Contrato de Trabalho de Emergência em Tempos de Crise (COVID-19) PDF Download
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Author: Marcelo Braghini
Publisher: Editora JH Mizuno
ISBN: 6555260467
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 332
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Book Description
A obra "Contrato de Trabalho de Emergência em tempos de crise COVID-19" tem por finalidade analisar o impacto das diversas iniciativas legislativas no contrato de trabalho, todas elas adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e de saúde pública no combate à COVID-19. Reflexões que passam pela constitucionalidade do acordo individual para redução de salário/jornada e suspensão de contrato de trabalho como previsto na MP no 936/20, analisando, ponto a ponto, os votos dos Ministros do STF na ADIN no 6.363, sem descuidar das questões práticas da sua implantação, bem como quadros exemplificativos das consequências financeiras do auxílio-emergencial para o contrato. Análise da ADIN no 6.342, que tem por "pano de fundo" a constitucionalidade parcial da MP no 927/20, com discussão aprofundada da doença ocupacional (Nexo Técnico) dos profissionais de saúde, em contextos públicos e privados ou, ainda, dos trabalhadores nas atividades essenciais que estejam dentro do grupo de risco delimitado pelas autoridades de saúde pública. Enfrentamos questões práticas de grande relevância ao contencioso trabalhista que passa pela: (i) possibilidade de levantamento do FGTS para além da MP no 946/20; (ii) não redução de salário dos cargos de gestão; (iii) reflexos práticos na adoção do Home Office; (iv) e as possíveis soluções da Justiça do Trabalho para descumprimento dos acordos judiciais em andamento por argumento econômico, dentre outras. Tratamos do trabalhador autônomo e as medidas adotadas para o meio ambiente do trabalho equilibrado adotadas no âmbito das Ações Civis Públicas. Por oportuno, trazemos suporte teórico consistente, para o debate da relativização do risco do empreendimento exclusivo do empregador, a aplicação da força maior (art. 501 da CLT) no contrato de conteúdo indisponível e, ainda, os efeitos da Teoria do Fato do Príncipe (Art. 486 da CLT) no contrato de trabalho, mas no contexto da COVID-19.
Author: Marcelo Braghini
Publisher: Editora JH Mizuno
ISBN: 6555260467
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 332
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Book Description
A obra "Contrato de Trabalho de Emergência em tempos de crise COVID-19" tem por finalidade analisar o impacto das diversas iniciativas legislativas no contrato de trabalho, todas elas adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e de saúde pública no combate à COVID-19. Reflexões que passam pela constitucionalidade do acordo individual para redução de salário/jornada e suspensão de contrato de trabalho como previsto na MP no 936/20, analisando, ponto a ponto, os votos dos Ministros do STF na ADIN no 6.363, sem descuidar das questões práticas da sua implantação, bem como quadros exemplificativos das consequências financeiras do auxílio-emergencial para o contrato. Análise da ADIN no 6.342, que tem por "pano de fundo" a constitucionalidade parcial da MP no 927/20, com discussão aprofundada da doença ocupacional (Nexo Técnico) dos profissionais de saúde, em contextos públicos e privados ou, ainda, dos trabalhadores nas atividades essenciais que estejam dentro do grupo de risco delimitado pelas autoridades de saúde pública. Enfrentamos questões práticas de grande relevância ao contencioso trabalhista que passa pela: (i) possibilidade de levantamento do FGTS para além da MP no 946/20; (ii) não redução de salário dos cargos de gestão; (iii) reflexos práticos na adoção do Home Office; (iv) e as possíveis soluções da Justiça do Trabalho para descumprimento dos acordos judiciais em andamento por argumento econômico, dentre outras. Tratamos do trabalhador autônomo e as medidas adotadas para o meio ambiente do trabalho equilibrado adotadas no âmbito das Ações Civis Públicas. Por oportuno, trazemos suporte teórico consistente, para o debate da relativização do risco do empreendimento exclusivo do empregador, a aplicação da força maior (art. 501 da CLT) no contrato de conteúdo indisponível e, ainda, os efeitos da Teoria do Fato do Príncipe (Art. 486 da CLT) no contrato de trabalho, mas no contexto da COVID-19.
