Coletânea de Legislação Essencial de Direito Administrativo - 2a Edição PDF Download
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Author: Isa António
Publisher: Leya
ISBN: 9894016960
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 728
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Book Description
A presente colectânea de legislação em Direito Administrativo é composta por cinco partes: Parte I dedicada à Constituição da República Portuguesa enquanto Lei Fundamental do Estado; Parte II - Procedimento Administrativo; Parte III - Organização Administrativa. Esta surge subdividida em três eixos: Administração Estadual Direta, Administração Estadual Indireta e Administração Autónoma; Parte IV - Direitos e Garantias dos administrados e, por último, a Parte V - Contencioso administrativo. O objetivo deste trabalho de compilação de diplomas legais visa auxiliar o estudante de Direito Administrativo no estudo de legislação essencial em matéria administrativa. Também serve o propósito de proporcionar apoio ao jurista que pretende analisar, por temas, os vários diplomas legais estruturantes da organização, funcionamento e atividade administrativa, garantias dos administrados e do contencioso administrativo.
Author: Isa António
Publisher: Leya
ISBN: 9894016960
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 728
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Book Description
A presente colectânea de legislação em Direito Administrativo é composta por cinco partes: Parte I dedicada à Constituição da República Portuguesa enquanto Lei Fundamental do Estado; Parte II - Procedimento Administrativo; Parte III - Organização Administrativa. Esta surge subdividida em três eixos: Administração Estadual Direta, Administração Estadual Indireta e Administração Autónoma; Parte IV - Direitos e Garantias dos administrados e, por último, a Parte V - Contencioso administrativo. O objetivo deste trabalho de compilação de diplomas legais visa auxiliar o estudante de Direito Administrativo no estudo de legislação essencial em matéria administrativa. Também serve o propósito de proporcionar apoio ao jurista que pretende analisar, por temas, os vários diplomas legais estruturantes da organização, funcionamento e atividade administrativa, garantias dos administrados e do contencioso administrativo.
Author: Portugal
Publisher:
ISBN: 9789726298489
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 0
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Author: SONIA RABELLO DE CASTRO
Publisher:
ISBN: 9788571472792
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 516
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Este livro nasceu da necessidade de fornecer aos alunos do curso de graduação da Faculdade de Direito da UERJ a legislação de Direito Administrativo útil ao seu aprendizado. As leis compiladas, que englobam a parte geral do Direito Administrativo, foram pesquisadas a partir de referências e citações feitas nos mais importantes e usados compêndios.
Author: João Vilas Boas Pinto
Publisher: Leya
ISBN: 9894002714
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 262
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Book Description
A presente coletânea em direito processual administrativo é uma seleção de legislação aplicável à justiça administrativa, procurando reunir num só volume os regimes nucleares da organização judiciária administrativa, incluindo o ETAF, e o principal quadro normativo relativo ao processo administrativo (em particular, o CPTA). Acolhe também os diversos diplomas sobre resolução alternativa de litígios (designadamente, a Lei de Arbitragem Voluntária e a Lei de Mediação) . Gizada sob esse intuito fundamentalmente pedagógico, a coletânea normativa corresponde precisamente ao núcleo essencial das matérias lecionadas nas UC's de Direito Processual Administrativo e Resolução alternativa de Litígios Jurídico-Públicos, sendo igualmente uma ferramenta de trabalho para todos os operadores jurídicos nestas matérias.
Author: João Vilas Boas Pinto
Publisher: Leya
ISBN: 9894002722
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 208
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A presente coletânea corresponde a uma seleção de legislação que dispõe sobre o núcleo essencial de matérias lecionadas na UC de Direito Administrativo, procurando reunir num só volume os regimes centrais da atividade administrativa, como seja o CPA, o regime de responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas, a Lei de Proteção de dados de pessoas singulares e a recentemente alterada LADA . Não obstante o desígnio académico, é igualmente uma importante ferramenta de trabalho para todos os operadores jurídicos nestas matérias.
Author: Jorge Bacelar Gouveia
Publisher: Leya
ISBN: 9724087093
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 856
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A presente compilação reúne as mais relevantes Leis do Direito Administrativo, não apenas de teor substantivo como também de natureza processual, assim se oferecendo a todos os interessados - estudantes, profissionais do Direito e funcionários - um panorama que, no essencial, é completo acerca dos instrumentos legislativos que importa conhecer. Sendo um setor do Direito em rápida expansão, não deixa o Direito Administrativo de se equacionar hoje como o "braço fundamental" da intervenção do Estado na sociedade e na economia, "concretizando" muitas das conquistas que a III República Democrática e Social trouxe para Portugal na sequência da Revolução dos Cravos de 25 de abril de 1974, razão por que igualmente se inserem, a título introdutório, os principais preceitos constitucionais nesta matéria. Oxalá esta coletânea seja útil a todos os que querem conhecer o Direito Administrativo Português, que bem recentemente foi alterado em algumas das suas leis, com isso se conseguindo o tão almejado equilíbrio entre a necessária ação do poder administrativo em prol do bem-comum, ao mesmo tempo que deve respeitar os direitos dos administrados em contexto de Estado de Direito Democrático.
Author: Portugal
Publisher:
ISBN: 9789728282110
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 302
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Author: Fausto de Quadros
Publisher:
ISBN: 9789724016115
Category : Administrative law
Languages : pt-BR
Pages : 1223
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Conteúdo - A Organização Administrativa; O Poder Administrativo e os Direitos dos Particulares.
Author: Odete Medauar
Publisher: Editora Revista DOS Tribunais
ISBN: 9788520333938
Category : Administrative law
Languages : pt-BR
Pages : 1227
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Índice geral da obra - Apresentação; Nota da organizadora à 9a edição; Constituição Federal - Índice Sistemático da Constituição da República Federativa do Brasil, Índice Cronológico das Emendas à Constituição da República Federativa do Brasil, Constituição da República Federativa do Brasil, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Emendas à Constituição da República Federativa do Brasil; Legislação Administrativa; Súmulas Selecionadas - Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; Tribunal Federal de Recursos; Índices - Índice Alfabético-remissivo da Constituição da República Federativa do Brasil; Índice Alfabético-remissivo da Legislação Administrativa; Índice Temático da Legislação Administrativa; Índice Cronológico da Legislação Administrativa.
Author: Afonso de Oliveira Martins
Publisher:
ISBN: 9789727240722
Category : Administrative law
Languages : pt-BR
Pages :
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