CLT Comentada - De acordo com a Reforma Trabalhista PDF Download
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Author: Gustavo Filipe Barbosa Garcia
Publisher:
ISBN: 9788530984632
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 0
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Book Description
A Consolidação das Leis do Trabalho, no plano infraconstitucional, é certamente o principal diploma legal que disciplina o Direito do Trabalho e o Direito Processual do Trabalho no Brasil. Ainda assim, a sua interpretação deve sempre acompanhar a evolução jurídica e social, observando os preceitos constitucionais, com destaque aos direitos humanos e fundamentais, incidentes nas relações trabalhistas. Nesse enfoque, esta publicação tem como objetivo o exame mais específico e aprofundado da CLT, procurando realizar a interpretação dos seus principais dispositivos, voltados ao Direito Material e Processual do Trabalho, em consonância com o sistema jurídico em vigor, sem perder a visão de conjunto, observando a doutrina e a jurisprudência atuais. Espera-se, portanto, que a presente obra mereça a mesma acolhida das anteriores e que possa contribuir para o avanço da Ciência do Direito.
Author: Gustavo Filipe Barbosa Garcia
Publisher:
ISBN: 9788530984632
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 0
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A Consolidação das Leis do Trabalho, no plano infraconstitucional, é certamente o principal diploma legal que disciplina o Direito do Trabalho e o Direito Processual do Trabalho no Brasil. Ainda assim, a sua interpretação deve sempre acompanhar a evolução jurídica e social, observando os preceitos constitucionais, com destaque aos direitos humanos e fundamentais, incidentes nas relações trabalhistas. Nesse enfoque, esta publicação tem como objetivo o exame mais específico e aprofundado da CLT, procurando realizar a interpretação dos seus principais dispositivos, voltados ao Direito Material e Processual do Trabalho, em consonância com o sistema jurídico em vigor, sem perder a visão de conjunto, observando a doutrina e a jurisprudência atuais. Espera-se, portanto, que a presente obra mereça a mesma acolhida das anteriores e que possa contribuir para o avanço da Ciência do Direito.
Author: Raymundo Antonio Carneiro Pinto
Publisher: LTr Editora
ISBN: 8530100085
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 160
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Book Description
Não há dúvida de que muitos livros, estudos e artigos foram escritos sobre a Reforma Trabalhista, decorrente da Lei n. 13.467, de 13.07.17, que entrou em vigor 120 dias depois. Vários deles se alongaram bastante na tentativa de não só dar uma visão geral das modificações legais que ocorreram como também oferecer ao leitor um exame mais pormenorizado dos dispositivos que provocaram maiores polêmicas. A obra que agora a LTr Editora entrega ao seu público segue, a princípio, o caminho das outras que lhe antecederam, no ponto em que analisa a mais recente Reforma na legislação laboral. Vale destacar, porém, que aqui os profissionais do Direito vão encontrar duas vantagens quando têm pressa em buscar esclarecimentos sobre determinados assuntos de interesse imediato. Verifique-se que foram submetidos a comentários todos os dispositivos da CLT que sofreram mudanças, bem como os que foram acrescidos ou revogados. O mesmo aconteceu com relação a outras leis reformadas. Às vezes, pelo imediatismo da necessidade, não interessa consultar o diploma legal na integralidade, mas apenas um certo artigo. Outra vantagem é que os comentários, sem abandonar o rigor da linguagem técnica, procuram dar ênfase a aspectos que, de fato, esclareçam o advogado, o juiz e demais militantes da Justiça do Trabalho, sem se furtar a fazer elogios ou críticas, quando cabíveis. Apesar de usar um texto sintético, há indicações de outros trabalhos que contêm úteis complementações. Dois detalhados índices, um por artigos e outro por assunto, facilitam a busca pelo tema alvo de dúvidas. Palavras-Chave: LTr, LTR, Editora, Jurídica, Trabalhista, Direito do Trabalho, Direito Trabalhista, Reforma Trabalhista, Direito, Processo do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Legislação, Doutrina, Jurisprudência, Leis, Lei, Trabalho, CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, Livro, Jurídico, Obra, Periódico, LTRED
