Author: Georges Louis Hage Humbert
Publisher: Editora Forum
ISBN: 8577001911
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 3

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Author: Alexandre Levin
Publisher: Editora Forum
ISBN: 8577002837
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 3

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A edição do Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/2001) significou um marco para a afirmação e o desenvolvimento do Direito Urbanístico brasileiro. Referido diploma legal estabeleceu as diretrizes da política urbana e previu os instrumentos para o alcance das metas traçadas. Dentre tais diretrizes, destacou-se no presente trabalho a do combate à retenção especulativa do imóvel urbano. Tal processo de especulação imobiliária é, no mais das vezes, levado a cabo pela subutilização ou pela não utilização do imóvel urbano. Aguarda-se eventual valorização do bem imobiliário, muitas vezes decorrente de investimentos realizados pelo próprio Poder Público, para aliená-lo por um valor bem superior ao de aquisição, sem qualquer preocupação com o prejuízo social decorrente dessa atividade, e em evidente contrariedade ao princípio constitucional da função social da propriedade. Essa forma de retenção do imóvel urbano é prejudicial ao planejamento urbanístico, que é consubstanciado na lei que institui o plano diretor municipal. É o plano diretor que fixa os parâmetros para a aferição do regular aproveitamento do imóvel urbano. Caso o bem imobiliário não seja utilizado nos termos de suas prescrições, podem ser utilizados instrumentos previstos legal e constitucionalmente para compelir o proprietário a adequar o seu imóvel ao que prevê a legislação de ordenação urbana. Dentre tais instrumentos, foram abordados o parcelamento, edificação e utilização compulsórios do imóvel urbano, o imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo e a desapropriação com pagamento em títulos, todos previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade, e fundamentados no princípio da função social da propriedade. O objeto principal do trabalho, no entanto, foi a análise da possibilidade de aplicação de tais instrumentos à propriedade pública urbana que desatenda aos preceitos do plano diretor municipal. Para tanto, buscou-se comprovar, com fundamento no Texto Constitucional e na legislação urbanística, a possibilidade de aplicação do princípio da função social também à propriedade urbana pública. Ao final, demonstrou-se que não há razões de ordem jurídica a impedir a aplicação de tais instrumentos de ordenação urbanística à propriedade pública. Atitude em sentido contrário significaria uma afronta ao planejamento urbano e prejudicaria a realização das funções sociais da cidade, objetivo primordial da política urbana, garantido constitucionalmente.

Author: Ana Luiza Silva Spinola Krings
Publisher:
ISBN:
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 156

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O direito de propriedade, antigamente considerado ilimitado, foi sendo gradualmente vinculado a uma finalidade social e ambiental. Pelo principio da funcao social da propriedade, os proprietarios urbanos cedem, respeitam, parcelam, constroem, deixam de construir, para que a cidade caminhe para a direcao do sustentavel. Objetivos: estudar o conceito, conteudo, limites e possibilidade de aplicacao pratica do principio constitucional da funcao social da propriedade urbana; apresentar os principais diplimas legais; constatar se o conceito abrange a protecao ambiental. Metodologia: i) por meio de pesquisa documental e bibliografica, foram apresentadas a evolucao historica e juridica do principio e os principais textos legais; ii) por meio de estudo de caso, foi analisada como uma propriedade localizada no reservatorio Guarapiranga cumpre sua funcao social. Resultados: A ideia de propriedade vinculada ao interesse coletivo, inexistente no Codigo Civil brasileiro de 1916, foi consolidada na Constituicao de 1967. A Constituicao Federal de 1988 condicionou o direito de propriedade a obrigatoriedade do cumprimento de uma funcao social, a ser disciplinada pelos planos diretores municipais e o meio ambiente ecologicamente equilibrado foi tido como direito fundamental. A Lei n[vbar]10.257/2001, Estatuto da Cidade, possibilitou a aplicacao pratica do principio. O vigente Codigo Civil (2002) previu a destinacao social da propriedade e a obediencia as normas ambientais. O plano diretor de Sao Paulo disciplina o tema sob 2 aspectos: i) positivo: quando a propriedade cumpre a funcao social, abrangendo requisitos gerais de interesse publico, nao mensuraveis; ii) negativo: quando a propriedade nao cumpre a funcao social, abrangendo requisitos objetivos, referentes a parametros urbanisticos, o qual e concretamente aferivel e passivel de imposicao de sansao. A protecao ambiental nao esta inserida no conceito negativo devido ao veto sofrido pelo Estatuto da Cidade, resultando no fato de que um imovel degradado, embora seguramente viole os interesses sociais, nao descumpre sua funcao social, nos rigores da legislacao. Conclusoes: apesar de ser possivel aferir concretamente se e como uma propriedade urbana cumpre sua funcao social, para esta finalidade, a protecao ambiental nao esta inclusa neste conceito.(AU).

