Lei Anticorrupção e Direito Empresarial PDF Download
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Author: Thiago A. Spercel
Publisher: Editora Dialética
ISBN: 6559562786
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 330
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Book Description
A Lei Anticorrupção Brasileira representou um importante aprimoramento ao microssistema brasileiro de combate à corrupção. Por meio da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, as autoridades de combate à corrupção agora podem se socorrer do Direito Administrativo Sancionador para punir a pessoa jurídica corruptora e estimular condutas preventivas de compliance e integridade. Neste estudo, procuramos analisar os pontos de conexão da Lei Anticorrupção Brasileira com o Direito Comercial, incluindo a Lei das Sociedades por Ações, o Código Civil e a Lei de Recuperação de Empresas. Analisamos os limites da responsabilidade objetiva no âmbito do Direito Administrativo Sancionador, a solidariedade do grupo econômico, a desconsideração da personalidade jurídica, o tratamento de passivos de corrupção nos planos de recuperação judicial e a sucessão de multas de corrupção e penas restritivas de direito em reorganizações societárias e aquisição de negócios ou estabelecimentos. Concluímos que as sanções judiciais e administrativas da Lei Anticorrupção Brasileira, por possuírem natureza punitiva, dependem, necessariamente, da verificação de algum tipo de culpabilidade ou reprovabilidade, que pode ser o recebimento de benefícios indevidos, a inobservância do cuidado objetivo necessário ou a falha de organização. Analisamos as hipóteses legais de sucessão das sanções administrativas e judiciais nas reorganizações societárias e, no contexto recuperação judicial de empresas, entendemos que a responsabilização administrativa e civil da Lei Anticorrupção Brasileira não se transmite ao adquirente de unidades produtivas isoladas, e a proteção do art. 60 da Lei de Recuperação de Empresas deve prevalecer. Com relação à responsabilidade solidária do grupo empresarial (sociedades controladoras, controladas, coligadas ou consorciadas), entendemos que essa solidariedade não pode ser automática, mas infelizmente faltam parâmetros legais claros para delimitar seu alcance. Essa falta de parâmetros cria uma insegurança jurídica que pode ser muito negativa para o mundo das operações de aquisições de empresas e trespasse de negócios. Por fim, exploramos a responsabilidade dos financiadores por atos de corrupção, uma vez que, em circunstâncias excepcionais, sanções administrativas e judiciais poderão ser estendidas às instituições financeiras financiadoras de atividades corruptas, os chamados "corruptores indiretos".
Author: Thiago A. Spercel
Publisher: Editora Dialética
ISBN: 6559562786
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 330
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A Lei Anticorrupção Brasileira representou um importante aprimoramento ao microssistema brasileiro de combate à corrupção. Por meio da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, as autoridades de combate à corrupção agora podem se socorrer do Direito Administrativo Sancionador para punir a pessoa jurídica corruptora e estimular condutas preventivas de compliance e integridade. Neste estudo, procuramos analisar os pontos de conexão da Lei Anticorrupção Brasileira com o Direito Comercial, incluindo a Lei das Sociedades por Ações, o Código Civil e a Lei de Recuperação de Empresas. Analisamos os limites da responsabilidade objetiva no âmbito do Direito Administrativo Sancionador, a solidariedade do grupo econômico, a desconsideração da personalidade jurídica, o tratamento de passivos de corrupção nos planos de recuperação judicial e a sucessão de multas de corrupção e penas restritivas de direito em reorganizações societárias e aquisição de negócios ou estabelecimentos. Concluímos que as sanções judiciais e administrativas da Lei Anticorrupção Brasileira, por possuírem natureza punitiva, dependem, necessariamente, da verificação de algum tipo de culpabilidade ou reprovabilidade, que pode ser o recebimento de benefícios indevidos, a inobservância do cuidado objetivo necessário ou a falha de organização. Analisamos as hipóteses legais de sucessão das sanções administrativas e judiciais nas reorganizações societárias e, no contexto recuperação judicial de empresas, entendemos que a responsabilização administrativa e civil da Lei Anticorrupção Brasileira não se transmite ao adquirente de unidades produtivas isoladas, e a proteção do art. 60 da Lei de Recuperação de Empresas deve prevalecer. Com relação à responsabilidade solidária do grupo empresarial (sociedades controladoras, controladas, coligadas ou consorciadas), entendemos que essa solidariedade não pode ser automática, mas infelizmente faltam parâmetros legais claros para delimitar seu alcance. Essa falta de parâmetros cria uma insegurança jurídica que pode ser muito negativa para o mundo das operações de aquisições de empresas e trespasse de negócios. Por fim, exploramos a responsabilidade dos financiadores por atos de corrupção, uma vez que, em circunstâncias excepcionais, sanções administrativas e judiciais poderão ser estendidas às instituições financeiras financiadoras de atividades corruptas, os chamados "corruptores indiretos".
