Estudos de direito internacional privado da União Europeia PDF Download
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Author: Rui Manuel Moura Ramos
Publisher: Imprensa da Universidade de Coimbra/Coimbra University Press
ISBN: 9892611748
Category : Civil law
Languages : pt-BR
Pages : 378
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Book Description
Após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão (1999), e no desenvolvimento do Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça então criado, as instituições da União Europeia aprovaram um conjunto de actos de direito da União em matéria de direito internacional privado (conflitos de leis e conflitos de jurisdições). Pode assim falar-se, a este propósito, de um direito internacional privado da União Europeia, cujas regras, nas matérias a que se dirigem, afastam a aplicação das normas homólogas de criação estadual. O presente trabalho, para além de inserir aquela criação normativa da União no contexto que a justificou, analisa alguns dos mais relevantes daqueles diplomas (em matéria de obrigações contratuais, obrigações extracontratuais, obrigações alimentares, divórcio e separação, sucessões por morte, e competência judicial e reconhecimento de sentenças em matéria civil e comercial), incluindo ainda um estudo sobre as orientações da jurisprudência do Tribunal de Justiça com relevo para esta área do direito. After the entry into force of the Amsterdam Treaty (1999), and developing the Area of Freedom, Security and Justice created at that time, the European Union institutions approved a set of Union law acts on private international law (conflict of laws and conflicts of jurisdiction). One may therefore speak of a european private international law, whose dispositions, in the matters covered by them, replace the application of the corresponding rules created by the Member States. The present work, besides placing that normative creation of the Union in the respective context, examines some of the most relevant among those acts (on contractual obligations, extracontractual obligations, maintenance obligations, divorce and legal separation, succession and jurisdiction and recognition of decisions in civil and commercial matters), and includes also an essay on the jurisprudential trends of the European Court of Justice with relevance to this field of the law.
Author: Rui Manuel Moura Ramos
Publisher: Imprensa da Universidade de Coimbra/Coimbra University Press
ISBN: 9892611748
Category : Civil law
Languages : pt-BR
Pages : 378
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Após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão (1999), e no desenvolvimento do Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça então criado, as instituições da União Europeia aprovaram um conjunto de actos de direito da União em matéria de direito internacional privado (conflitos de leis e conflitos de jurisdições). Pode assim falar-se, a este propósito, de um direito internacional privado da União Europeia, cujas regras, nas matérias a que se dirigem, afastam a aplicação das normas homólogas de criação estadual. O presente trabalho, para além de inserir aquela criação normativa da União no contexto que a justificou, analisa alguns dos mais relevantes daqueles diplomas (em matéria de obrigações contratuais, obrigações extracontratuais, obrigações alimentares, divórcio e separação, sucessões por morte, e competência judicial e reconhecimento de sentenças em matéria civil e comercial), incluindo ainda um estudo sobre as orientações da jurisprudência do Tribunal de Justiça com relevo para esta área do direito. After the entry into force of the Amsterdam Treaty (1999), and developing the Area of Freedom, Security and Justice created at that time, the European Union institutions approved a set of Union law acts on private international law (conflict of laws and conflicts of jurisdiction). One may therefore speak of a european private international law, whose dispositions, in the matters covered by them, replace the application of the corresponding rules created by the Member States. The present work, besides placing that normative creation of the Union in the respective context, examines some of the most relevant among those acts (on contractual obligations, extracontractual obligations, maintenance obligations, divorce and legal separation, succession and jurisdiction and recognition of decisions in civil and commercial matters), and includes also an essay on the jurisprudential trends of the European Court of Justice with relevance to this field of the law.
Author: Rui Manuel Gens de Moura Ramos
Publisher:
ISBN:
Category : Conflict of laws
Languages : pt-BR
Pages : 373
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Author: Augusto Jaeger Junior
Publisher:
ISBN: 9788567302379
Category :
Languages : pt-BR
Pages :
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Author: Ana Maria Guerra Martins
Publisher:
ISBN: 9789724079332
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 234
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Author: Ana Maria Guerra Martins
Publisher:
ISBN: 9789724019284
Category : Constitutional law
Languages : pt-BR
Pages : 439
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Neste livro reúne-se um conjunto de artigos já publicados, ou em vias de publicação, em Portugal e no estrangeiro, com o objectivo de os tornar mais acessíveis. Procura-se, desta forma, contribuir para o debate, que tem vindo a ser travado na sociedade civil portuguesa sobre as áreas temáticas versadas - o Direito da União Europeia, o Direito Internacional Público e o Direito Constitucional.
