Os contratos de direito público da União europeia no quadro do direito administrativo europeu PDF Download
Are you looking for read ebook online? Search for your book and save it on your Kindle device, PC, phones or tablets. Download Os contratos de direito público da União europeia no quadro do direito administrativo europeu PDF full book. Access full book title Os contratos de direito público da União europeia no quadro do direito administrativo europeu by . Download full books in PDF and EPUB format.
Author:
Publisher:
ISBN: 9789723220414
Category : Administrative law
Languages : pt-BR
Pages : 714
Get Book Here
Book Description
Author:
Publisher:
ISBN: 9789723220414
Category : Administrative law
Languages : pt-BR
Pages : 714
Get Book Here
Book Description
Author: Lourenço Vilhena de Freitas
Publisher:
ISBN: 9789723220391
Category : Administrative law
Languages : pt-BR
Pages : 714
Get Book Here
Book Description
"Adopção de terminologia. Enquadramento da União Europeia para os contratos de direito público (inseridos no poder executivo) influenciado pelos modelos administrativos diversos dos seus Estados-Membros. Conceito de Administração europeia não corresponde ao conceito nacional de administração e explica-se pela íntima conexão entre o conceito de Administração da União Europeia, com as suas singularidades, e as especificidades das formas de actuação administrativa da União Europeia; pelo pouco tratamento doutrinal; e pela conveniência de se recortar com rigor o conceito de Administração da União Europeia, uma vez que se exclui do objecto do nosso estudo, os contratos de direito público celebrados pelas administrações nacionais, mesmo que celebrados em nome e por conta da União Europeia."--Editor.
Author: Lourenço Vilhena de Freitas
Publisher:
ISBN: 9789723220131
Category : Administrative law
Languages : pt-BR
Pages : 431
Get Book Here
Book Description
"Adopção de terminologia. Enquadramento da União Europeia para os contratos de direito público (inseridos no poder executivo) influenciado pelos modelos administrativos diversos dos seus Estados-Membros. Conceito de Administração europeia não corresponde ao conceito nacional de administração e explica-se pela íntima conexão entre o conceito de Administração da União Europeia, com as suas singularidades, e as especificidades das formas de actuação administrativa da União Europeia; pelo pouco tratamento doutrinal; e pela conveniência de se recortar com rigor o conceito de Administração da União Europeia, uma vez que se exclui do objecto do nosso estudo, os contratos de direito público celebrados pelas administrações nacionais, mesmo que celebrados em nome e por conta da União Europeia."--Editor.
Author: António Francisco de Sousa
Publisher: Vida Economica Editorial
ISBN: 9897682732
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 24
Get Book Here
Book Description
Um contributo para o conhecimento e a reflexão deste cada vez mais influente ramo de direito. O direito administrativo europeu é hoje parte integrante do direito administrativo português. Ele impôs-se no nosso país, estabelecendo limites, deveres e direitos para a Administração e para os particulares, influenciando direta e indiretamente a organização e o funcionamento da Administração pública portuguesa. Ainda que embrionário, o direito administrativo europeu é já rico de conteúdo no seu domínio fulcral que são os princípios jurídico-administrativos fundamentais. Ele influencia cada vez mais as Administrações e os direitos administrativos dos Estados-Membros. Estrutura da obra: ENQUADRAMENTO GERAL A. Cronologia da construção europeia B. Sinopse da construção da União Europeia NTRODUÇÃO – Fundamentos e evolução histórica CAPÍTULO I – A administração pública portuguesa face à União Europeia CAPÍTULO II – Organização da União Europeia: princípios gerais CAPÍTULO III – Direito administrativo europeu e organização administrativa nacional CAPÍTULO IV – Execução do direito da União CAPÍTULO V – Direitos fundamentais da União Europeia: sinopse CAPÍTULO VI – Regime dos direitos fundamentais da União Europeia CAPÍTULO VII – Princípios fundamentais de direito administrativo europeu CAPÍTULO VIII – Liberdade e vinculação da Administração da União CAPÍTULO IX – Formas de atuação administrativa CAPÍTULO X – Garantias de juridicidade CAPÍTULO XI – Responsabilidade de direito europeu Público-alvo: Uma obra essencial para que teóricos e práticos do direito conheçam com profundidade os aspectos fundamentais deste ramo do Direito.