Author: Marcella Blok
Publisher:
ISBN: 9781542590174
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 70
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Book Description
A lei anticorrup��o representa, indubitavelmente, uma grande vit�ria da democracia, uma vez que o Brasil est� compreendido em um rol de pa�ses que respeitam um ambiente de neg�cio probo, honesto e que tenta implementar padr�es de neg�cios diferenciados em termos da qualidade e conduta das empresas. Mais do que uma obriga��o, a instaura��o da lei anticorrup��o - tanto em seu bra�o externo como no interno - representa uma vis�o de maior competitividade para o Brasil.Esta transcende a quest�o �tica e moral. Afinal, em um ambiente com menos corrup��o, � geradamais competi��o e a vit�ria d�-se pelo agente/empresa que tem mais capacidade t�cnica para atuar. As empresas t�m de estar preparadas para serem competitivas, bem como para produzirem melhor e por melhores pre�os. A corrup��o � um dos maiores fatores de distra��o da economia e, por isso, o compliance, exerce um papel fundamental nesta jornada.
Author: Dilene Ramos Fabretti
Publisher:
ISBN: 9788522490660
Category : Business & Economics
Languages : pt-BR
Pages : 0
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Book Description
A maioria dos livros que tratam de Direito Comercial e Direito de Empresa é destinada a estudantes e profissionais do direito que, além do conhecimento doutrinário da matéria, precisam também de ferramentas para trabalhar no contencioso junto aos Juízos e Tribunais. Por essa razão, os temas desenvolvidos neste livro são apresentados com maior aprofundamento jurídico e detalhes operacionais que não fazem parte da rotina de trabalho dos contadores, auditores e administradores de empresas. O texto aborda em linguagem clara, objetiva e didática os temas fundamentais do Direito Empresarial aplicáveis aos cursos de Administração e de Ciências Contábeis. Para facilitar o estudo e tornar mais acessível a compreensão dos temas, o livro traz ao final um glossário com os termos jurídicos mais empregados na atividade comercial e de empresa. Apresenta também, em apêndice, modelos dos atos constitutivos de sociedades mais utilizados, tais como o contrato de sociedade simples e de sociedade empresária, sob a forma de limitada e de estatuto de sociedade por ações. Traz, ainda, ao final de cada capítulo, quadros sinóticos e exercícios que permitem a associação da teoria com a prática na área empresarial. A obra está em conformidade com a atualização da Lei das S.A. (Lei no 11.638/07), que está atualizada com critérios contábeis de acordo com os padrões internacionais e com as novas demonstrações financeiras de Fluxo de Caixa e do Valor Adicionado, bem como com a Lei no 12.973/14, que é a conversão da Medida Provisória 627/12, que extinguiu o Regime Tributário de Transição e regula a contabilidade fiscal das pessoas jurídicas. Também foi atualizada de acordo com a Lei Anticorrupção (Lei no 12.846/13), que disciplina as responsabilidades da pessoa jurídica envolvida em contratos irregulares com a administração pública, além de responsabilizar seus titulares, administradores e profissionais contábeis. Obra recomendada para profissionais que atuam como administradores de empresas ou como contadores, auditores, controladores contábeis e peritos. Com base em experiência didática nessa área, os autores elaboraram texto em linguagem mais acessível e com aplicações práticas, que auxiliam tanto os professores quanto os alunos.
Author: Nilvan Vieira da Silva
Publisher: Editora Autografia
ISBN: 8551867210
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 110
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Book Description
Este livro aborda a implementação e os efeitos sociais da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e seu decreto regulamentador (Decreto nº 8.420/2015), no contexto das empresas brasileiras, com foco na cidade de João Pessoa. Explorando a eficácia jurídica e social das normas, bem como suas implicações práticas, a obra analisa a adoção do Programa de Integridade/Compliance pelas empresas de grande porte, destacando os desafios enfrentados e os resultados alcançados. Por meio de uma abordagem interdisciplinar, que combina Filosofia do Direito, Teoria do Direito e Sociologia Jurídica, o autor investiga a relação entre a legislação anticorrupção e a cultura empresarial, oferecendo uma reflexão profunda sobre os mecanismos de controle social e os obstáculos à implementação efetiva das normas de anticorrupção.
