Empresas estatais PDF Download
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Author: Alexandre Santos de Aragão
Publisher:
ISBN: 9788530972677
Category : Government business enterprises
Languages : pt-BR
Pages : 496
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Book Description
Ordem Econômica na Constituição de 1988 Princípio da Subsidiariedade Atuação direta do Estado na economia, regulação e fomento Empresas públicas e sociedades de economia mista Estatuto das Estatais (Lei 13.303/2016) Aplicação adaptada dos princípios da Administração Pública Regime licitatório e de contratos Regime de bens, tributário e orçamentário Regime de pessoal, de responsabilidade civil e falimentar Direito Administrativo Societário Processo administrativo nas empresas estatais Primazia dos controles societários sobre os controles administrativos Limites da mitigação do lucro das estatais em prol de objetivos públicos Controles pelo Legislativo, pelos tribunais de contas e pelo Judiciário Novas estratégias de atuação das empresas estatais Atenuações do controle estatal Arbitrabilidade, internacionalização e grupos econômicos Sujeição ao antitruste e à regulação independente Participações minoritárias do Estado em empresas privadas Empresas público-privadas Acompanhe as nossas publicações, cadastre-se e receba as informações por e-mail (Clique aqui!)
Author: Alexandre Santos de Aragão
Publisher:
ISBN: 9788530972677
Category : Government business enterprises
Languages : pt-BR
Pages : 496
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Ordem Econômica na Constituição de 1988 Princípio da Subsidiariedade Atuação direta do Estado na economia, regulação e fomento Empresas públicas e sociedades de economia mista Estatuto das Estatais (Lei 13.303/2016) Aplicação adaptada dos princípios da Administração Pública Regime licitatório e de contratos Regime de bens, tributário e orçamentário Regime de pessoal, de responsabilidade civil e falimentar Direito Administrativo Societário Processo administrativo nas empresas estatais Primazia dos controles societários sobre os controles administrativos Limites da mitigação do lucro das estatais em prol de objetivos públicos Controles pelo Legislativo, pelos tribunais de contas e pelo Judiciário Novas estratégias de atuação das empresas estatais Atenuações do controle estatal Arbitrabilidade, internacionalização e grupos econômicos Sujeição ao antitruste e à regulação independente Participações minoritárias do Estado em empresas privadas Empresas público-privadas Acompanhe as nossas publicações, cadastre-se e receba as informações por e-mail (Clique aqui!)
Author: ALEXANDRE SANTOS DE ARAGAO
Publisher:
ISBN: 9788545000822
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 302
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Book Description
A presente obra coletiva nasceu no seio do Grupo de Pesquisa Institucional sobre empresas estatais por mim coordenado no Programa de Pós-Graduação stricto sensu de Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), bem como de discussões empreendidas com os colegas do Centro de Estudo de Direito Administrativo, Ambiental e Urbanístico (CEDAU), da Universidade de São Paulo (USP), coordenado pela Professora Odete Medauar. O tema das empresas estatais reveste-se de grande importância jurídico-teórica, política e econômica, estando na ordem do dia não só dos juristas e operadores de direito, como da sociedade civil como um todo. Ocorre que o Direito Administrativo está de certa forma defasado nesse debate, tendo focado, desde a década de 1990, mais na intervenção indireta do Estado na economia, relegando a segundo plano as empresas estatais, seu regime jurídico híbrido, os limites e possibilidades das ingerências governamentais em seus negócios, o controle da probidade dos seus agentes combinado com a necessidade de flexibilidade empresarial que devem possuir, as empresas com a sua participação societária minoritária etc. Essa obra coletiva surge como uma tentativa de suprir, pelo menos parcialmente, esse vácuo.
