano e regional.
Squatting in Rio de Janeiro
Author: Bea Wittger
Publisher: transcript Verlag
ISBN: 3839435471
Category : Social Science
Languages : en
Pages : 359
Book Description
The Brazilian Constitution provides a remarkable set of social rights, including the right to housing. Despite this fact, struggles for decent living conditions have become key issues in the daily urban lives of many people in Brazil. Contesting the differentiated access to housing, social movements occupy empty buildings in the cities to challenge historically-rooted and excluding urban politics. Exploring the occupants' agency, Bea Wittger draws attention to the important role of female actors within the buildings. Through oral histories of participants of two squats in Rio de Janeiro, the book delivers a deep insight "from below" into their own perspectives on citizenship and gender.
Publisher: transcript Verlag
ISBN: 3839435471
Category : Social Science
Languages : en
Pages : 359
Book Description
The Brazilian Constitution provides a remarkable set of social rights, including the right to housing. Despite this fact, struggles for decent living conditions have become key issues in the daily urban lives of many people in Brazil. Contesting the differentiated access to housing, social movements occupy empty buildings in the cities to challenge historically-rooted and excluding urban politics. Exploring the occupants' agency, Bea Wittger draws attention to the important role of female actors within the buildings. Through oral histories of participants of two squats in Rio de Janeiro, the book delivers a deep insight "from below" into their own perspectives on citizenship and gender.
Direito urbanístico
Author: Betânia de Moraes Alfonsin
Publisher: Editora del Rey
ISBN: 8573088087
Category : City planning and redevelopment law
Languages : pt
Pages : 393
Book Description
Publisher: Editora del Rey
ISBN: 8573088087
Category : City planning and redevelopment law
Languages : pt
Pages : 393
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Constitutions of the Countries of the World
Author: Albert P. Blaustein
Publisher:
ISBN:
Category : Constitutions
Languages : en
Pages : 1844
Book Description
Publisher:
ISBN:
Category : Constitutions
Languages : en
Pages : 1844
Book Description
Conferência Internacional de Direito Ambiental
Author:
Publisher:
ISBN:
Category : Environmental law, International
Languages : en
Pages : 412
Book Description
Publisher:
ISBN:
Category : Environmental law, International
Languages : en
Pages : 412
Book Description
Manual de reabilitação de áreas urbanas centrais
Author:
Publisher:
ISBN:
Category : Central business districts
Languages : pt
Pages : 210
Book Description
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ISBN:
Category : Central business districts
Languages : pt
Pages : 210
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El Constitucionalismo en las postrimerías del siglo XX.: Las constituciones latinoamericanas
Author:
Publisher:
ISBN:
Category : Constitutional law
Languages : es
Pages : 690
Book Description
Publisher:
ISBN:
Category : Constitutional law
Languages : es
Pages : 690
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Marxism and the City
Author: Ira Katznelson
Publisher: Oxford University Press
ISBN: 0198279248
Category : Political Science
Languages : en
Pages : 333
Book Description
In this work, Katznelson critically analyzes the development of Marxist scholarship on cities in the last quarter century. He demonstrates how some of the most important weaknesses in Marxism as a social theory can be remedied by forcing it to seriously engage with cities and spatial concerns, and explains the significant shortcomings even of this "improved" Marxism. Katznelson explores how a Marxism that is open to engagement with other social-theoretical traditions can help illuminate our understanding of cities and the patterns of class and group formation that have characterized urban life in the West.
Publisher: Oxford University Press
ISBN: 0198279248
Category : Political Science
Languages : en
Pages : 333
Book Description
In this work, Katznelson critically analyzes the development of Marxist scholarship on cities in the last quarter century. He demonstrates how some of the most important weaknesses in Marxism as a social theory can be remedied by forcing it to seriously engage with cities and spatial concerns, and explains the significant shortcomings even of this "improved" Marxism. Katznelson explores how a Marxism that is open to engagement with other social-theoretical traditions can help illuminate our understanding of cities and the patterns of class and group formation that have characterized urban life in the West.