Author: André Zilli
Publisher: Editora JH Mizuno
ISBN: 655526036X
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 163
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Book Description
O mundo iniciou o ano de 2020 enfrentando um problema jamais esperado, uma pandemia. O novo Coronavírus (COVID-19) trouxe extrema debilidade à saúde pública e à economia, afetando todos os países de forma catastrófica. Os efeitos da pandemia na sociedade mobilizaram o mundo para aplicar medidas urgentes de enfrentamento ao COVID-19, a fim de minimizar os efeitos da crise econômica que ele causou. Frente a este delicado problema, foi reconhecido o estado de calamidade e a situação de força maior pela legislação brasileira, estabelecendo regras de quarentena e isolamento social, na busca de controle e redução da pandemia. A paralisação das atividades no Brasil gerou uma crise de ordem econômica imensurável, fazendo com que empregadores e trabalhadores vissem seus trabalhos suspensos, suas rendas afetadas e o desemprego de milhões de brasileiros sendo a primeira hipótese a se pensar. Diante deste cenário, o meio jurídico trabalhista passou a discutir possíveis alternativas para enfrentamento da crise e os possíveis riscos que eventuais medidas poderiam gerar, na esfera trabalhista. O Governo Federal, por sua vez, visando criar ações efetivas para manutenção das atividades empresariais e principalmente dos empregos iniciou estudos através da Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia, para aplicar recursos da União na sociedade e, com isso, tentar estimular os empresários a manterem os empregos e minimizar os efeitos nocivos da crise na economia e na vida das pessoas. Inúmeras Medidas Provisórias foram publicadas, a toque de caixa, criando benefícios aos trabalhadores e ao empresariado, alterando a estrutura jurídica trabalhista, criando novos institutos e fazendo com que os juristas da área trabalhista iniciassem um novo esforço de interpretação e aplicação das normas. Diante disso, este livro tem como finalidade trazer as regras das principais Medidas Provisórias editadas pelo Governo nos últimos tempos, apontando comentários, alternativas e riscos em sua aplicação e, ainda, sugerindo modelos de minutas de acordos e documentos para colocar em prática as medidas trabalhistas, a fim de gerar a maior segurança trabalhista possível ao empresariado.
Author: Tatiana de Almeida Freitas Rodrigues Cardoso Squeff
Publisher:
ISBN: 9786555783810
Category : COVID-19 (Disease)
Languages : pt-BR
Pages : 0
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Author: Alain Degenne
Publisher: SAGE
ISBN: 1446226190
Category : Social Science
Languages : en
Pages : 260
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Book Description
This first-rate introduction to the study of social networks combines a hands-on manual with an up-to-date review of the latest research and techniques. The authors provide a thorough grounding in the application of the methods of social network analysis. They offer an understanding of the theory of social structures in which social network analysis is grounded, a summary of the concepts needed for dealing with more advanced techniques, and guides for using the primary computer software packages for social network analysis.
Author: Álvaro Rocha
Publisher: Springer
ISBN: 9783030726508
Category : Technology & Engineering
Languages : en
Pages : 623
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This book is composed of a selection of articles from The 2021 World Conference on Information Systems and Technologies (WorldCIST'21), held online between 30 and 31 of March and 1 and 2 of April 2021 at Hangra de Heroismo, Terceira Island, Azores, Portugal. WorldCIST is a global forum for researchers and practitioners to present and discuss recent results and innovations, current trends, professional experiences and challenges of modern information systems and technologies research, together with their technological development and applications. The main topics covered are: A) Information and Knowledge Management; B) Organizational Models and Information Systems; C) Software and Systems Modeling; D) Software Systems, Architectures, Applications and Tools; E) Multimedia Systems and Applications; F) Computer Networks, Mobility and Pervasive Systems; G) Intelligent and Decision Support Systems; H) Big Data Analytics and Applications; I) Human–Computer Interaction; J) Ethics, Computers & Security; K) Health Informatics; L) Information Technologies in Education; M) Information Technologies in Radiocommunications; N) Technologies for Biomedical Applications.
