Eu El Rey, etc. (Alvará com força de ley, ... por bem ordenar que todas as sentenças que forem alcansadas em outros Juizos, sendo as cauzas, e dependencias dellas pertencentes, pela ley, ao Juizo de India, e Mina, sejaõ nullas, e de nenhum effeito, etc.) [3 Aug. 1729.] PDF Download
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