Author: Luiz Otávio Pimentel
Publisher:
ISBN: 9788587995834
Category : Conflict of laws
Languages : es
Pages : 410
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Author: Carla Noura Teixeira
Publisher:
ISBN: 9786553625303
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 0
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Direito Internacional é disciplina obrigatória na grade curricular das faculdades de Direito, além de ser cobrada no Exame da OAB e em diversos concursos públicos. Por isso, é imprescindível ao estudante de direito e ao candidato compreender corretamente a matéria. A nova edição deste Manual de Direito Internacional Público e Privado foi devidamente atualizada para oferecer um aprendizado completo e prático dessa doutrina. A autora é experiente professora na área e utiliza de todo o seu saber jurídico para entregar um livro didático na abordagem dos temas. A obra está dividida em duas partes: a primeira é dedicada ao estudo do Direito Internacional Público e trata de assuntos como: os princípios do Direito Internacional Público; a sociedade internacional; os sujeitos do Direito Internacional; as fontes do Direito Internacional Público; os tratados internacionais; o Estado; os organismos Internacionais (ONU, OIT, OMC); as integrações regionais (União Europeia, Mercosul); os meios de solução de conflitos internacionais; o domínio público internacional; e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, em que são explorados tópicos como a Declaração Universal de Direitos Humanos, o Sistema Internacional de proteção dos Direitos Humanos e o Sistema Regional de Proteção dos Direitos Humanos. A segunda parte apresenta o Direito Internacional Privado e trata de assuntos como: os conflitos interespaciais e os conflitos interpessoais; as fontes do Direito Internacional Privado; as normas de Direito Internacional Privado no Brasil (por exemplo, a LINDB e a Leide Migração); os elementos de conexão (como a lex domicilii, a nacionalidade, a lex rei sitae, a lex loci delicti commissi e a lex fori); a homologação de sentença estrangeira; a arbitragem internacional; e os contratos internacionais (por exemplo, compra e venda internacional, incoterms, factoring e leasing). Este livro oferece conteúdo de qualidade, em formato acessível, com tabelas e destaques em boxes, para facilitar o entendimento dos itens. Certamente, esta obra é uma ferramenta imprescindível para o conhecimento do Direito Internacional. Data de fechamento da edição: 16-1-2023.
Author: Elsa Dias Oliveira
Publisher: Leya
ISBN: 9894022316
Category : Law
Languages : en
Pages : 456
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Têm sido adotados Regulamentos da União Europeia sobre os conflitos de leis relativos a matérias específicas, tais como obrigações contratuais e extracontratuais, divórcio, sucessões e efeitos patrimoniais dos casamentos e das parcerias registadas. Nestes Regulamentos estão consagradas normas que versam sobre a concreta matéria jurídica aí tratada e outras sobre questões gerais relevantes para a sua aplicação, como por exemplo as relativas ao reenvio ou à ordem pública internacional. Outras matérias, como a qualificação ou o estatuto do Direito estrangeiro, não encontram regulação expressa nesses instrumentos, embora sejam determinantes para a sua aplicação. É sobre estas questões, da parte geral do Direito de Conflitos da União Europeia, que esta monografia trata.
Author: Javier Plaza Penadés
Publisher: Springer
ISBN: 3319104977
Category : Law
Languages : en
Pages : 314
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This book presents a complete and coherent view of the subject of Common European Sales Law from a range of European perspectives. The book offers a comparison of the CESL with the CISG, as well as pre-existing instruments, including the Draft Common Frame of Reference (DCFR) and the Principles of European Contract Law (PECL). It analyses the process of enactment of CESL and its scope of application, covering areas such as the sale of goods, the supplying (licensing) of digital content, the supply of trade-related services, and consumer protection. It examines the design of the CESL bifurcating businesses into large and small-to-medium sized enterprises, and the providing of rules covering digital content and the supply of trade-related services. Lastly, it studies the field of application of the CESL combined with the already existing EU consumer protection laws, as well as nation-specific laws.
Author: Jaime Rodríguez-Arana Muñoz
Publisher: Springer
ISBN: 3319189743
Category : Law
Languages : en
Pages : 389
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This book presents an analysis of the concept of the administrative act and its classification as ‘foreign’, and studies the administrative procedure for adopting administrative acts in a range of countries in and outside Europe. While focusing on the recognition and execution of foreign administrative acts, the book examines the validity, efficacy and enforceability of foreign administrative acts at national level. The book starts with a general analysis of the issue, offering general conclusions about the experiences in different countries. It then analyses the aforementioned themes from the perspective of the domestic law of different European nations and a number of international organisations (European Union, MERCOSUR, and Andean Community). In addition, the book studies the role of the European Union in the progress towards the recognition and execution of foreign administrative acts, where the principle of mutual recognition plays a vital part. Finally, the book analyses the international conventions on the recognition and execution of administrative acts and on the legalisation of public documents.