Author: Clay Shirky
Publisher: Penguin
ISBN: 1101434724
Category : Business & Economics
Languages : en
Pages : 188
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The author of the breakout hit Here Comes Everybody reveals how new technology is changing us for the better. In his bestselling Here Comes Everybody, Internet guru Clay Shirky provided readers with a much-needed primer for the digital age. Now, with Cognitive Surplus, he reveals how new digital technology is unleashing a torrent of creative production that will transform our world. For the first time, people are embracing new media that allow them to pool their efforts at vanishingly low cost. The results of this aggregated effort range from mind-expanding reference tools like Wikipedia to life-saving Web sites like Ushahidi.com, which allows Kenyans to report acts of violence in real time. Cognitive Surplus explores what's possible when people unite to use their intellect, energy, and time for the greater good.
Author: C. Baldry
Publisher: Springer
ISBN: 0230210643
Category : Business & Economics
Languages : en
Pages : 289
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This book analyzes the multiple levels of meaning which people attach to work today, and the role of work in people's lives. By looking at call centres and software development, the book evaluates some of the claims made for the knowledge economy and argues that defining the work-life boundary is a constant problem for many workers
Author: OECD
Publisher: OECD Publishing
ISBN: 9264272321
Category :
Languages : en
Pages : 136
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This report describes the development of the green bond market as an innovative instrument for green finance, and provides a review of policy actions and options to promote further market development and growth. Since 2007-08, so-called “green bonds” have emerged and the market has risen from ...
Author: N. Blau
Publisher: Springer Science & Business Media
ISBN: 364255878X
Category : Science
Languages : en
Pages : 732
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This second edition of The Physician's Guide provides paediatricians and other physicians with a unique aid to help them select the correct diagnosis from a bewildering array of complex clinical and laboratory data. Delay and mistakes in the diagnosis of inherited metabolic diseases may have devastating consequences. The guide, which includes a CD-ROM, describes 298 disorders which have been grouped into 35 chapters according to the type of condition. Within each group of disorders, chapters provide tables of pertinent clinical findings as well as reference and pathological values for crucial metabolites. Relevant metabolic pathways and diagnostic flow charts are included. There are three indices to make the book as user-friendly as possible.
Author: Maria Gravari-Barbas
Publisher: Taylor & Francis
ISBN: 1317244982
Category : Business & Economics
Languages : en
Pages : 355
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Tourism gentrification is a critical shaping force of socio-economic and contemporary urban landscapes. This book aims to be the first substantive text on this subject, explaining the multiple and complex relationships between tourism and gentrification and their outcomes and manifestations in contemporary metropolises. This is achieved by drawing on in-depth case analyses addressing the different issues at stake. Part I deals with the manifestations of tourism gentrification and the ways it affects urban landscapes through heritagization and urban regeneration strategies. Part II looks at the correlations between tourism gentrification and culture. Finally, the last two parts aim to identify and examine forms and expressions of tourism gentrification, distinguishing among the actors, beneficiaries, and victims of the phenomenon while looking at its implications for intra-metropolitan territories and metropolitan governance. The book approaches these issues in an innovative way, by looking at a variety of metropolises in a diverse range of countries and by dealing with the different relations and management issues generated by gentrification in relation to tourism. Through interdisciplinary approaches, this groundbreaking text sheds light on the role tourism plays in contemporary metropolises, furthering knowledge of urban tourism. For these reasons, it will be of particular interest to scholars and students of tourism, urban studies, geography, anthropology and sociology.
