A Lei de introdução ao Código civil brasileiro PDF Download
Are you looking for read ebook online? Search for your book and save it on your Kindle device, PC, phones or tablets. Download A Lei de introdução ao Código civil brasileiro PDF full book. Access full book title A Lei de introdução ao Código civil brasileiro by Brazil. Download full books in PDF and EPUB format.
Author: Brazil
Publisher:
ISBN:
Category : Civil law
Languages : pt-BR
Pages : 450
Get Book Here
Book Description
Author: Brazil
Publisher:
ISBN:
Category : Civil law
Languages : pt-BR
Pages : 450
Get Book Here
Book Description
Author: Eduardo Espínola
Publisher:
ISBN: 9788571471092
Category :
Languages : pt-BR
Pages :
Get Book Here
Book Description
Author: Hamilton Geminiano Andrioli Junior
Publisher: Clube de Autores
ISBN: 6500163451
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 73
Get Book Here
Book Description
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), originariamente chamada de Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), foi promulgada com o intuito de orientar e regulamentar a aplicação das normas no ordenamento jurídico. Por esse motivo, ganhou status de norma de sobredireito ou superdireito, ou seja, é uma Lei sobre normas gerais para a aplicação das leis (Lex legum). A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro contém princípios gerais sobre a norma jurídica. A mudança do nome para LINDB veio reforçar o entendimento sedimentado que essa norma se aplica a todos os ramos do direito, e não somente ao código civil, como poderia ser deduzido (erroneamente) pela nomenclatura anteriormente adotada.
Author: Eduardo Espinola
Publisher:
ISBN:
Category :
Languages : pt-BR
Pages :
Get Book Here
Book Description
Author: Brazil
Publisher:
ISBN:
Category : Brazil
Languages : pt-BR
Pages : 572
Get Book Here
Book Description
Author: Maria Helena Diniz
Publisher:
ISBN: 9788502019225
Category : Conflict of laws
Languages : pt-BR
Pages : 432
Get Book Here
Book Description
Author: Oscar Accioly Tenorio
Publisher:
ISBN:
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 548
Get Book Here
Book Description
Author: Eduardo Espínola
Publisher:
ISBN:
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 492
Get Book Here
Book Description
Author: Brazil
Publisher:
ISBN:
Category : Civil law
Languages : pt-BR
Pages : 6
Get Book Here
Book Description
Author: Eduardo Espínola
Publisher:
ISBN:
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 470
Get Book Here
Book Description
