Author: Isabel Celeste M. Fonseca
Publisher: Leya
ISBN: 9894003311
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 328
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Book Description
A aplicação de sanções pelas entidades administrativas no exercício da função administrativa e, em particular, os temas das multas, dos processos disciplinares, o princípio da legalidade em matéria do exercício do poder administrativo punitivo, o princípio da taxatividade das sanções, o levantamento de autos, a apreensão de bens e aplicação de coimas, o direito de defesa do arguido e o controlo da medida da sanção disciplinar não são temas que vulgarmente sejam tratados a par, em conjunto, no mesmo lugar. Este livro reúne diversos estudos realizados no Mestrado em Direito Administrativo, visando dar resposta a muitos desafios que os temas enunciados continuam a suscitar aos respetivos aplicadores e à ciência do direito. Numa altura em que se conhece a deliberação da CNPD que aplica uma sanção ao Município de Lisboa, no montante de 1,2 milhões de euros, pelo envio indevido de dados pessoais para embaixadas de países estrangeiros, ganha importância o estudo sistematizado do direito administrativo sancionatório, do substantivo, do procedimental e do processual, pela ciência do direito administrativo.
Author: Isabel Celeste M. Fonseca
Publisher: Leya
ISBN: 9894021034
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 228
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O «Direito Sancionatório Administrativo - Primeiro Ensaio» justifica-se pela sua principal função propedêutica. Dirigido aos alunos do Direito Sancionatório Administrativo do Curso de Mestrado em Direito Administrativo da Escola de Direito da Universidade do Minho, procura ser um corpo de ensinamentos introdutórios ou básicos de uma disciplina com conteúdo aparentemente heterogéneo, pouco ou raramente estudada e ensinada pelos administrativistas nas Universidades Portuguesas, visando compreender e explicar, as normas e os princípios que regem o exercício da função administrativa punitiva das entidades públicas.A necessária identificação do ato administrativo sancionatório, por referência à infração administrativa e aos elementos que integram o delito administrativo, é prioritária neste «Primeiro Ensaio», tão central na vida hodierna dos cidadãos é a sanção administrativa (disciplinar, contraordenacional e inominada), perante a qual o mesmo deve ver cumprido um regime de garantias fundamentais substantivas, procedimentais e contenciosas.
Author: Fábio Medina Osório
Publisher:
ISBN: 9788520327906
Category : Sanctions, Administrative
Languages : pt-BR
Pages : 560
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Embora seja comum a aplicação do 'Direito Administrativo Sancionador' para coibir comportamentos socialmente danosos, não há teorização adequada sobre os princípios norteadores deste ramo jurídico. Ao buscar uma definição funcional e jurídica para as sanções administrativas, o autor redireciona os discursos em torno do tema. Partindo da análise do Direito Administrativo, reflete sobre as sanções estatais, os comportamentos ilícitos e sua evolução histórica e evidencia a moderna posição do Direito Administrativo brasileiro. Examina as normas proibitivas e suas sanções e finaliza a obra com as teorias da responsabilidade do agente e do processo sancionador.
Author: Melina Lopes Santos
Publisher: Clube de Autores
ISBN: 6526611702
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 104
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O presente trabalho pretende tratar da Lei de Improbidade Administrativa - Lei no 8.429/92 - que sofreu uma profunda reforma em 2021, através da qual passou-se a reconhecer, de maneira expressa, o caráter repressivo-sancionatório da ação de improbidade, nela incidindo os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador. A partir dessa afirmação, pretende-se discutir o conceito do Direito Administrativo Sancionador e sua aproximação com o Direito Penal, uma vez que os dois se encontram no âmbito do direito sancionatório. E além disso, pretende-se discutir que consequências a incidência desses princípios traz para o microssistema da improbidade administrativa, no que diz respeito principalmente às garantias do réu na ação de improbidade.