Author: Getúlio Zenit Alves
Publisher: Createspace Independent Publishing Platform
ISBN: 9781981801879
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 458
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Comet�rios aos artigos da CLT, com modelos de Peti��es, Legisla��o, Jurisprud�ncia e Rotinas Trabalhistas.Reforma Trabalhista Arts. 57 a 75Art. 58 - A dura��o normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, n�o exceder� de 8 (oito) horas di�rias, desde que n�o seja fixado expressamente outro limite.� 1� N�o ser�o descontadas nem computadas como jornada extraordin�ria as varia��es de hor�rio no registro de ponto n�o excedentes de cinco minutos, observado o limite m�ximo de dez minutos di�rios. � 2� O tempo despendido pelo empregado desde a sua resid�ncia at� a efetiva ocupa��o do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, n�o ser� computado na jornada de trabalho, por n�o ser tempo � disposi��o do empregador. (Lei 13.467, de 13.07.2017)Banco de Horas e Tempo ParcialNa sistem�tica anterior o banco de horas precisava ser homologado pelo sindicato e tinha validade de 1 ano. Agora pode ser combinado entre os empregados e o empregador, tendo validade para 6 meses. A 13.467, de 13.07.2017, em seu artigo 58-A, disp�e no � 5o, que as horas suplementares da jornada de trabalho normal poder�o ser compensadas diretamente at� a semana imediatamente posterior � da sua execu��o, devendo ser feita a sua quita��o na folha de pagamento do m�s subsequente, caso n�o sejam compensadas e, no artigo 59, no � 5� que o banco de horas poder� ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensa��o ocorra no per�odo m�ximo de seis meses, sendo l�cito o regime de compensa��o de jornada estabelecido por acordo individual, t�cito ou escrito, para a compensa��o no mesmo m�s.DA DURA��O DO TRABALHODISPOSI��O PRELIMINARDA JORNADA DE TRABALHOBanco de Horas e Tempo ParcialTrabalho ParcialJornada de TrabalhoJornada de DeslocamentoHoras In ItinereCompensa��o de HorasIntervalo para DescansoJornada 12 x 36 com a MP 808/2017Prorroga��o das AtividadesCarga Hor�ria GeralCarga Hor�ria de Trabalho DiferenciadaAcordo de Compensa��o de Hor�rioAcordo de Compensa��o em Atividades InsalubresSal�rio HoraJornada de TrabalhoHoras ExtrasHora Extra DiurnaProrroga��o por For�a MaiorJornada xRotinas TrabalhistasAcordo de Compensa��o de HorasExce��o - Banco de HorasAcordo - Contrato Coletivo de TrabalhoMenoresConsequ�ncia da Falta de Acordo ou Conven��o ColetivaAcordo Coletivo e sua Celebra��oRegistro - ArquivoMenores - Novas Admiss�esFicha ou Livro Registro - Anota��oLimite de Hor�rioAcordo de Compensa��o e Prorroga��o Simult�neosTrabalho Insalubre - Licen�a Pr�viaProfiss�es proibidas de celebrar acordoPenalidadesMenorModelo de acordo de compensa��o de horasContrato a Prazo - Extin��oAviso Pr�vio TrabalhadoRotina TrabalhistaViagem a Servi�o - C�mputo de HorasExce��o - empregados n�o sujeitos ao regime de jornada de trabalho.Atividade externa que permita qualquer tipo de controle de hor�rio - Mesmo IndiretoPernoiteBanco de HorasCaracter�sticas do Banco de HorasRescis�o do contrato antes da compensa��o das horasModelo de acordo coletivo de banco de horasPr�ticaReclama��o TrabalhistaDOS PER�ODOS DE DESCANSODSR - Descanso Semanal RemuneradoIntervalo InterjornadaIntervalo Intrajornada para Refei��o e DescansoIntervalo Intrajornada para Mecan�grafos e DigitadoresSupress�o do IntervaloIntervalo e Turno de RevezamentoServi�os PermanentesPr�ticaIntervalo IntrajornadaDO TRABALHO NOTURNOAdicional NoturnoRedu��o da Hora NoturnaPagamento do Adicional Noturno IndividualizadoNatureza das Atividades da Empresa em Trabalhos NoturnosIntegra��es e Incid�ncias do Adicional NoturnoSupress�o do Pagamento de Adicional NoturnoHora Extra NoturnaProrroga��o do Trabalho Noturno e Turnos IninterruptosRotina TrabalhistaTrabalho NoturnoHor�rio NoturnoHora NoturnaIntervaloTabela e c�lculo pr�tico de horas noturnasC�lculo Pr�ticoTrabalho Noturno da MulherTrabalho Noturno Do Menor
