Reforma Trabalhista Volume 9 PDF Download

Author: Getúlio Zenit Alves
Publisher: Createspace Independent Publishing Platform
ISBN: 9781981808649
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 464

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Book Description
Doutrina, legisla��o, jurisprud�ncia, modelos de peti��o e Rotinas TrabalhsistasCONVEN��ES COLETIVAS DE TRABALHOArt. 611 - Conven��o Coletiva de Trabalho � o acordo de car�ter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econ�micas e profissionais estipulam condi��es de trabalho aplic�veis, no �mbito das respectivas representa��es, �s rela��es individuais de trabalho. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 229, de 28.2.1967) � 1� � facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econ�mica, que estipulem condi��es de trabalho, aplic�veis no �mbito da empresa ou das acordantes respectivas rela��es de trabalho. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 229, de 28.2.1967) � 2� As Federa��es e, na falta desta, as Confedera��es representativas de categorias econ�micas ou profissionais poder�o celebrar conven��es coletivas de trabalho para reger as rela��es das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no �mbito de suas representa��es. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 229, de 28.2.1967)Art. 611-A. A conven��o coletiva e o acordo coletivo de trabalho, observados os incisos III e VI do caput do Art. 8� da Constitui��o, t�m preval�ncia sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 808, de 2017)I - pacto quanto � jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; (Inclu�do pela Lei n� 13.467, de 2017)II - banco de horas anual; (Inclu�do pela Lei n� 13.467, de 2017)III - intervalo intrajornada, respeitado o limite m�nimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; (Inclu�do pela Lei n� 13.467, de 2017)IV - ades�o ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei no 13.189, de 19 de novembro de 2015; (Inclu�do pela Lei n� 13.467, de 2017)V - plano de cargos, sal�rios e fun��es compat�veis com a condi��o pessoal do empregado, bem como identifica��o dos cargos que se enquadram como fun��es de confian�a; (Inclu�do pela Lei n� 13.467, de 2017)VI - regulamento empresarial; (Inclu�do pela Lei n� 13.467, de 2017) VII - representante dos trabalhadores no local de trabalho; (Inclu�do pela Lei n� 13.467, de 2017)VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente; (Inclu�do pela Lei n� 13.467, de 2017)Conven��o Coletiva de TrabalhoTroca de Dia de FeriadosNulidade de AcordosAcordos e LeisHor�rio de Descanso para Almo�oRemunera��o por ProdutividadeGarantia da participa��o dos sindicatos nas negocia��es coletivasProrroga��o em atividade insalubreObjeto da Negocia��o por Meio de ACT e CCTHor�rio de Descanso para Almo�oOrganiza��o SindicalConven��o ColetivaQuorum deliberativo de assembleia de trabalhadoresPreval�ncia do Acordo coletivo sobre Conven��o coletivaComiss�o de concilia��o pr�viaFormaliza��o do Termo ou AcordoT�tulo executivo extrajudicialPrazo da Comiss�es de Concilia��o Pr�viaSuspens�o do prazo prescricionalN�cleos Intersindicais de Concilia��o TrabalhistaConcilia��o na Justi�a do TrabalhoRotina TrabalhistaComiss�es de Concilia��o Pr�viaInstitui��oLimitesComposi��oCusteioRemunera��o ou gratifica��o de membrosLocal e hor�rio de funcionamentoSess�o de concilia��oTermo de concilia��oGuarda de DocumentosFrustra��o da concilia��oRestri��es de uso de s�mbolosEstabilidade dos representantes dos empregadosRepresentante dos empregados - desenvolvimento do trabalhoDemanda trabalhista ser� submetida a comiss�o de concilia��o pr�via - obrigatoriedadeConcilia��oPrazo PrescricionalN�cleos intersindicais de concilia��o trabalhistaProcesso administrativoComplementa��o de aposentadoriaConflito de compet�nciaCompet�ncia na Justi�a do Trabalho em Raz�o da Mat�riaCompet�ncia da Justi�a do Trabalho em Raz�o da PessoaCompet�ncia da Justi�a do Trabalho em Raz�o de Territ�rioLugar da Presta��o dos Servi�osServi�os em V�rias LocalidadesAg�ncia ou Filial no Estrangeiro