Direito processual administrativo europeu PDF Download
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Author: Miguel Prata Roque
Publisher:
ISBN: 9789723219128
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 677
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Author: Miguel Prata Roque
Publisher:
ISBN: 9789723219128
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 677
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Author: Isabel Celeste Maria Fonseca
Publisher:
ISBN: 9789727492350
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 209
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Author: Suzana Tavares da Silva
Publisher: Imprensa da Universidade de Coimbra / Coimbra University Press
ISBN: 9892600614
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 112
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O Direito Administrativo Europeu trata fundamentalmente dos problemas jurídico-administrativos decorrentes da harmonização europeia de políticas públicas. Partindo dos conceitos de “União Constitucional” e de “União Administrativa Europeia”, concluímos que este direito administrativo, que é um produto da “via realista” do projeto europeu, assenta sobre um sistema de princípios, que designamos como a sua teia de urdidura. Assim, quer nas decisões que são produto de um direito multi-nível, quer naquelas que se reconduzem a um direito transnacional encontramos pressupostos que reclamam uma nova metodologia para o direito administrativo, e que estão na origem das propostas do “novo direito administrativo”. No essencial, este trabalho pretende revelar que a necessidade de ajustar o controlo administrativo prévio às exigências de criação do mercado interno tem promovido a criação de um conjunto de procedimentos administrativos complexos, associados ao ato administrativo transnacional e à emergência de novos direitos subjetivos públicos, que podem constituir a resposta para grande parte das angústias sentidas por todos aqueles que “resistem ao falar global do direito público”.
Author: António Francisco de Sousa
Publisher: Vida Economica Editorial
ISBN: 9897682732
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 24
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Um contributo para o conhecimento e a reflexão deste cada vez mais influente ramo de direito. O direito administrativo europeu é hoje parte integrante do direito administrativo português. Ele impôs-se no nosso país, estabelecendo limites, deveres e direitos para a Administração e para os particulares, influenciando direta e indiretamente a organização e o funcionamento da Administração pública portuguesa. Ainda que embrionário, o direito administrativo europeu é já rico de conteúdo no seu domínio fulcral que são os princípios jurídico-administrativos fundamentais. Ele influencia cada vez mais as Administrações e os direitos administrativos dos Estados-Membros. Estrutura da obra: ENQUADRAMENTO GERAL A. Cronologia da construção europeia B. Sinopse da construção da União Europeia NTRODUÇÃO – Fundamentos e evolução histórica CAPÍTULO I – A administração pública portuguesa face à União Europeia CAPÍTULO II – Organização da União Europeia: princípios gerais CAPÍTULO III – Direito administrativo europeu e organização administrativa nacional CAPÍTULO IV – Execução do direito da União CAPÍTULO V – Direitos fundamentais da União Europeia: sinopse CAPÍTULO VI – Regime dos direitos fundamentais da União Europeia CAPÍTULO VII – Princípios fundamentais de direito administrativo europeu CAPÍTULO VIII – Liberdade e vinculação da Administração da União CAPÍTULO IX – Formas de atuação administrativa CAPÍTULO X – Garantias de juridicidade CAPÍTULO XI – Responsabilidade de direito europeu Público-alvo: Uma obra essencial para que teóricos e práticos do direito conheçam com profundidade os aspectos fundamentais deste ramo do Direito.
Author: Maria Luísa Duarte
Publisher:
ISBN: 9789723215656
Category : Administrative law
Languages : pt-BR
Pages : 187
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Author: Lourenço Vilhena de Freitas
Publisher:
ISBN: 9789723220391
Category : Administrative law
Languages : pt-BR
Pages : 714
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"Adopção de terminologia. Enquadramento da União Europeia para os contratos de direito público (inseridos no poder executivo) influenciado pelos modelos administrativos diversos dos seus Estados-Membros. Conceito de Administração europeia não corresponde ao conceito nacional de administração e explica-se pela íntima conexão entre o conceito de Administração da União Europeia, com as suas singularidades, e as especificidades das formas de actuação administrativa da União Europeia; pelo pouco tratamento doutrinal; e pela conveniência de se recortar com rigor o conceito de Administração da União Europeia, uma vez que se exclui do objecto do nosso estudo, os contratos de direito público celebrados pelas administrações nacionais, mesmo que celebrados em nome e por conta da União Europeia."--Editor.
Author: Lourenço Vilhena de Freitas
Publisher:
ISBN: 9789723220131
Category : Administrative law
Languages : pt-BR
Pages : 431
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"Adopção de terminologia. Enquadramento da União Europeia para os contratos de direito público (inseridos no poder executivo) influenciado pelos modelos administrativos diversos dos seus Estados-Membros. Conceito de Administração europeia não corresponde ao conceito nacional de administração e explica-se pela íntima conexão entre o conceito de Administração da União Europeia, com as suas singularidades, e as especificidades das formas de actuação administrativa da União Europeia; pelo pouco tratamento doutrinal; e pela conveniência de se recortar com rigor o conceito de Administração da União Europeia, uma vez que se exclui do objecto do nosso estudo, os contratos de direito público celebrados pelas administrações nacionais, mesmo que celebrados em nome e por conta da União Europeia."--Editor.
Author: Jaime Rodríguez-Arana Muñoz
Publisher: Springer
ISBN: 3319189743
Category : Law
Languages : en
Pages : 389
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This book presents an analysis of the concept of the administrative act and its classification as ‘foreign’, and studies the administrative procedure for adopting administrative acts in a range of countries in and outside Europe. While focusing on the recognition and execution of foreign administrative acts, the book examines the validity, efficacy and enforceability of foreign administrative acts at national level. The book starts with a general analysis of the issue, offering general conclusions about the experiences in different countries. It then analyses the aforementioned themes from the perspective of the domestic law of different European nations and a number of international organisations (European Union, MERCOSUR, and Andean Community). In addition, the book studies the role of the European Union in the progress towards the recognition and execution of foreign administrative acts, where the principle of mutual recognition plays a vital part. Finally, the book analyses the international conventions on the recognition and execution of administrative acts and on the legalisation of public documents.
Author: Artur Flamínio da Silva
Publisher:
ISBN: 9789894012399
Category : Administrative courts
Languages : pt-BR
Pages : 0
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Author: Ulrich Stelkens
Publisher: Oxford University Press
ISBN: 0192605941
Category : Law
Languages : en
Pages : 912
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Good Administration and the Council of Europe: Law, Principles, and Effectiveness examines the existence and effectiveness of written and unwritten standards of good administration developed within the framework of the Council of Europe (CoE) and in the case law of the European Court of Human Rights. These standards - called 'pan- European general principles of good administration' - cover the entire range of general organizational, procedural, and substantive legal institutions meant to ensure a democratically legitimized, open, and transparent administration respecting the rule of law. They are about the 'limiting function' of administrative law: its function to protect individuals from arbitrary power, to legitimize administrative action, and to combat corruption. This book analyses the sources and functions of the pan-European general principles of good administration and seeks to uncover how deeply they are rooted in the domestic legal systems of the CoE Member States. It comprises 28 country reports dedicated to an in-depth exploration of the impact of these standards on the national legal systems of the Member States written by respective experts on these systems. It argues that the pan-European general principles of good administration lead to a certain harmonization of the legal orders of the Member States with regard to the limiting function of administrative law despite the many fundamental differences between their administrative and legal systems. It comes to the further conclusion that the pan-European general principles of good administration can be considered as a concretization of the founding values of the CoE and describes the 'administrative law obligations' a Member State entered into when joining the CoE.