Author: Melillo Dinis do Nascimento
Publisher:
ISBN: 9788577008292
Category : Corporations
Languages : pt-BR
Pages : 188
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Author: Luciano Vaz Ferreira
Publisher: Paco Editorial
ISBN: 854620277X
Category : Education
Languages : pt-BR
Pages : 13
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Este livro é indicado para estudiosos e profissionais da área jurídica, relações internacionais, comércio exterior e administração pública, interessados nas interações entre corrupção, negócios internacionais, empresas transnacionais e direito internacional. Inclui análises da legislação norte-americana sobre o tema (Foreign Corrupt Practices Act) e da Lei Anticorrupção Empresarial Brasileira (Lei Federal nº 12.846/2013).
Author: Rogério Sanches Cunha
Publisher:
ISBN: 9788544216187
Category : Corporations
Languages : pt-BR
Pages : 330
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Author: Fabiano Augusto Petean
Publisher: Editora Appris
ISBN: 8547336125
Category : Education
Languages : pt-BR
Pages : 272
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Lei Anticorrupção - Sanções na Defesa da Livre Concorrência propicia uma abordagem sistêmica e aprofundada sobre o relacionamento do poder econômico com as manobras empresariais dos concorrentes em um mercado para os fins de sustentação e de prevalência perante os demais participantes. Algumas condutas, todavia, extrapolam a licitude para a preservação dos competidores de grande poder econômico. Por isso, é imprescindível a análise das sanções da Lei Anticorrupção quanto à extensão e à afetação ao mercado, para a proteção da concorrência empresarial, com vistas à preservação das relações jurídicas advindas das negociações públicas e ao combate aos sistemas de retroalimentação das fraudes.
Author: Leonardo Bellini de Castro
Publisher: Editora JH Mizuno
ISBN: 8577894452
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 286
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A nossa histórica política recente revela, de forma inescapável, que o fenômeno da corrupção ocupa posição-chave na pauta nacional, sendo importante vetor para instabilidades políticas e sociais. A ineficiência no enfrentamento desse mal com o consequente incrustramento de práticas corruptas e corruptoras em nossa práxis social, política e econômica tem conduzido a uma necessidade premente de mudança de paradigmas com o avançar de uma pauta substancialmente democrática e civilizatória. O jeitinho, a ineficiência estatal e a impunidade, marcas características de nossa cultura, estão sendo apontadas como nódoas não mais toleradas. Em atenção a tais reclamos, cheios de avançar e retrocessos, alguns diplomas normativos vêm sendo aprovados no sentido de equacionar respostas jurídicas, sendo exemplo já não tão recente a Lei no 12.846/13, que vem sendo chamada de Lei Anticorrupção Empresarial. A legislação em tela, não apenas centrada no âmbito estatal, busca também inaugurar uma nova era na cultura corporativa brasileira conclamando o segmento empresarial na adesão a compromissos éticos, o que vem se dar pelos chamados programas de compliance. Supera-se, ainda, tradições arraigadas com a abertura jurídica da possibilidade dos acordos de leniência. Almejou-se com o presente trabalho a demonstração das interações existentes no microssistema normativo criado pelas Leis no 12.846/13, 8.429/92 e 8.666/93 e da necessidade de desenvolvimento de uma exegese voltada à preservação da integridade lógica desses diplomas entre si e com o texto constitucional.
Author: Marcella Blok
Publisher:
ISBN: 9781520420905
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 47
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A lei anticorrup��o representa, indubitavelmente, uma grande vit�ria da democracia, uma vez que o Brasil est� compreendido em um rol de pa�ses que respeitam um ambiente de neg�cio probo, honesto e que tenta implementar padr�es de neg�cios diferenciados em termos da qualidade e conduta das empresas. Mais do que uma obriga��o, a instaura��o da lei anticorrup��o - tanto em seu bra�o externo como no interno - representa uma vis�o de maior competitividade para o Brasil.Esta transcende a quest�o �tica e moral. Afinal, em um ambiente com menos corrup��o, � gerada mais competi��o e a vit�ria d�-se pelo agente/empresa que tem mais capacidade t�cnica para atuar.As empresas t�m de estar preparadas para serem competitivas, bem como para produzirem melhor e por melhores pre�os. A corrup��o � um dos maiores fatores de distra��o da economia e, por isso, o compliance, exerce um papel fundamental nesta jornada.
