Lei de introdução ao código civil brasileiro interpretada PDF Download
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Author: Maria Helena Diniz
Publisher:
ISBN: 9788502039292
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 468
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Author: Maria Helena Diniz
Publisher:
ISBN: 9788502039292
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 468
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Author: Maria Helena Diniz
Publisher:
ISBN: 9788502108233
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 555
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Esta obra procura apontar critérios legais para a solução de conflitos espaciais entre países diferentes, delineando o perfil de uma teoria jurídica interpretativa e os princípios do Direito Internacional Privado. A autora busca interpretar artigo por artigo da referida Lei para apresentar possíveis respostas para dúvidas que possam surgir em sua aplicação ao caso concreto.
Author: Brazil
Publisher:
ISBN:
Category : Brazil
Languages : pt-BR
Pages : 572
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Author: Hamilton Geminiano Andrioli Junior
Publisher: Clube de Autores
ISBN: 6500163451
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 73
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A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), originariamente chamada de Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), foi promulgada com o intuito de orientar e regulamentar a aplicação das normas no ordenamento jurídico. Por esse motivo, ganhou status de norma de sobredireito ou superdireito, ou seja, é uma Lei sobre normas gerais para a aplicação das leis (Lex legum). A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro contém princípios gerais sobre a norma jurídica. A mudança do nome para LINDB veio reforçar o entendimento sedimentado que essa norma se aplica a todos os ramos do direito, e não somente ao código civil, como poderia ser deduzido (erroneamente) pela nomenclatura anteriormente adotada.
Author: Oscar Accioly Tenorio
Publisher:
ISBN:
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 548
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Author: Brazil
Publisher:
ISBN:
Category : Civil law
Languages : pt-BR
Pages : 512
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Author: Brazil
Publisher:
ISBN:
Category : Civil law
Languages : pt-BR
Pages : 6
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Author: Brazil
Publisher:
ISBN:
Category : Conflict of laws
Languages : pt-BR
Pages : 13
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Author: Oscar Tenório
Publisher:
ISBN:
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 548
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Author: Wilson Bussada
Publisher:
ISBN:
Category :
Languages : pt-BR
Pages :
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