Direito Político: Políticas Públicas, Modernidade e o Paradoxo de Um Estado Mínimo PDF Download

Author: Felipe Albuquerque Et al
Publisher:
ISBN: 9781790821617
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 407

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Book Description
Os artigos aqui inseridos abordam, sob a perspectiva crítica (e não apenas dogmática), aspectos de diversas políticas públicas na área ambiental, tributária, social, criminal, etc. Analisa-se a criação de "políticas públicas" para financiar a prestação da atividade jurisdicional; para a efetivação do direito fundamental à moradia (Programa Minha Casa Minha Vida); para aumentar a representação feminina na política brasileira (cota eleitoral); para agir no sistema de combate ao tráfico de drogas; para a formação dos recursos humanos área de saúde; bem como que garantam às crianças ficarem longe do trabalho na agricultura familiar. Os textos também analisam a coexistência de noções de economia logística com noções de economia de bem-estar; como alterações legislativas têm a capacidade de aprimorar o controle judicial das políticas públicas; como o planejamento estatal pode ser o elo entre as dimensões política e jurídica da Constituição, contribuindo para alavancar o desenvolvimento do país; abordando a tensão existente entre uma política fiscal restritiva e a concretização do programa constitucional.Sob a perspectiva de atores do sistema de justiça, se questiona a legitimidade do Judiciário para proferir decisões de cunho político, seus limites e papel num momento de fragilização dos direitos sociais. Do ponto de vista da seara ambiental, se estuda a neutralidade do pensamento liberal, a necessidade de conciliar os mais diversos interesses envolvidos quando se unem os termos "desenvolvimento" e "sustentabilidade", inclusive no campo tributário, com políticas de governo específicas.