Author: Jaime Rodríguez-Arana Muñoz
Publisher: Springer
ISBN: 3319189743
Category : Law
Languages : en
Pages : 389
Get Book Here
Book Description
This book presents an analysis of the concept of the administrative act and its classification as ‘foreign’, and studies the administrative procedure for adopting administrative acts in a range of countries in and outside Europe. While focusing on the recognition and execution of foreign administrative acts, the book examines the validity, efficacy and enforceability of foreign administrative acts at national level. The book starts with a general analysis of the issue, offering general conclusions about the experiences in different countries. It then analyses the aforementioned themes from the perspective of the domestic law of different European nations and a number of international organisations (European Union, MERCOSUR, and Andean Community). In addition, the book studies the role of the European Union in the progress towards the recognition and execution of foreign administrative acts, where the principle of mutual recognition plays a vital part. Finally, the book analyses the international conventions on the recognition and execution of administrative acts and on the legalisation of public documents.
Author:
Publisher: Walter de Gruyter
ISBN: 311031228X
Category : Reference
Languages : en
Pages : 2983
Get Book Here
Book Description
Particularly in the humanities and social sciences, festschrifts are a popular forum for discussion. The IJBF provides quick and easy general access to these important resources for scholars and students. The festschrifts are located in state and regional libraries and their bibliographic details are recorded. Since 1983, more than 639,000 articles from more than 29,500 festschrifts, published between 1977 and 2010, have been catalogued.
Author: Luca Belli
Publisher: Springer Nature
ISBN: 3030564053
Category : Law
Languages : en
Pages : 289
Get Book Here
Book Description
This book stems from the CyberBRICS project, which is the first major attempt to produce a comparative analysis of Internet regulations in the BRICS countries – namely, Brazil, Russia, India, China, and South Africa. The project has three main objectives: 1) to map existing regulations; 2) to identify best practices; and 3) to develop policy recommendations in the various areas that compose cybersecurity governance, with a particular focus on the strategies adopted by the BRICS countries to date. Each study covers five essential dimensions of cybersecurity: data protection, consumer protection, cybercrime, the preservation of public order, and cyberdefense. The BRICS countries were selected not only for their size and growing economic and geopolitical relevance but also because, over the next decade, projected Internet growth is expected to occur predominantly in these countries. Consequently, the technology, policy and governance arrangements defined by the BRICS countries are likely to impact not only the 3.2 billion people living in them, but also the individuals and businesses that choose to utilize increasingly popular applications and services developed in BRICS countries according to BRICS standards. Researchers, regulators, start-up innovators and other Internet stakeholders will find this book a valuable guide to the inner workings of key cyber policies in this rapidly growing region.
Author:
Publisher:
ISBN:
Category : Immigrants
Languages : en
Pages : 4
Get Book Here
Book Description
Author: Lijun Wang
Publisher: CRC Press
ISBN: 1466505524
Category : Nature
Languages : en
Pages : 586
Get Book Here
Book Description
Given the environmental concerns and declining availability of fossil fuels, as well as the growing population worldwide, it is essential to move toward a sustainable bioenergy-based economy. However, it is also imperative to address sustainability in the bioenergy industry in order to avoid depleting necessary biomass resources. Sustainable Bioenergy Production provides comprehensive knowledge and skills for the analysis and design of sustainable biomass production, bioenergy processing, and biorefinery systems for professionals in the bioenergy field. Focusing on topics vital to the sustainability of the bioenergy industry, this book is divided into four sections: Fundamentals of Engineering Analysis and Design of Bioenergy Production Systems, Sustainable Biomass Production and Supply Logistics, Sustainable Bioenergy Processing, and Sustainable Biorefinery Systems. Section I covers the fundamentals of genetic engineering, novel breeding, and cropping technologies applied in the development of energy crops. It discusses modern computational tools used in the design and analysis of bioenergy production systems and the life-cycle assessment for evaluating the environmental sustainability of biomass production and bioenergy processing technologies. Section II focuses on the technical and economic feasibility and environmental sustainability of various biomass feedstocks and emerging technologies to improve feedstock sustainability. Section III addresses the technical and economic feasibility and environmental sustainability of different bioenergy processing technologies and emerging technologies to improve the sustainability of each bioenergy process. Section IV discusses the design and analysis of biorefineries and different biorefinery systems, including lignocellulosic feedstock, whole-crop, and green biorefinery.
Author: OECD
Publisher: OECD Publishing
ISBN: 926455954X
Category :
Languages : en
Pages : 218
Get Book Here
Book Description
This report contains detailed profiles of twelve of the world’s leading platform companies and derives insights from those profiles about what platforms actually do, how they do it, and why they succeed financially.
