Lei anticorrupção empresarial PDF Download
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Author: Rogério Sanches Cunha
Publisher:
ISBN: 9788544216187
Category : Corporations
Languages : pt-BR
Pages : 330
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Author: Rogério Sanches Cunha
Publisher:
ISBN: 9788544216187
Category : Corporations
Languages : pt-BR
Pages : 330
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Author: Thiago A. Spercel
Publisher: Editora Dialética
ISBN: 6559562786
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 330
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A Lei Anticorrupção Brasileira representou um importante aprimoramento ao microssistema brasileiro de combate à corrupção. Por meio da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, as autoridades de combate à corrupção agora podem se socorrer do Direito Administrativo Sancionador para punir a pessoa jurídica corruptora e estimular condutas preventivas de compliance e integridade. Neste estudo, procuramos analisar os pontos de conexão da Lei Anticorrupção Brasileira com o Direito Comercial, incluindo a Lei das Sociedades por Ações, o Código Civil e a Lei de Recuperação de Empresas. Analisamos os limites da responsabilidade objetiva no âmbito do Direito Administrativo Sancionador, a solidariedade do grupo econômico, a desconsideração da personalidade jurídica, o tratamento de passivos de corrupção nos planos de recuperação judicial e a sucessão de multas de corrupção e penas restritivas de direito em reorganizações societárias e aquisição de negócios ou estabelecimentos. Concluímos que as sanções judiciais e administrativas da Lei Anticorrupção Brasileira, por possuírem natureza punitiva, dependem, necessariamente, da verificação de algum tipo de culpabilidade ou reprovabilidade, que pode ser o recebimento de benefícios indevidos, a inobservância do cuidado objetivo necessário ou a falha de organização. Analisamos as hipóteses legais de sucessão das sanções administrativas e judiciais nas reorganizações societárias e, no contexto recuperação judicial de empresas, entendemos que a responsabilização administrativa e civil da Lei Anticorrupção Brasileira não se transmite ao adquirente de unidades produtivas isoladas, e a proteção do art. 60 da Lei de Recuperação de Empresas deve prevalecer. Com relação à responsabilidade solidária do grupo empresarial (sociedades controladoras, controladas, coligadas ou consorciadas), entendemos que essa solidariedade não pode ser automática, mas infelizmente faltam parâmetros legais claros para delimitar seu alcance. Essa falta de parâmetros cria uma insegurança jurídica que pode ser muito negativa para o mundo das operações de aquisições de empresas e trespasse de negócios. Por fim, exploramos a responsabilidade dos financiadores por atos de corrupção, uma vez que, em circunstâncias excepcionais, sanções administrativas e judiciais poderão ser estendidas às instituições financeiras financiadoras de atividades corruptas, os chamados "corruptores indiretos".
Author: Rogerio Sanches Cunha
Publisher:
ISBN: 9788544222560
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 416
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Inclui: - Checklist de programa de integridade ou Compliance - Leis anticorrupção americana e inglesa - FCPA e Bribery Act - Modelo de Ação de Responsabilidade por ato lesivo - Modelo de Acordo de Leniência - Modelo de Decreto regulamentador da Lei Anticorrupção O combate à corrupção no Brasil, ignorando tratar-se de uma relação bilateral, tinha uma reação mais intensa contra o corrupto, entendido como o agente público que fazia de seu ofício uma banca de negócios espúrios. A reação estatal contra o corruptor, isto é, aquele que patrocinava ou se beneficiava dos atos ilícitos, não tinha a mesma densidade - quadro que foi significativamente alterado com a Lei 12.846/2013 (Anticorrupção Empresarial). Trata-se de lei que vem para preencher essa lacuna normativa e promover um endurecimento no combate à corrupção na perspectiva das pessoas jurídicas corruptoras. A Lei Anticorrupção, ao lado da Lei de Improbidade Administrativa, pode dar respostas adequadas e suficientes para os atos de corrupção que assolam o país, seja para dissuadi-los, seja para puni-los. Os autores fazem uma abordagem da Lei Anticorrupção Empresarial enfrentando desde seus conceitos mais simples, como os limites da responsabilidade objetiva, da tipologia criada pela lei, penas e sua dosimetria etc., até as questões polêmicas que envolvem esse novo diploma legal.
Author: Melillo Dinis do Nascimento
Publisher:
ISBN: 9788577008292
Category : Corporations
Languages : pt-BR
Pages : 188
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Author: Luciano Vaz Ferreira
Publisher: Paco Editorial
ISBN: 854620277X
Category : Education
Languages : pt-BR
Pages : 13
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Este livro é indicado para estudiosos e profissionais da área jurídica, relações internacionais, comércio exterior e administração pública, interessados nas interações entre corrupção, negócios internacionais, empresas transnacionais e direito internacional. Inclui análises da legislação norte-americana sobre o tema (Foreign Corrupt Practices Act) e da Lei Anticorrupção Empresarial Brasileira (Lei Federal nº 12.846/2013).