Author: úlia Maria Plenamente Silva
Publisher: Editora Dialética
ISBN: 6525238234
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 182

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Este livro tem por objeto o princípio da coesão dinâmica em Direito Urbanístico e por finalidade a identificação de seu conteúdo jurídico. A doutrina atribuiu à coesão dinâmica a natureza de princípio jurídico autônomo e conteúdo que se aproxima do próprio conceito de sistema. Com base na Teoria Geral do Direito, partiremos da análise do significado das expressões princípio jurídico e sistema jurídico. Em seguida, passaremos ao estudo dos princípios do planejamento e função social da propriedade, que consideramos fundamentais à identificação do Direito Urbanístico brasileiro, com vistas a relacioná-los, especialmente o princípio do planejamento, à coesão dinâmica. Por fim, a partir das normas jurídicas constitucionais e infraconstitucionais sobre política urbana, faremos uma proposta de conteúdo a ser atribuído ao princípio da coesão dinâmica.

Author: Anina di Fernando Santana
Publisher: Editora Baraúna
ISBN: 8579237947
Category : Technology & Engineering
Languages : pt-BR
Pages : 175

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A obra aborda o direito urbanístico sob a perspectiva do desenvolvimento sustentável nas cidades a partir do adequado uso e ocupação do solo urbano e da avaliação de impactos ambientais. Para tanto, iniciamos o tema a partir do direito de propriedade e da necessidade de observância da sua função social. Em seguida, discorremos a respeito do meio ambiente urbano e da política urbana constitucional, em que abrangemos um breve histórico e diretrizes do Estatuto da Cidade.

Author: Betânia de Moraes Alfonsin
Publisher: Editora del Rey
ISBN: 8573088087
Category : City planning and redevelopment law
Languages : pt
Pages : 393

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Author: Lilian Regina Gabriel Moreira Pires
Publisher: Editora Forum
ISBN: 8577000710
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 2

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O presente trabalho traz um desenvolvimento histórico do direito de propriedade e a evolução da função social da propriedade urbana. Faz um exame conjunto desses institutos, estabelecidos na Constituição Federal, com os artigos 39 a 42 do Estatuto da Cidade. Destaca o dever do município de editar o plano diretor e as conseqüentes sanções pela não edição, enfatizando que qualquer desenvolvimento integrado da cidade necessita de planejamento, materializado no respectivo plano ou em normas urbanísticas — quando o número de habitantes não exigir a edição do plano diretor —, e discute, ainda que rapidamente, a progressividade do IPTU como forma de sanção pela não utilização da propriedade urbana. A temática abordada é dirigida não só a operadores do direito como, também, aos urbanistas de modo geral.

Author: David Gomes Pontes
Publisher: Editora Dialética
ISBN: 6525235952
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 285

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A obra tem por tema de estudo a função social da propriedade urbana, sob a perspectiva da análise dos instrumentos constitucionais e legais capazes de conferir-lhe efetividade. O estudo parte de análise histórica do direito de propriedade, apresentando a Revolução Francesa como um marco para o referido direito ao conferir-lhe viés individualista. Posteriormente, o surgimento da doutrina do Direito Social foi responsável por buscar relativizar tal característica, defendendo a necessidade de atendimento de uma função social. Apesar disso, o paradigma liberal continuou imperando, surgindo o Neoconstitucionalismo latino-americano como nova tentativa de romper com o viés individualista. A questão urbanística é responsabilidade de todos, incluído o poder público, e deve reunir as funções sociais da cidade e da propriedade. É dever do gestor público exigir o cumprimento da função social da propriedade, sendo o descumprimento critério para a aplicação de sanções ao proprietário. O emprego da sanção possui relevante papel para a ciência do Direito, sendo a coerção, historicamente, mecanismo de efetivação de normas legais. Deve o art. 182, § 4o, da Constituição ser reinterpretado, conferindo-lhe hermenêutica que rechace o caráter de facultatividade conferido à aplicação dos instrumentos de política urbana, a fim de efetivar a função social da propriedade urbana.

Author: Priscila Ferreira Blanc
Publisher: Jurua Editora
ISBN: 8536208376
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 180

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Author:
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ISBN: 9788520305850
Category : City planning and redevelopment law
Languages : pt-BR
Pages : 174

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