Author: Getúlio Zenit Alves
Publisher: Createspace Independent Publishing Platform
ISBN: 9781981802517
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 424
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Modelos de peti��o, legisla��o, jurisprud�ncia e Rotinas Trabalhistas.Direitos Negoci�veisCom o advento da Lei n� 13.467, de 13 de julho de 2017, o legislador permite que alguns direitos possam ser negociados:- parcelamento das f�rias em at� tr�s vezes, com pagamento proporcional aos respectivos per�odos, de forma que uma das fra��es deve corresponder ao menos a duas semanas de trabalho;- jornada de trabalho com limita��o de 12 horas di�rias e 220 horas mensais;- participa��o nos lucros e resultados;- jornada em deslocamento;- intervalo entre jornadas, com limite m�nimo de 30 minutos;- extens�o de acordo coletivo ap�s a expira��o;- entrada no programa de Seguro Emprego;- plano de cargos e sal�rios;- banco de horas, garantindo o acr�scimo de 50% na hora extra;- remunera��o sobre produtividade;- trabalho remoto; e- registro de ponto.Reforma TrabalhistaLei n. 13.467 de 2017Medida Provis�ria 808 de 2017Princ�pios de Direito do TrabalhoNovo CPC no Processo do TrabalhoPrazos dos Recursos no Processo do TrabalhoDecis�o SurpresaExecu��o TrabalhistaAudi�ncia de Concilia��oAtua��o Conjunta de EmpresasTrabalho a Domic�lio e TeletrabalhoTrabalho Volunt�rioTrabalho RuralSolidariedade de grupo econ�mico ou financeiroContribui��o SindicalAcordo de compensa��o de horasAcidente de TrabalhoReforma Trabalhista Arts. 1 a 56Reforma TrabalhistaPrincipais obras:Alfarr�biosDedicat�riaDec�logo do AdvogadoPrinc�pios de Direito do TrabalhoConceito de Direito do TrabalhoNatureza Jur�dica do Direito do TrabalhoAutonomia do Direito do TrabalhoReforma TrabalhistaConven��o n� 98 da Organiza��o Internacional do TrabalhoDireitos Negoci�veisPreceitos do NCPC que N�o se Aplicam no Processo do TrabalhoO Novo CPC no Processo do TrabalhoPrazos dos Recursos no Processo do TrabalhoAplica��o do NCPC no Processo do TrabalhoDecis�o SurpresaJulgamento Antecipado Parcial do M�ritoDesconsidera��o da Personalidade Jur�dicaImproced�ncia Liminar do PedidoIncidente de Demandas RepetitivasEmbargos de Declara��oOrdem dos Processos no TribunalInquiri��o Direta das TestemunhasAdmiss�o do Recurso de RevistaCheque e Nota Promiss�riaConciliadores e Mediadores JudiciaisFundamenta��o das Decis�es JudiciaisIntima��es no Processo do TrabalhoExecu��o TrabalhistaProdu��o de ProvasDistribui��o Din�mica do �nus da ProvaSaneamento do ProcessoSenten�a no Processo do TrabalhoAudi�ncia de Concilia��oOrdem Cronol�gica de JulgamentoEmpregadorGrupo Econ�micoAtua��o Conjunta de EmpresasEmpregadoCLT com a MP 808 de 17 de novembro de Tempo na EmpresaServi�o EfetivoTempo de Servi�o EfetivoHoras In ItinereHoras In Itinere e Condu��o Fornecida pelo EmpregadorInsufici�ncia de Transporte P�blicoCondu��o Fornecida em Parte do TrajetoContagem na Carga Hor�ria - Hora ExtraSupress�o de Horas ExtrasEquipara��o SalarialTrabalho a Domic�lio e TeletrabalhoCategorias n�o abrangidas pela CLTIntegra��o das normas jur�dicas trabalhistasFontes Subsidi�rias do Direito do TrabalhoS�mula n� do TST e artigo � da CLTNulidade de AtosSucess�o de EmpregadoresDireito de A��o e Prescri��oPrescri��o IntercorrenteRegime de Seguro SocialCrit�rios de Apura��o e Atualiza��oRotina TrabalhistaTrabalho Volunt�rioRotina TrabalhistaTrabalho RuralEmpregador RuralSolidariedade de grupo econ�mico ou financeiroEmpregado RuralDa Jornada de TrabalhoProrroga��oInterrup��es Decorrentes de Causas Acidentais - Compensa��oDescanso Semanal RemuneradoTrabalho NoturnoTrabalhador MenorDescontosMoradia e Bens Destinados � Produ��o Para Sua Subsist�ncia - N�o Integra��o no Sal�rioSafristaF�rias� Sal�rioDo Aviso Pr�vioSeguro-DesempregoEscola Prim�ria - ObrigatoriedadePrescri��o TrabalhistaContribui��o Previdenci�riaFGTSSeguran�a e Higiene do TrabalhoLicen�a-MaternidadeLicen�a-PaternidadeSal�rio-Fam�liaContribui��o SindicalParticipa��o nos lucrosDocumentos mensais para remessa � contabilidadePr�ticaAc�mulo de Fun��es
