Responsabilidade civil do estado por danos ambientais (Brasil-Portugal) PDF Download
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Author: Vera Lúcia Rocha Souza Jucovsky
Publisher:
ISBN: 9788574530437
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 69
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Book Description
Examina aspectos da responsabilidade estatal pelas ações e omissões administrativas na degração ambiental, inclusive na hipóteses de licenças do Poder Público para atividades potencialmente lesivas ao ambiente. Apresenta alguns instrumentos de proteção dos direitos individuais, coletivos e difusos, em face do estado, além da análise do direito fundamental a um ambiente equilibrado, levando-se em conta o direito português comparativamente ao brasileiro, tanto quanto a questão da avaliação dos danos ambientais para indenização do dano à natureza.
Author: Vera Lúcia Rocha Souza Jucovsky
Publisher:
ISBN: 9788574530437
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 69
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Examina aspectos da responsabilidade estatal pelas ações e omissões administrativas na degração ambiental, inclusive na hipóteses de licenças do Poder Público para atividades potencialmente lesivas ao ambiente. Apresenta alguns instrumentos de proteção dos direitos individuais, coletivos e difusos, em face do estado, além da análise do direito fundamental a um ambiente equilibrado, levando-se em conta o direito português comparativamente ao brasileiro, tanto quanto a questão da avaliação dos danos ambientais para indenização do dano à natureza.
Author: Ana Beatriz da Motta Passos Guimarães
Publisher:
ISBN: 9788536249872
Category : Government liability
Languages : pt-BR
Pages : 165
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Author: Helli Alves de Oliveira
Publisher:
ISBN:
Category : Government liability
Languages : pt-BR
Pages : 108
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Author: Cid Capobiango Soares De Moura
Publisher: Clube de Autores
ISBN: 8591618904
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 134
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O presente trabalho pretende identificar a natureza jurídica da responsabilidade civil da Administração Pública pelo dano ambiental coletivo, verificando os distintos enfoques doutrinários e as previsões constitucionais no ordenamento jurídico Brasileiro. Busca-se também verificar se o Estado tem responsabilidade pelo Dano ambiental e qual seria o fundamento desta responsabilidade na ordem jurídica e nos princípios gerais e específicos de Direito. Neste sentido procura-se identificar as hipóteses em que a Administração Pública é responsável pelo Dano ambiental, seja nos casos de licenciamento e controle de atividades diretamente nocivas; seja nos casos como poluidora direta. Pretende-se ainda, analisar os componentes da responsabilidade civil pelo dano ambiental, tipologia do dano ambiental e as dificuldades inerentes ao tema. Espera-se compreender a aplicação desses conceitos na espécie, responsabilidade da Administração Pública no caso de licenciamento de empresas que provocam dano ambiental e modalidade de responsabilidade. Por fim, ao longo do documento será verificado o posicionamento da jurisprudência sobre o tema em debate.
Author: Luciano Furtado Loubet
Publisher: Conhecimento Livraria e Distribuidora
ISBN: 6553872368
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 514
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A obra analisa como os promotores de países da América Latina atuam na implementação da responsabilidade civil e criminal por danos ambientais. Os autores caracterizam as responsabilidades em três tipos: a) penal ou criminal – em que haja uma lei que estabeleça algum tipo de cerceamento da liberdade da pessoa que comete o ato; b) responsabilidade civil – aquela em que o objetivo principal é reparar o dano (e não sancionar com multa), seja no seu lugar natural, seja para uma indenização; c) considerou-se responsabilidade administrativa aquela que o Poder Executivo exerce, com o objetivo de aplicar uma multa, embora também seja possível, nesta área, exigir a reparação do dano ambiental. Elucidando a forma como cada países lida com a questão do dano ambiental e quais atribuições e ferramentas os Ministérios Públicos Fiscais têm para poder implementar a responsabilidade ambiental.
Author: Nelson de Freitas Porfirio Júnior
Publisher:
ISBN: 9788574204512
Category : Environmental law
Languages : pt-BR
Pages : 127
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Esta obra estuda a responsabilidade ambiental do Estado, compreendendo suas obrigações de reparar o dano ambiental e de adoção de medidas preventivas para impedir esse dano, introduzindo os princípios fundamentais do Direito Ambiental - prevenção, cooperação, poluidor-pagador e desenvolvimento sustentável. Analisa a noção de dano ambiental e as dificuldades para sua determinação, a avaliação e reparação, discutindo as hipóteses em que o Estado pode ser chamado à responsabilidade por condutas comissivas ou omissivas, acionando-se solidariamente o poluidor. Destaca, em seguida, a necessidade de atuação preventiva do Estado, ressaltando os instrumentos administrativos e os instrumentos alternativos de política ambiental.
Author: Gabriel Pacheco Mello Cunha
Publisher: Paco Editorial
ISBN: 8546210004
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 212
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O texto explora o ramo do direito privado, nomeadamente sobre a atual situação da responsabilidade civil ambiental no ordenamento jurídico europeu e internacional, que num primeiro momento, concentra-se no enquadramento clássico da responsabilidade civil, seus pressupostos e especialmente na responsabilidade objetiva que é a questão norteadora deste trabalho. A seguir, passa a verificar a responsabilidade civil na proteção ambiental, além de destacar os princípios que contribuem com a proteção do meio ambiente, expondo alguns aspectos importantes de seus pressupostos. Este estudo também analisa o ramo do direito público na autonomia do dano ambiental no quadro legal da responsabilidade ambiental e o regime jurídico juspublicista, além de abordar as medidas de reparação do dano ambiental de acordo com a doutrina (nacional e internacional) e a legislação portuguesa. Por conseguinte, passa a analisar como a garantia bancária autónoma (on first demand) tem potencial para colaborar como mecanismo de reação aos danos ambientais, apresentando, em termos práticos, dois case studies: o naufrágio do navio petroleiro Marão, na costa portuguesa e do navio petroleiro Erika em mar Francês.
Author: Alessandra Nogueira Reis
Publisher:
ISBN: 9788535237627
Category : Environmental law, International
Languages : pt-BR
Pages : 127
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A obra trata do tempo da responsabilidade internacional do Estado sob o foco do meio ambiente. A autora analisa as teorias acerca da responsabilização internacional do Estado, ressaltando a importância do fortalecimento do instituto da responsabilidade e do tratamento das questões ambientais em um foro próprio, desvinculado dos aspectos comerciais. O livro trata da responsabilização dos Estados por danos ambientais; discute exemplos ocorridos na prática e a respectiva responsabilidade dos Estados.
Author: Heloísa Oliveira
Publisher:
ISBN: 9789726297666
Category :
Languages : en
Pages : 0
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Author: Francisco José Marques Sampaio
Publisher:
ISBN: 9788571473133
Category : Liability for environmental damages
Languages : pt-BR
Pages : 293
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O livro é dedicado à reparação de danos ao meio ambiente. São apresentados fundamentos de ordens ética e jurídica para justificar a utilização de presunções de danos ambientais como meio de propiciar sua reparação em situações nas quais a prova de suas ocorrências se revelar especialmente complexa ou difícil.