Author: José Roberto Pimenta Oliveira
Publisher:
ISBN: 9788539204564
Category : Fiction
Languages : pt-BR
Pages : 0
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No Prefácio desta obra, assim se expressa a Profa. Dinorá Adelaide Musetti Grotti: A Obra está dividida em três partes. A primeira, destinada ao exame do regime jurídico-administrativo sancionador: o conjunto sistematizado de princípios e regras que devem ser observados, no exercício da função administrativa, para a imposição válida e aplicação dos efeitos jurídicos desfavoráveis resultantes de infrações praticadas no Brasil. Nesse sentido é enfrentada a conceituação de Direito Administrativo Sancionador, suas diferenças com o Direito Penal, sua evolução e as garantias constitucionais fundamentais em seu exercício. A segunda parte, destinada ao estudo de categorias fundamentais, começa com o exame da interpretação jurídica do Direito Administrativo Sancionador à luz das diretrizes do Estado de Direito e do surgimento de novos modelos. É analisada a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado. A questão das medidas cautelares incidentais ao processo administrativo sancionador é avaliada à luz do Tribunal de Contas da União. A terceira, volta-se aos desafios encontrados na legislação anticorrupção. É feita uma ponderação sobre os programas de leniência e integridade como novos instrumentos no Direito Administrativo Sancionador, expondo os seus principais elementos e relacionando-os à necessidade de adequação a um modelo sancionatório responsivo apto a proporcionar segurança jurídica a todos os cidadãos, aí inclusos os agentes estatais.
Author: Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel
Publisher:
ISBN: 9786557651391
Category : Public contracts
Languages : pt-BR
Pages : 0
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Author: Maysa Abrahão Tavares Verzola
Publisher:
ISBN:
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 202
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A dissertação aborda o conceito de sanção e sua contextualização no Direito Administrativo Brasileiro, buscando definir o ilícito administrativo e sua diferenciação em relação ao ilícito penal, para o fim de abordar o fundamento, a finalidade e os modos de aplicação da sanção administrativa. A problematização centra-se, portanto, na imposição de sanções para infrações administrativas, que têm se firmado como um grande foco da atuação estatal na limitação dos direitos do administrado e na regulação dos serviços públicos concedidos a particulares, além de determinadas atividades econômicas. Dessa forma, são questionadas a viabilidade e adequação da comparação da sanção administrativa à sanção penal, tendo por conseqüência a verificação da aplicabilidade de normas e princípios de Direito Penal à imposição de sanções administrativas. Para tanto, buscou-se analisar desde a origem do poder sancionatório da Administração Pública até o processo administrativo para imposição da sanção, passando pela conceituação da sanção administrativa e pelo poder normativo da Administração Pública, no que diz respeito à positivação das sanções administrativas.
Author: Marcio Pestana
Publisher: Elsevier Brasil
ISBN: 9788535226430
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 585
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O autor, advogado e professor de Direito Administrativo, por meio deste livro, examina o Direito Administrativo brasileiro de acordo com as normas jurídicas constitucionais e legais que lhe dão conformação neste século XXI, evitando realizar digressões históricas muita das vezes desnecessárias à compreensão dos fenômenos administrativos sob atenção, procurando surpreender os valores relevantes que atualmente cercam as relações jurídicas envolvendo a Administração Pública e os administrados, promovendo, ainda, a sistematização analítica - com preocupação didática - dos diversos assuntos que compõem o que se convenciona denominar Direito Administrativo. Abrange todo o conteúdo abordado na graduação.
Author: Fernando Rissoli Lobo Filho
Publisher:
ISBN: 9788569419235
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 400
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"[...] recentemente, foi promulgada a Lei n. 12.846, de 1o de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa, dispondo sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional e estrangeira. [...] É sobre essa lei que discorre Fernando Rissoli Lobo Filho. E o faz de forma aprofundada, inserindo-a em um contexto histórico, a partir da análise do movimento internacional anticorrupção e levando em conta os próprios anseios da sociedade brasileira [...]. O autor analisa detidamente o regime jurídico do direito administrativo sancionador, apontando e analisando seus princípios informadores para, a seguir, examinar os pontos relevantes da lei anticorrupção [...]. A controvertida questão da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas é analisada pelo autor, que defende a ideia de que esse tipo de responsabilização, prevista na Lei Anticorrupção, somente pode ser aplicado para fins de reparação de danos e devolução de valores, mas não para a aplicação de sanções. O autor analisa a lei em sua integralidade, abrangendo os atos lesivos e respectivas sanções, o processo administrativo de responsabilização, o acordo de leniência, a responsabilização judicial e, inclusive, as disposições finais da lei. [...] Por tudo isso, o livro apresenta-se como importante fonte de pesquisa, de estudo e de meditação para quantos se dediquem ao estudo e à aplicação da Lei Anticorrupção". - Maria Sylvia Zanella Di Pietro
Author: Alice Bernardo Voronoff
Publisher:
ISBN: 9788545004875
Category : Sanctions, Administrative
Languages : pt-BR
Pages : 339
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