Author: Getúlio Zenit Alves
Publisher: Createspace Independent Publishing Platform
ISBN: 9781981809202
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 366
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Doutrina, legisla��o, jurisprud�ncia, modelos de peti��o e rotinas Trabalhistas.Processo Judici�rio do TrabalhoA Consolida��o das Leis do Trabalho, com as altera��es da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, denominada Reforma Trabalhista, trata da mat�ria dispondo que:Art. 763 - O processo da Justi�a do Trabalho, no que concerne aos diss�dios individuais e coletivos e � aplica��o de penalidades, reger-se-�, em todo o territ�rio nacional, pelas normas estabelecidas neste T�tulo.Art. 764 - Os diss�dios individuais ou coletivos submetidos � aprecia��o da Justi�a do Trabalho ser�o sempre sujeitos � concilia��o.� 1� - Para os efeitos deste artigo, os ju�zes e Tribunais do Trabalho empregar�o sempre os seus bons of�cios e persuas�o no sentido de uma solu��o conciliat�ria dos conflitos.� 2� - N�o havendo acordo, o ju�zo conciliat�rio converter-se-� obrigatoriamente em arbitral, proferindo decis�o na forma prescrita neste T�tulo.� 3� - � l�cito �s partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o ju�zo conciliat�rio.Processo Judici�rio do TrabalhoCompensa��oReten��oPrazos nas A��es TrabalhistasContesta��o na A��o TrabalhistaDo Processo em GeralAtos, Termos e Prazos ProcessuaisHor�rio dos Atos ProcessuaisTermos e Atos ProcessuaisAssinatura dos Termos e Atos ProcessaisNotas de Movimenta��o ProcessualContagem do Prazo a Partir da Notifica��oModo de Contagem do PrazoContagem do Prazo no Novo C�digo de Processo CivilPrazos no Novo C�digo de Processo CivilSuspens�o do Prazo ProcessualSuspens�o do Prazo em raz�o de Obst�culoSuspens�o do Prazo por Transporte Dif�cilJustificativa de Justa CausaContagem do Prazo e Expediente ForenseRen�ncia ao PrazoPrazos do JuizPrazos dos Serventu�riosPrazos dos LitisconsortesIn�cio da contagem do PrazoDia do come�o do PrazoCarta Precat�ria, Rogat�ria ou de OrdemPrazo ExcedidoPrazo para restitui��o dos AutosRepresenta��o contra o JuizCertifica��o dos PrazosForma��o dos Autos do ProcessoDos Pronunciamentos do JuizDespachos, Decis�es Interlocut�rias e Senten�asSenten�aDecis�o Interlocut�riaDespachosRetirada dos Autos no Cart�rioConsulta dos ProcessosDesentranhamento de DocumentosRequerimento de Certid�esIsen��o de SelosDa Distribui��oForma de Distribui��oReclama��o EscritaDas Custas e EmolumentosCustas ProcessuaisJusti�a GratuitaHonor�rios PericiaisCap�tulo VPartes e ProcuradoresReclama��o PessoalHonor�rios de Sucumb�nciaHonor�rios, Reconven��o e Sucumb�nciaMaioridade TrabalhistaResponsabilidade por Dano ProcessualLitig�ncia de M�-F�Das NulidadesIncompet�ncia RelativaArgui��o de NulidadeExce��o de Incompet�nciaExce��o de Incompet�ncia TerritorialManifesta��o Sobre a DefesaAudi�ncia InicialAudi�ncia UnaRaz�es FinaisMat�ria de DefesaConfiss�o judicial provocada � aquela do depoimento pessoal prestado pela parteManifesta��o Sobre a DefesaImpugna��o Justi�a GratuitaImproced�ncia do PedidoCap�tulo VIIIConflitos de Jurisdi��oConflito de Jurisdi��oPodem Suscitar os ConflitosCompet�ncia para Apreciar Conflitos de Jurisdi��oCompet�ncia do Superior Tribunal de Justi�a para Apreciar ConflitosCompet�ncia entre �rg�os com Jurisdi��o Trabalhista - TSTConflitos de Jurisdi��o e Forma de ProcessamentoDas Audi�nciasPublicidade das Audi�nciasAuxiliares do Juiz na Audi�nciaIn�cio da Audi�nciaOrdem nas Audi�nciasRegistro da Audi�nciaCap�tulo XDas ProvasProva do Hor�rio Trabalhado�nus da ProvaHor�rio AnotadoAutentica��o de Documento pelo AdvogadoDa Decis�o e sua Efic�ciaEfic�cia da Decis�oElementos da Decis�oCorre��o da Decis�oPublica��o das Decis�esCumprimento da Decis�o ou AcordoCoisa Julgada
