Coletânea de Legislação Essencial de Direito Administrativo - 2a Edição PDF Download

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Coletânea de Legislação Essencial de Direito Administrativo - 2a Edição

Coletânea de Legislação Essencial de Direito Administrativo - 2a Edição PDF Author: Isa António
Publisher: Leya
ISBN: 9894016960
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 728

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Book Description
A presente colectânea de legislação em Direito Administrativo é composta por cinco partes: Parte I dedicada à Constituição da República Portuguesa enquanto Lei Fundamental do Estado; Parte II - Procedimento Administrativo; Parte III - Organização Administrativa. Esta surge subdividida em três eixos: Administração Estadual Direta, Administração Estadual Indireta e Administração Autónoma; Parte IV - Direitos e Garantias dos administrados e, por último, a Parte V - Contencioso administrativo. O objetivo deste trabalho de compilação de diplomas legais visa auxiliar o estudante de Direito Administrativo no estudo de legislação essencial em matéria administrativa. Também serve o propósito de proporcionar apoio ao jurista que pretende analisar, por temas, os vários diplomas legais estruturantes da organização, funcionamento e atividade administrativa, garantias dos administrados e do contencioso administrativo.