Revista de Contratos Públicos N.o 34 PDF Download

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Revista de Contratos Públicos N.o 34

Author: Cedipre - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação
Publisher: Leya
ISBN: 2182100342
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 236

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Book Description
ÍNDICE DOUTRINA E COMENTÁRIO Relevação de impedimentos: algumas questões procedimentais, materiais e estruturais - José Azevedo Moreira Objeto social dos concorrentes e exclusão de propostas - José Duarte Coimbra, Ana Alves Leal A modificação subjetiva do contrato no CCP - Miguel Lorena Brito A resolução unilateral do contrato por incumprimento: um ato administrativo sancionatório? - Marco Caldeira O «contraente público» para efeitos do disposto no artigo 314.o do Código dos Contratos Públicos - Rodrigo Farinha SÍNTESES DE JURISPRUDÊNCIA