Author: Getúlio Zenit Alves
Publisher: Createspace Independent Publishing Platform
ISBN: 9781981810246
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 628
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Doutrina, Legisla��o, Jurisprud�ncia, modelos de peti��o e rotinas trabalhistas.Do Incidente de Desconsidera��o da Personalidade Jur�dicaCom o advento da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, alterando a Consolida��o das Leis do Trabalho, tivemos a normatiza��o da mat�ria referente ao Incidente de Desconsidera��o da Personalidade Jur�dica, ficando a mat�ria disposta da seguinte forma:Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsidera��o da personalidade jur�dica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de mar�o de 2015 - C�digo de Processo Civil. (Lei 13.467, de 13.07.2017)� 1� Da decis�o interlocut�ria que acolher ou rejeitar o incidente:I - na fase de cogni��o, n�o cabe recurso de imediato, na forma do � 1� do art. 893 desta Consolida��o;II - na fase de execu��o, cabe agravo de peti��o, independentemente de garantia do ju�zo;III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.� 2� A instaura��o do incidente suspender� o processo, sem preju�zo de concess�o da tutela de urg�ncia de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de mar�o de 2015 (C�digo de Processo Civil).Do Incidente de Desconsidera��o da Personalidade Jur�dicaProcesso de Jurisdi��o Volunt�ria para Homologa��o de Acordo ExtrajudicialDiss�dios Coletivos e Instaura��o da Inst�nciaInstaura��o da Inst�nciaConcilia��o e JulgamentoAudi�ncia Inicial na Justi�a do TrabalhoConcilia��o e JulgamentoExtens�o das Decis�esRecursos TrabalhistasRecurso de RevistaRecurso de Revista na Reforma TrabalhistaPrinc�pio da Transcend�ncia no Recurso de RevistaRecurso Extraordin�rio RepetitivoEmbargos de Declara��oRecurso AdesivoEmbargos InfringentesEmbargos de Diverg�nciaEmbargos de Declara��oRecurso de Embargos no Tribunal Superior do TrabalhoRecurso Ordin�rioRecurso EspecialAgravo na Justi�a do TrabalhoAgravo de Instrumento no Processo do TrabalhoPrevis�o Legal do AgravoPrazo do AgravoProcessamento em Autos ApartadosPreparoDep�sito Recursal em Agravo de InstrumentoDep�sitos Recursais - Valores VigentesContrarraz�es do Recurso DenegadoMat�ria do AgravoPrevis�o e Prazo do Agravo de InstrumentoMat�ria da Contraminuta do AgravoJulgamento do Agravo de InstrumentoAgravo de Peti��oAgravo RegimentalDecis�o Recorr�velAgravo RetidoPedido de Revis�o de Valor de Al�adaReclama��o CorreicionalSistema de PrecedentesEfeitos da Senten�aDesist�ncia da Causa PilotoIncidente de Resolu��o de Demandas Repetitivas - IRDRLapso de Paralisa��o das Causas Reputadas de RepetitivasSeguimento do RecursoInstaura��o do IRDRManifesta��o dos InteressadosAplica��o da TeseDireito do ConsumidorIncidente de Assun��o de Compet�ncia - IACRegramento da Reclama��oAgravo de Instrumento em Processo TrabalhistaAgravo de Peti��oAgravo RegimentalEmbargos de Declara��oMandado de Seguran�aRecurso AdesivoRecurso de RevistaRecurso Ordin�rioAplica��o das PenalidadesPenalidadesDisposi��es Finais e Transit�rias da CLTServi�os P�blicosDISPOSI��ES FINAIS E TRANSIT�RIASContribui��es Previdenci�riasVig�ncia da Reforma Trabalhista x Contratos de Trabalho VigentesEdi��o de Medida Provis�riaM�o-de-Obra Tempor�riaTrabalhador Tempor�rioEmpresa de Trabalho Tempor�rioTomadora de Servi�oRegistro da EmpresaContrato entre as EmpresasContrato prazo m�ximo tr�s mesesContrato escrito com o trabalhadorCl�usula de reserva contrata��oDireitos do TrabalhadorRemunera��o EquivalenteJornada de oito horas e horas extrasF�rias ProporcionaisRepouso Semanal RemuneradoAdicional NoturnoIndeniza��o por dispensa sem justa causaSeguro acidente do trabalhoProte��o Previdenci�riaContribui��o Previdenci�riaRegistro do Trabalhador Tempor�rioAcidentes do Trabalho do Trabalhador Tempor�rioMotivos para Justa CausaObriga��es da EmpresaFal�ncia - SolidariedadeContrata��o de EstrangeirosDescontos IlegaisCompet�ncia da Justi�a do Trabalho