Author: Katia Maria da Costa Simionato
Publisher:
ISBN: 9786558209218
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 0
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O livro Regime jurídico das empresas estatais brasileiras: com as alterações da Lei no 13.303/2016 aborda um dos temas mais instigantes do Direito Administrativo e que tem despertado intensos debates entre os juristas. No atual contexto em que vivemos o tema ganha ainda mais força, diante da necessidade de rediscutir o papel do Estado no domínio econômico. O estudo das empresas estatais está diretamente relacionado à análise da conexão existente entre economia, Estado e direito.Essas organizações, constituídas por empresas públicas ou sociedades de economia mista, surgiram para dar maior dinamismo e eficiência à atuação estatal que tem por função social a consecução de interesses públicos e, por isso, revestem-se de natureza jurídica privada, o que gera um intenso convívio entre normas de direito público e privado, considerada como uma das grandes dicotomias do direito.Em 30 de junho de 2016, após quase duas décadas de espera, foi promulgada a Lei no 13.303, que regulamentou o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais. Tal normativa, considerada como marco legal das empresas estatais, reacendeu as discussões em torno do regime jurídico dessas empresas, em especial com a inserção obrigatória em sua estrutura interna de um modelo de gestão conforme padrões internacionais de governança corporativa.Além de trazer um grande aparato teórico para que o leitor compreenda toda a complexidade do regime jurídico das empresas estatais, com enfoque para o regime de bens, as formas de controle e gestão, o regime de contratação com fornecedores, o regime tributário, a responsabilidade civil e as relações com seus empregados, a obra proporciona também uma visão prática, a partir da análise de decisões judiciais.
Author: João Otávio De Noronha
Publisher:
ISBN: 9788545004059
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 0
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'A Lei no 13.303/2016, editada em um período de turbulência política e econômica, disciplina o Estatuto das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, bem como suas subsidiárias e controladas. A norma estabelece o regime jurídico dessas estatais, inserindo-as nos parâmetros do regime jurídico das entidades públicas e, ao mesmo tempo, promove a necessária flexibilização inerente à atuação dessas empresas na atividade econômica.
Author: Henrique Motta Pinto
Publisher:
ISBN: 9788502197145
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 0
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Uma das preocupações centrais no estudo do Direito Econômico é o da atuação do Estado em face da economia. Dentre os muitos meios pelos quais sua presença pode ser percebida, um das mais salientes - e cercado de polêmicas - é o das empresas estatais. Mas a face empresarial do Estado comporta variações extremas, assumindo formas bastante variadas nos distintos contextos em que se manifesta. Captar essa rica diversidade para interpretar as normas envolvendo empresas estatais e conhecer o fenômeno jurídico que representam é um desafio permanente para o operador e estudioso do direito. Veja-se, por exemplo, a própria terminologia para designá-las. Ainda é pouco disseminado, nos estudos e no ordenamento jurídico, o uso da expressão empresas estatais como gênero que abarca as espécies empresas públicas e sociedades de economia mista. Mas o designativo amplo tem a vantagem de alcançar, de maneira sintética e didática, as variadas formas usadas pelo Estado em sua atuação empresarial. Os desafios, por certo, não param por aí. Como as empresas estatais são organizadas, do ponto de vista jurídico? No que se diferenciam das demais figuras administrativas, especialmente as da administração pública indireta? Quais são as bases do relacionamento entre as empresas estatais e a administração pública direta? Quais são seus principais ambientes de atuação? Que controles incidem sobre tais figuras? Como compatibilizar os interesses públicos que movem seu desempenho com a finalidade lucrativa inerente à forma societária? Quais são as especificidades da sua disciplina societária? Como lidar com os desafios da governança corporativa nas empresas estatais? Com a preocupação de abordar essas e outras questões, este livro procura fornecer o ferramental para lidar com problemas jurídicos envolvendo empresas estatais e apontar para os principais debates acadêmicos na matéria. Para tanto, foram reunidos um texto doutrinário de caráter interdisciplinar, decisões paradigmáticas da jurisprudência de tribunais superiores, uma compilação de legislação geral sobre a matéria, assim como uma seleção de leis autorizativas da instituição de empresas estatais federais, estaduais, distritais e municipais, cada uma delas com um rápido texto de apresentação próprio, que destaca os principais aspectos do seu regime jurídico. Assim, o presente estudo se propõe a oferecer uma aproximação aos grandes desafios e complexidades da atuação empresarial do Estado, combinando as discussões dogmáticas com a experiência prática do setor público empresarial brasileiro.
