Author: Brazil
Publisher:
ISBN:
Category : Constitutions
Languages : pt-BR
Pages : 206

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Author: Rubens Becak
Publisher: Rowman & Littlefield
ISBN: 1793623708
Category : Law
Languages : en
Pages : 285

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The Unwritten Brazilian Constitution offers an unexplored topic outside Portuguese language: the leading cases on human rights in the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal – STF). The Brazilian Constitution of 1988 represents an institutional framework able to restructure the relationship between the powers after the military dictatorship. The constituents drafted the Brazilian Constitution in order to set an extensive system of judicial protection for fundamental rights, by means of several instruments that have strengthened access to the Judiciary. Because the Brazilian Constitution has an extensive list of fundamental rights, the STF was called to interpret them several times and it developed an unwritten understanding of these fundamental rights. These decisions are not available to the international community since they are not translated to English. Based on this gap, this original book illustrates the main rulings on human rights analyzed by great scholars in Brazil. The text presents a deep discussion regarding the characteristics of the cases and demonstrates how the STF has built the legal arguments to interpret the extension of the fundamental rights.

Author:
Publisher:
ISBN: 9786561200011
Category : Fiction
Languages : pt-BR
Pages : 0

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Sobre a obra Constituição Federal - 10a Ed - 2024 A Constituição Federal foi promulgada em 05 de Outubro de 1988 e, desde então, inúmeras foram as alterações legislativas, súmulas e emendas constitucionais que impactaram diretamente na interpretação e integração das normas do ordenamento jurídico brasileiro. Além disso, as interpretações do Supremo Tribunal Federal, através do controle de constitucionalidade, vieram esclarecer o conteúdo da norma e outras configuraram verdadeira mutação constitucional. Dada a complexidade de interpretação do texto constitucional, a Editora FOCO, sob a organização do Prof. Guilherme Peña de Moraes, acompanhando o projeto gráfico e a apresentação dos Manuais de Legislação Foco, organizou o texto da Constituição Federal com a intenção de oferecer ferramenta de pesquisa aos profissionais e acadêmicos da área jurídica. A organização conta com um detalhado índice sistemático; texto na íntegra da Constituição Federal atualizado até a Emenda Constitucional 132/2023; a íntegra dos atos das disposições transitórias; as Emendas Constitucionais; a legislação correlata ao Direito Constitucional; índice remissivo indicando o assunto e o artigo da norma constitucional além das súmulas do STF. As notas inseridas aos artigos e em abertura de capítulo relacionam as normas da constituição, legislação, súmulas, súmulas vinculantes e as ações do controle de constitucionalidade concentrado que tramitaram perante o Supremo Tribunal Federal. A Editora FOCO oferece atualização da obra até dezembro de 2023, disponível no site. Boa leitura! Equipe FOCO

Author: Brazil
Publisher:
ISBN:
Category : Brazil
Languages : pt-BR
Pages : 518

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Author: Felisbello Freire
Publisher:
ISBN:
Category : Brazil
Languages : pt-BR
Pages : 672

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Author:
Publisher:
ISBN:
Category :
Languages : en
Pages :

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Author: Paulo Domingues Vianna
Publisher:
ISBN:
Category : Constitutional law
Languages : pt-BR
Pages : 416

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Author: Herman Gerlach James
Publisher:
ISBN:
Category : Law
Languages : en
Pages : 296

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Author: James Schouler
Publisher:
ISBN:
Category : Constitutional history
Languages : en
Pages : 350

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Author: Brazil
Publisher:
ISBN:
Category : Brazil
Languages : pt-BR
Pages : 438

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