Author: Getúlio Zenit Alves
Publisher: Createspace Independent Publishing Platform
ISBN: 9781981808649
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 464
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Doutrina, legisla��o, jurisprud�ncia, modelos de peti��o e Rotinas TrabalhsistasCONVEN��ES COLETIVAS DE TRABALHOArt. 611 - Conven��o Coletiva de Trabalho � o acordo de car�ter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econ�micas e profissionais estipulam condi��es de trabalho aplic�veis, no �mbito das respectivas representa��es, �s rela��es individuais de trabalho. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 229, de 28.2.1967) � 1� � facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econ�mica, que estipulem condi��es de trabalho, aplic�veis no �mbito da empresa ou das acordantes respectivas rela��es de trabalho. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 229, de 28.2.1967) � 2� As Federa��es e, na falta desta, as Confedera��es representativas de categorias econ�micas ou profissionais poder�o celebrar conven��es coletivas de trabalho para reger as rela��es das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no �mbito de suas representa��es. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 229, de 28.2.1967)Art. 611-A. A conven��o coletiva e o acordo coletivo de trabalho, observados os incisos III e VI do caput do Art. 8� da Constitui��o, t�m preval�ncia sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 808, de 2017)I - pacto quanto � jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; (Inclu�do pela Lei n� 13.467, de 2017)II - banco de horas anual; (Inclu�do pela Lei n� 13.467, de 2017)III - intervalo intrajornada, respeitado o limite m�nimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; (Inclu�do pela Lei n� 13.467, de 2017)IV - ades�o ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei no 13.189, de 19 de novembro de 2015; (Inclu�do pela Lei n� 13.467, de 2017)V - plano de cargos, sal�rios e fun��es compat�veis com a condi��o pessoal do empregado, bem como identifica��o dos cargos que se enquadram como fun��es de confian�a; (Inclu�do pela Lei n� 13.467, de 2017)VI - regulamento empresarial; (Inclu�do pela Lei n� 13.467, de 2017) VII - representante dos trabalhadores no local de trabalho; (Inclu�do pela Lei n� 13.467, de 2017)VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente; (Inclu�do pela Lei n� 13.467, de 2017)Conven��o Coletiva de TrabalhoTroca de Dia de FeriadosNulidade de AcordosAcordos e LeisHor�rio de Descanso para Almo�oRemunera��o por ProdutividadeGarantia da participa��o dos sindicatos nas negocia��es coletivasProrroga��o em atividade insalubreObjeto da Negocia��o por Meio de ACT e CCTHor�rio de Descanso para Almo�oOrganiza��o SindicalConven��o ColetivaQuorum deliberativo de assembleia de trabalhadoresPreval�ncia do Acordo coletivo sobre Conven��o coletivaComiss�o de concilia��o pr�viaFormaliza��o do Termo ou AcordoT�tulo executivo extrajudicialPrazo da Comiss�es de Concilia��o Pr�viaSuspens�o do prazo prescricionalN�cleos Intersindicais de Concilia��o TrabalhistaConcilia��o na Justi�a do TrabalhoRotina TrabalhistaComiss�es de Concilia��o Pr�viaInstitui��oLimitesComposi��oCusteioRemunera��o ou gratifica��o de membrosLocal e hor�rio de funcionamentoSess�o de concilia��oTermo de concilia��oGuarda de DocumentosFrustra��o da concilia��oRestri��es de uso de s�mbolosEstabilidade dos representantes dos empregadosRepresentante dos empregados - desenvolvimento do trabalhoDemanda trabalhista ser� submetida a comiss�o de concilia��o pr�via - obrigatoriedadeConcilia��oPrazo PrescricionalN�cleos intersindicais de concilia��o trabalhistaProcesso administrativoComplementa��o de aposentadoriaConflito de compet�nciaCompet�ncia na Justi�a do Trabalho em Raz�o da Mat�riaCompet�ncia da Justi�a do Trabalho em Raz�o da PessoaCompet�ncia da Justi�a do Trabalho em Raz�o de Territ�rioLugar da Presta��o dos Servi�osServi�os em V�rias LocalidadesAg�ncia ou Filial no Estrangeiro