Author: Lucas Porto Guimarães de Cerqueira
Publisher: Editora Dialética
ISBN: 6580096276
Category : Business & Economics
Languages : pt-BR
Pages : 119
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A questão sobre a privatização das empresas estatais é um tema atual muito polêmico na sociedade brasileira, mas já consolidado na legislação e na doutrina nacional. A presente livro é guiado pela seguinte problemática: a privatização de todas as empresas estatais em conjunto com a abertura de mercado para uma livre concorrência é a melhor solução frente aos péssimos serviços públicos fornecidos, visando diminuir os problemas estruturais do Governo? Busca-se como objetivo geral da investigação aprofundar o estudo jurídico e econômico sobre as privatizações, em especial sobre as consequências econômicas da intervenção do Estado na economia, e como isso se reflete na vida dos consumidores. Considerar-se-á a forma de atuação do Estado na economia, a qualidade de seus serviços e as decisões de cunho político comuns nesse meio. Mais especificamente, expondo também sobre o que é privatização, e seus benefícios teóricos; definir empresas estatais em sua forma total, desmembrando as sociedades de economia mista e empresas públicas; relacionar o direito com a economia, mostrando a importâncias desses dois campos científicos; analisar e definir atividade econômica, aprofundando com os serviços públicos e suas espécies. Para viabilizar tais objetivos, este trabalho adotou o método de abordagem dedutivo, partindo das análises dogmática e sistemática e, como técnica de pesquisa, foi utilizada a revisão bibliográfica em fontes secundárias, as quais foram: livros, revistas, textos legais, diretrizes etc., as quais possuem caráter interdisciplinar como instrumento orientador do processo de investigação.
Author: Mario Engler Pinto Junior
Publisher: Almedina Brasil
ISBN: 6556276960
Category : Business & Economics
Languages : pt-BR
Pages : 400
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O mundo das empresas estatais é mais complexo e interessante do que seu debate superficial faz parecer. Com isso em vista, especialistas no tema se reuniram em projeto comemorativo dos cinco anos de plena vigência da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), que resultou nesta obra, dividida em três eixos: (i) governança, papel do Estado-acionista, estrutura societária, compliance e atuação no mercado de capitais; (ii) contratações, regime especial de licitações, oportunidade de negócios, cláusulas sancionatórias, contratos de tecnologia e inovação, "atividades econômicas em sentido estrito" e "serviço público"; (iii) legislação extravagante, privatizações, extinções, cisões, fusões e incorporações, circulação de recursos do orçamento público, controle externo dos tribunais de contas, regime trabalhista, imunidade tributária e resolução de conflitos.
Author: Artur Fontes de Andrade
Publisher: KBR EDITORA DIGITAL
ISBN: 8581801447
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 138
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O presente trabalho tem por escopo provocar uma reflexão acerca do instituto da governança corporativa como instrumento de efetivação de práticas de responsabilidade social de uma empresa. Mesmo sendo facultativa para as particulares, para as empresas estatais — leia-se, aqui, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos — sua obediência decorre dos próprios princípios da administração, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal.
Author: Tadeu Rabelo Pereira
Publisher:
ISBN:
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 181
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O presente trabalho pretende examinar, perante o Direito brasileiro, as questões pertinentes ao regime jurídico das empresas estatais que exploram atividade econômica, tendo em vista especialmente a disciplina constitucional da matéria. Desde essa perspectiva, o estudo divide-se fundamentalmente em três capítulos. O primeiro ao exame do tema da intervenção do Estado na economia, função à qual se voltam as empresas objeto do nosso interesse, procura estabelecer os pressupostos e condições sob os quais se desenvolve a ação estatal neste campo. No segundo capítulo colocam-se as questões fundamentais referentes às empresas estatais, em sua grande maioria decorrentes da sua posição pouco clara no contexto da dicotomia estabelecida entre direito público e privado no pensamento jurídico, ressaltando-se a importância da identificação da atividade desempenhada pela entidade - serviço público ou atividade econômica - e a impossibilidade de considerar-se o regime jurídico das empresas do Estado como uma totalidade uniforme, abrangente de todos os aspectos da vida de tais entidades. Por fim, o terceiro capítulo volta-se ao exame das normas constitucionais relacionadas aos entes objeto do estudo, merecendo destaque a regra que determina a equiparação do regime jurídico das empresas estatais que exploram atividade econômica àquele aplicável às empresas privadas (artigo 173, parágrafo 1ð, inciso II, da Constituição Federal), a partir da qual, em.
Author: Artur Fontes De Andrade
Publisher: Kbr
ISBN: 9788581801384
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 156
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O presente trabalho tem por escopo provocar uma reflexao acerca do instituto da governanca corporativa como instrumento de efetivacao de praticas de responsabilidade social de uma empresa. Mesmo sendo facultativa para as particulares, para as empresas estatais - leia-se, aqui, empresas publicas, sociedades de economia mista e consorcios publicos - sua obediencia decorre dos proprios principios da administracao, insculpidos no artigo 37 da Constituicao Federal.
