A gestão de áreas de proteção ambiental e a participação de organizações da sociedade civil: estudo de caso do Setor de Mansões Park Way, Distrito Federal PDF Download

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Tendo como estudo de caso o Setor de Mansões Park Way (SMPW), Distrito Federal, é analisado o conflito de gestão do poder público na articulação entre planejamento territorial urbano e legislação de proteção ambiental. O estudo do conflito de gestão baseou-se sobretudo em análise documental. Os resultados da pesquisa demonstraram loteamentos em áreas de preservação permanente e a necessidade de revisão do macrozoneamento e alguns conceitos constantes no Plano Diretor de Ordenamento Territorial, para integrar adequadamente a política ambiental. Diante da crise do Estado, evidenciada, na implementação da política ambiental, pela incapacidade do Estado em fazer frente às demandas provenientes da sociedade e por ele mesmo provocadas, é analisado o modelo de gestão compartilhada com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, apresentado como alternativa no contexto da reforma do Estado. Em relação a este tópico, a coleta dos dados sobre as dificuldades e potencialidades da aplicação deste modelo foi feita a partir da percepção das próprias organizações do terceiro setor, por meio de entrevista semi-estruturada. A pesquisa demonstrou que as organizações percebem este modelo como um avanço. Entretanto, várias dificuldades foram identificadas, como a necessidade de aprimoramento do marco regulatório relativo à gestão das áreas de proteção ambiental e deficiências institucionais que limitam a capacidade das instituições públicas de cumprir o seu papel na gestão compartilhada.