Author: José Roberto de Araújo Neves
Publisher: Editora Appris
ISBN: 6525029392
Category : Political Science
Languages : pt-BR
Pages : 116
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A forte competição vivenciada pelo mercado pós globalização econômica fez com que as empresas fossem em busca de atualizações diárias. Ao mesmo tempo, há uma crescente no estabelecimento de controles internos como ferramenta de gestão empresarial, a fim de evitar desvios financeiros, erros e práticas fraudulentas ou ilegais. O Brasil vem buscando, por meio da Lei Anticorrupção, adequar as suas normas e procedimentos ao novo cenário de compliance e ética nos negócios implementado no país. A partir de sua edição, busca combater a corrupção com regras definidas no Brasil e para o Estado de Pernambuco, há cerca de três anos conforme lei estadual. O objetivo deste livro, que reúne a expertise do autor no seguimento de terceirização de mão de obras, é apresentar os impactos pós Lei Anticorrupção para adequação ao novo cenário de compliance e ética nos negócios instaurado no Brasil a partir dela, e difundir a necessidade das implementações de controles internos, auditorias e gestão coorporativas com regras na gestão de negócios.
Author: Marcio de Aguiar Ribeiro
Publisher:
ISBN: 9788545002154
Category : Corporations
Languages : pt-BR
Pages : 345
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Author: Leonardo Bellini de Castro
Publisher: Editora JH Mizuno
ISBN: 8577894452
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 286
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A nossa histórica política recente revela, de forma inescapável, que o fenômeno da corrupção ocupa posição-chave na pauta nacional, sendo importante vetor para instabilidades políticas e sociais. A ineficiência no enfrentamento desse mal com o consequente incrustramento de práticas corruptas e corruptoras em nossa práxis social, política e econômica tem conduzido a uma necessidade premente de mudança de paradigmas com o avançar de uma pauta substancialmente democrática e civilizatória. O jeitinho, a ineficiência estatal e a impunidade, marcas características de nossa cultura, estão sendo apontadas como nódoas não mais toleradas. Em atenção a tais reclamos, cheios de avançar e retrocessos, alguns diplomas normativos vêm sendo aprovados no sentido de equacionar respostas jurídicas, sendo exemplo já não tão recente a Lei no 12.846/13, que vem sendo chamada de Lei Anticorrupção Empresarial. A legislação em tela, não apenas centrada no âmbito estatal, busca também inaugurar uma nova era na cultura corporativa brasileira conclamando o segmento empresarial na adesão a compromissos éticos, o que vem se dar pelos chamados programas de compliance. Supera-se, ainda, tradições arraigadas com a abertura jurídica da possibilidade dos acordos de leniência. Almejou-se com o presente trabalho a demonstração das interações existentes no microssistema normativo criado pelas Leis no 12.846/13, 8.429/92 e 8.666/93 e da necessidade de desenvolvimento de uma exegese voltada à preservação da integridade lógica desses diplomas entre si e com o texto constitucional.
Author: Marcelo Zenkner
Publisher:
ISBN: 9786555185416
Category : Fiction
Languages : pt-BR
Pages : 0
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A publicação da Lei no 12.846 em 2013 gerou grande impacto no meio empresarial não apenas pela previsão de um regime de responsabilidade objetiva, mas também pela necessidade de implementar programas de prevenção à corrupção. Embasada na Convenção da OCDE sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais e nas melhores práticas internacionais, a denominada “Lei Anticorrupção Empresarial” impulsionou o Brasil rumo a um novo momento de integridade nas relações negociais entre o Poder Público e a iniciativa privada. Muitos avanços foram alcançados na última década, tendo os fundamentos da Lei no 12.846/2013, inclusive, servido de parâmetro para outras importantes leis brasileiras, como a nova Lei de Licitações, de 2021. No entanto, é chegada a hora de debater as lacunas deixadas pela Lei, as dificuldades de sua aplicação e, principalmente, as possibilidades de aprimorar seu texto para que seus objetivos sejam alcançados de forma definitiva. Para este fim, grandes especialistas na matéria foram reunidos nesta obra, incluindo representantes do Poder Público, mundo corporativo e advocacia. Dessa maneira, estão contempladas diferentes visões para que haja uma compreensão mais ampla e profunda de um assunto tão importante para o futuro do Brasil: a mitigação dos efeitos da corrupção.
Author: Benjamim Zylmer
Publisher:
ISBN: 9788545006640
Category : Fiction
Languages : pt-BR
Pages : 0
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A Lei Anticorrupção Empresarial é uma norma complexa que apresenta dificuldades de interpretação e aplicação. Isso porque são utilizados diversos institutos que possuem caráter inovador em relação ao nosso ordenamento jurídico. Este livro busca levantar questões que contribuam para aprofundar o debate sobre a aplicação da Lei, sempre partindo de uma perspectiva técnica, e também prática, dos autores, operadores do Controle Externo. Assim, delineia-se o traço distintivo desta obra: buscar os pontos de contato com as atribuições dos tribunais de contas, sem esquecer-se de destacar os possíveis conflitos entre a nova legislação e aquela relacionada ao procedimento de apreciação das contas públicas.
