Sanção e acordo na administração pública PDF Download
Are you looking for read ebook online? Search for your book and save it on your Kindle device, PC, phones or tablets. Download Sanção e acordo na administração pública PDF full book. Access full book title Sanção e acordo na administração pública by Juliana Bonacorsi de Palma. Download full books in PDF and EPUB format.
Author: Juliana Bonacorsi de Palma
Publisher:
ISBN: 9788539202836
Category : Administrative procedure
Languages : pt-BR
Pages : 325
Get Book Here
Book Description
Author: Juliana Bonacorsi de Palma
Publisher:
ISBN: 9788539202836
Category : Administrative procedure
Languages : pt-BR
Pages : 325
Get Book Here
Book Description
Author: Victor Carvalho Pessoa de Barros e Silva
Publisher: Editora Dialética
ISBN: 655956391X
Category : Education
Languages : pt-BR
Pages : 161
Get Book Here
Book Description
Este livro tem como finalidade aprofundar os estudos relacionados ao tema da consensualidade administrativa, no tocante aos acordos substitutivos de sanção. A partir de uma constatação teórica e normativa, é possível inferir que a consensualidade cada vez mais se coloca à disposição para proporcionar meios eficientes para a Administração Pública lograr êxito em suas funções. No cenário sancionador não é diferente. A opção pelo consenso em detrimento à aplicação de sanção administrativa, além de ter previsão normativa, é difundida. No entanto, apesar de a negociação poder ser vista com bons olhos, ela apresenta algumas barreiras, tendo em vista que a sua implementação acarreta a derrogação de certas prerrogativas estatais. Propõe-se, assim, detalhar instrumentos que materializam os acordos administrativos substitutivos de sanção e traçar alguns dos seus aspectos regulatórios em comum, como forma de padronizar e conferir maior previsibilidade à ação administrativa consensual.
Author: Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel
Publisher:
ISBN: 9786557651391
Category : Public contracts
Languages : pt-BR
Pages : 0
Get Book Here
Book Description
Author: Ceasare Marquês Beccaria
Publisher: On Line Editora
ISBN:
Category : Social Science
Languages : en
Pages : 194
Get Book Here
Book Description
Esta obra traz um estudo sobre Cesare Beccaria, filósofo italiano que influenciou a legislação o com apenas 26 anos de idade, bem como do contexto europeu de sua época, quando o ordenamento jurídico permitia tortura, exílio e até pena de morte. Nesta tradução de Dos Delitos e das Penas, nota-se que “as punições são justas na proporção em que a liberdade, preservada pelo soberano, é sagrada e valiosa”, segundo Beccaria, para quem tudo o que vai além disso é abuso, não justiça. Ele expõe que os crimes devem ser medidos apenas pelo dano causado à sociedade. Com base nessa exposição, muitos países reformaram seus códigos, adotando uma penalidade específica para cada indivíduo.
Author: Augustinho Paludo
Publisher: Elsevier
ISBN: 8535252738
Category :
Languages : en
Pages : 543
Get Book Here
Book Description
Author: Fßbio Villela
Publisher: Elsevier
ISBN: 8535252754
Category :
Languages : en
Pages : 797
Get Book Here
Book Description
Manual De Direito Do Trabalho.
Author: Vida Económica
Publisher: Vida Economica Editorial
ISBN: 9897681051
Category : Law
Languages : en
Pages : 97
Get Book Here
Book Description
Para além do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho Inclui ainda Legislação complementar: • Código Fiscal do Investimento • Regime dos Benefícios Fiscais Contratuais ao Investimento Produtivo
Author: Duncan Fairgrieve
Publisher: Bloomsbury Publishing
ISBN: 1847318673
Category : Law
Languages : en
Pages : 248
Get Book Here
Book Description
Public procurement represents more than 15 per cent of European GDP and is one of the fastest growing sectors of the European economy. Public procurement law is also developing rapidly, not least in the area of remedies for breach of procurement rules. The aim of this book is to analyse the remedy of damages in public procurement law. The European Directive of 11 December 2007 amending Council Directives 89/665/EEC and 92/13/EEC has reaffirmed the importance of damages as a tool to enforce the proper award of public contracts, but has left the exact architecture of the damages remedy in the hands of the Member States. This book offers an overview of damages liability which is inclusive, coherent and practical, covering the relevant law and jurisprudence from a number of countries across Europe and further afield. The contributors are high-profile and authoritative commentators on public procurement law, including policy-makers, judges, academics and practitioners.
Author: Enrique Peruzzotti
Publisher: University of Pittsburgh Pre
ISBN: 0822972883
Category : Political Science
Languages : en
Pages : 377
Get Book Here
Book Description
Reports of scandal and corruption have led to the downfall of numerous political leaders in Latin America in recent years. What conditions have developed that allow for the exposure of wrongdoing and the accountability of leaders? Enforcing the Rule of Law examines how elected officials in Latin American democracies have come under scrutiny from new forms of political control, and how these social accountability mechanisms have been successful in counteracting corruption and the limitations of established institutions. This volume reveals how legal claims, media interventions, civic organizations, citizen committees, electoral observation panels, and other watchdog groups have become effective tools for monitoring political authorities. Their actions have been instrumental in exposing government crime, bringing new issues to the public agenda, and influencing or even reversing policy decisions. Enforcing the Rule of Law presents compelling accounts of the emergence of civic action movements and their increasing political influence in Latin America, and sheds new light on the state of democracy in the region.
Author:
Publisher:
ISBN:
Category : Victims of crimes
Languages : en
Pages : 446
Get Book Here
Book Description