Author: Getúlio Zenit Alves
Publisher:
ISBN: 9781981802111
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 722
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Teletrabalho � o trabalho remoto ou Home Office.Trata-se do trabalho do empregado realizado em sua resid�ncia. Deve haver contrato com descri��o de tudo que ser� desenvolvido na resid�ncia do empregado, a t�tulo de trabalho para a empresa. Doutrina, legisla��o, jurisprud�ncia, modelos de peti��es e Rotinas Trabalhistas.Reforma Trabalhista Volume TeletrabalhoSal�rio M�nimo IntegralAdicional de Insalubridade e Base de C�lculoAdicional de Insalubridade - Limpeza de BanheirosAdicional de Transfer�nciaDescontos SalariaisF�rias e Integra��es de Horas ExtrasF�rias e Trabalho no Per�odo de Usufruto do DireitoF�riasLicen�a e F�riasFracionamento de F�riasCompet�ncia Material da Justi�a do TrabalhoF�rias e Diferen�asConcess�o de F�rias ap�s o Per�odo ConcessivoDescontos de Dias Compensados e F�riasF�rias em DobroF�rias n�o Usufru�das e Contagem PrescricionalGozo de Ap�s o Per�odo ConcessivoF�rias Vencidas e Prescri��oF�rias e �nus da ProvaF�rias Proporcionais por Extin��o do Contrato de TrabalhoIntegra��o das Horas Extras nas F�riasPagamento Extempor�neo das F�riasC�lculo das Verbas Rescis�riasF�rias e Per�odos de AfastamentoPadr�o salarial do trabalhador m�dia dos meses imediatamente anteriores � concess�o de f�riasAbono Pecuni�rio de F�riasTer�o Constitucional de F�rias e Base de C�lculoReflexo sobre aviso pr�vio indenizado e remunera��o de f�riasRemunera��o das f�rias e gratifica��o natalinaF�rias anuais e pagamento ap�s o per�odo concessivoF�rias de ProfessorGueltas e Repercuss�o nas VerbasRemunera��o de F�rias Posteriormente ao UsufrutoF�rias, � Sal�rio e FGTS com pagamento di�rioC�lculos de liquida��o reflexo de f�rias e gratifica��es natalinasExce��o de Incompet�ncia em Raz�o do LugarBase de C�lculo das Verbas Rescis�riasHoras Extras e Integra��o Sobre F�rias e � Sal�rioHoras Extraordin�rias e ReflexosReflexos de Horas Extras em F�riasSal�rios Vari�veisIntervalo Intrajornada e Reflexo nas F�riasConvers�o de F�rias em Abono Pecuni�rioAbono de F�rias Concedido em Virtude de Acordo ColetivoIncid�ncia de FGTS sobre Parcela Paga no Curso do Contrato e Prescri��o Trinten�riaGratifica��o Convencional de F�riasPagamento de f�rias ap�s a frui��oF�rias pagas e n�o usufru�das e pagamento em dobroAss�dio MoralLitig�ncia de M�-F�F�rias Coletivas e Convers�oIncid�ncia da contribui��o previdenci�ria sobre o abono de f�rias previsto em acordo coletivoPagamento da Remunera��o das F�riasGozo de F�rias na �poca Pr�priaPagamento de F�rias Ap�s a Frui��oPagamento de F�rias em Dobro e �nus da ProvaRescis�o do Contrato de TrabalhoAus�ncia de pagamento pelo r�u na primeira audi�nciaSuspens�o do Contrato de TrabalhoDespedida sem justa causa ou extin��o do contrato por prazo determinadoEfeitos da rescis�o do contrato por prazo determinadoIndevida contribui��o previdenci�ria sobre os quinze primeiros dias de aux�lio-doen�aF�rias Proporcionais e Pedido de Demiss�oJusta causa e f�rias proporcionaisTrabalhador Portu�rio AvulsoF�rias ProporcionaisJurisprud�ncia:Prescri��o de F�riasAfastamento da Prescri��o BienalJurisprud�nciaTripulante TransferidoFim do Livre Convencimento MotivadoInfortun�stica e Danos MoraisLes�o AuditivaCompet�ncia para edi��o de normas sobre insalubridadeSeguran�a e Medicina do TrabalhoDelegacias Regionais do Trabalho e Compet�nciaAcidente do Trabalho e Responsabilidade da Empregadora�nus de provar a higidez e seguran�a do ambiente de trabalhoObriga��o das EmpresasIndeniza��o por danos morais como Direito genuinamente trabalhistaAcidente de trabalho e Aus�ncia de fornecimento dos equipamentos de prote��o individualDoen�a do trabalho e culpa do empregadorPrescri��o e Acidente de TrabalhoDoen�a OcupacionalPrescri��o do Acidente de TrabalhoNormas de Seguran�a e Medicina do TrabalhoDO DANO EXTRAPATRIMONIALDanos Morais ou ExtrapatrimoniaisEtnia, Idade e NacionalidadeDano Extrapatrimonial ou Dano MoralTarifa��o do Dano Moral
