Direito dos contratos públicos e administrativos PDF Download
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Author: Lourenço Vilhena de Freitas
Publisher:
ISBN: 9789899091108
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 0
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Book Description
Author: Lourenço Vilhena de Freitas
Publisher:
ISBN: 9789899091108
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 0
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Author: Marcelo Rebelo de Sousa
Publisher:
ISBN: 9789722036306
Category : Administrative law
Languages : pt-BR
Pages : 430
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Author: Mário Aroso de Almeida
Publisher: Leya
ISBN: 9724083896
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 172
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O problema do contrato administrativo que o Codigo dos Contratos Publicos (CCP) coloca e o problema do ambito do contrato administrativo, que decorre do enorme alargamento a que o Codigo procedeu da figura do contrato administrativo, e o problema do conteudo dos regimes substantivos aplicaveis aos contratos administrativos, em particular no que diz respeito aos contratos que n?o correspondem ao paradigma tradicional dos contratos de colaborac?o subordinada. Este e o objeto da analise que se prop?e no presente livro. Na sua origem, esteve o relatorio do programa de uma disciplina de Direito dos Contratos Publicos que o Autor apresentou no ambito das suas provas de agregac?o, realizadas na Faculdade de Direito da Universidade Catolica Portuguesa. Por esse motivo, a investigac?o foi encerrada em setembro de 2017. Ainda nela s?o, no entanto, consideradas as modificac?es decorrentes da recente revis?o do CCP, que parece ter, no entanto, constituido uma oportunidade perdida quanto a este ponto. Esta e uma raz?o que justifica a oportunidade da publicac?o deste livro neste momento.
Author: André Saddy
Publisher: Centro para Estudos Empírico-Jurídicos (CEEJ)
ISBN: 6580262214
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 525
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A presente obra disponibiliza uma compilação de artigos publicados sobre licitações e contratos administrativos, com foco em contratos de parcerias público-privadas (PPP), em diferentes revistas jurídicas entre 2012 e 2019. Todos os textos decorrem de casos práticos em que tive oportunidade de me manifestar por meio de pareceres jurídicos. A ideia era compilar tais artigos para celebração dos 10 anos do escritório, que se aproxima, no entanto, com a iminente chegada de um novo marco legal para as licitações e os contratos, decorrente do Projeto de Lei n.° 1.292/1995, que consolida as informações do Projeto de Lei n.° 6.814/2017, do Senado, e de outras centenas de processos apensados, decidi compilar tais artigos neste livro para que, de forma modesta e humilde, pudesse contribuir para o debate público sobre o tema. Como já é de conhecimento dos estudiosos, tais projetos de leis estabelecem várias novidades em comparação com o atual sistema, o Estatuto Jurídico Brasileiro das Licitações e Contratos, disciplinado na Lei n.º 8.666/1993, como novos tipos de julgamento (maior retorno econômico e maior desconto, por exemplo) uma definição das fases da licitação consolidando a ideia de que, primeiro, julga-se para, depois, habilitar a extinção das modalidades convite e tomada de preço e a criação de uma nova modalidade denominada diálogo competitivo a criação da figura do 'agente de licitação' o estabelecimento de novos valores para dispensa de licitação por baixo valor novos exemplos de inexigibilidade entre muitas outras. O compêndio que se apresenta a comunidade jurídica não trata especificamente sobre tais projetos, mas aborda questão que se enfrentaram sobre o atual regime que à época e, em alguns casos, até hoje, não possuem uma resposta jurídica adequada e que podem ser uteis para o debate que se realiza atualmente entorno de tais Projetos.
Author: Carlos Ari Sundfeld
Publisher:
ISBN: 9788539202904
Category : Administrative law
Languages : pt-BR
Pages : 480
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Author: Elisson Pereira da Costa
Publisher:
ISBN: 9788502178656
Category : Administrative law
Languages : en
Pages : 158
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Author: JOSE ANACLETO ABDUCH SANTOS
Publisher:
ISBN: 9788545000969
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 357
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Author: Márcio Fernando Elias Rosa
Publisher:
ISBN: 9788502023543
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 234
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Author: André Abbud
Publisher: Kluwer Law International B.V.
ISBN: 9403506725
Category : Law
Languages : en
Pages : 188
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Book Description
Brazil has risen to extraordinary prominence as an arbitration seat, and Brazilian law in matters of domestic and international arbitration has been watched all over the world due to its arbitration-friendly legislation and cutting-edge case law. This is the first book to fully recognize and elucidate this phenomenon with a detailed article-by-article examination, in English, of decisions of the Brazilian Supreme Court (STF) and the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) on each of the Brazilian Arbitration Act’s (BAA) provisions. More than two hundred judicial decisions are directly quoted. In-depth annotation of the text of each article includes the following: a short descriptive summary of how the article is interpreted by case law and doctrine; a thorough report of decisions of the Brazilian superior courts since the 1996 enactment of the BAA referring to that article, presenting not only the majority view but also dissenting opinions; and a list of authorities interpreting each article and its relevant case law. All decisions that could represent current case law on arbitration are considered. Nearly half of the quoted decisions have direct impact on international arbitration, and many deal with enforcement of arbitral awards. Therefore, the book will attract not only Brazilian practitioners but will be particularly useful to international counsel and arbitrators dealing with Brazilian parties or cases with a Brazilian element. The only book of its kind, it will prove indispensable for arbitration scholars and law libraries. “By providing a careful and comprehensive compilation of Brazilian case law on arbitration, with a particular focus on the Superior Court of Justice’s leading precedents, this volume makes a valuable contribution to the continued development of arbitration in Brazil and elsewhere. While it will no doubt be of great use to the Brazilian bar, it is a particularly useful reference for the non-Brazilian practitioner and scholar, who do not have ready access to Brazilian court decisions or, in many cases, even knowledge of the Portuguese language”. From the foreword by Donald Francis Donovan
Author: Duncan Fairgrieve
Publisher: Bloomsbury Publishing
ISBN: 1847318673
Category : Law
Languages : en
Pages : 248
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Book Description
Public procurement represents more than 15 per cent of European GDP and is one of the fastest growing sectors of the European economy. Public procurement law is also developing rapidly, not least in the area of remedies for breach of procurement rules. The aim of this book is to analyse the remedy of damages in public procurement law. The European Directive of 11 December 2007 amending Council Directives 89/665/EEC and 92/13/EEC has reaffirmed the importance of damages as a tool to enforce the proper award of public contracts, but has left the exact architecture of the damages remedy in the hands of the Member States. This book offers an overview of damages liability which is inclusive, coherent and practical, covering the relevant law and jurisprudence from a number of countries across Europe and further afield. The contributors are high-profile and authoritative commentators on public procurement law, including policy-makers, judges, academics and practitioners.
