Author: Jessé Torres Pereira Júnior
Publisher:
ISBN: 9788571477797
Category : Administrative law
Languages : pt-BR
Pages : 566
Book Description
O livro reúne cem acórdãos, proferidos à unanimidade em Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 2001, acerca de lides que versavam matéria administrativa com raiz constitucional.