Author: Getúlio Zenit Alves
Publisher: Createspace Independent Publishing Platform
ISBN: 9781981803927
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 300
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Doutrina, legisla��o, jurisprud�ncia, modelos de peti��es e Rotinas Trabalhistas.Art. 224 - A dura��o normal do trabalho dos empregados em bancos, casas banc�rias e Caixa Econ�mica Federal ser� de 6 (seis) horas continuas nos dias �teis, com exce��o dos s�bados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. � 1� - A dura��o normal do trabalho estabelecida neste artigo ficar� compreendida entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas, assegurando-se ao empregado, no hor�rio di�rio, um intervalo de 15 (quinze) minutos para alimenta��o. � 2� - As disposi��es deste artigo n�o se aplicam aos que exercem fun��es de dire��o, ger�ncia, fiscaliza��o, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confian�a, desde que o valor da gratifica��o n�o seja inferior a 1/3 (um ter�o) do sal�rio do cargo efetivo. DOS BANC�RIOSDura��o e Condi��es de TrabalhoTelefonia e Jornada de HorasDigitador e Jornada de TrabalhoLimite de Palavras por MinutoJornada do Operador de TelevendasEmpregados Sujeitos a Hor�rios Vari�veisTurnos de EmpregadosM�sicos ProfissionaisOperadores Cinematogr�ficosDo Servi�o do Motorista Profissional EmpregadoMotorista Profissional EmpregadoHoras de SobreavisoEquipagens das Embarca��esHoras Extras no Trabalho Mar�timoJornada do Mar�timoHoras Extras do PescadorServi�o Excedente a Oito HorasTrabalho Extraordin�rioGestante e Garantia provis�ria de empregoCompensa��o de Trabalho Extraordin�rioSupress�o de horas extras e acordo coletivoLivro de Anota��o de Horas Extraordin�riasAus�ncia de juntada do livro de registro das horas extraordin�riasOrdem prejudicial emanada de superior hier�rquicoServi�os Frigor�ficosIntervalo para recupera��o t�rmicaIntervalo IntrajornadaTrabalho Estiva e em Minas de SubsoloMelhoria das condi��es sociais dos trabalhadoresDura��o dos Trabalhadores em MinasTempo na Boca da Mina e Local de TrabalhoDura��o do Trabalho no SubsoloRemunera��o da Hora ProrrogadaFornecimento de Alimenta��o Adequada � Natureza do TrabalhoPausa de minutos a cada HorasComunica��o de Fato Comprometedor da VidaLimite de Idade para trabalho em SubsoloJornalistas ProfissionaisDura��o Normal do Trabalho de JornalistaJornada ReduzidaJornalista com labor em estabelecimento n�o-jornal�sticoJornada de Trabalho de Jornalista na Fun��o de EditorEleva��o da Dura��o do TrabalhoEmpresa N�o Jornal�sticaHoras Extras de JornalistaResponsabilidade do EmpregadorHoras de servi�o extraordin�rioFun��es n�o Atingidas por Hora ExtraEditor - Fun��o de Confian�aDescanso Obrigat�rioTempo a Disposi��o do EmpregadorHoras Extras de JornalistaExerc�cio do Magist�rioEnquadramento SindicalHoras Extraordin�rias de ProfessorRequisitos para o enquadramento na categoria profissionalLimita��o de AulasVeda��o de Reg�ncia de Aulas aos DomingosRemunera��o dos ProfessoresAumento do N�mero de AulasRepouso Semanal Remunerado De ProfessorConven��o Coletiva de Trabalho e autonomia sindicalPer�odo de Exames e F�rias EscolaresFixa��o da Contribui��o Previdenci�ria de ProfessorSal�rios do Per�odo do Recesso EscolarRestri��o a Funcionamento de Estabelecimento de EnsinoSal�rio pago em atraso e Rescis�o IndiretaQu�micosUtiliza��o da CTPSExerc�cio Ilegal da Profiss�o de Qu�micoInd�strias obrigadas a contratar Qu�micos
Author: Rafael E. Pugliese Ribeiro
Publisher:
ISBN: 9788536278315
Category :
Languages : pt-BR
Pages :
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