Author: Welligton Fontenele Cunha Júnior
Publisher: Clube de Autores
ISBN:
Category : Social Science
Languages : pt-BR
Pages : 116
Book Description
Com o desenvolvimento das práticas comerciais o número de empresas, assim como o seu poderio econômico, vem se ampliando a olhos vistos em nosso País. Aliado à essa transformação, a afetação aos bens jurídicos penalmente relevantes vem acompanhando esse crescimento. Em virtude do presente contexto, paulatinamente, ao longo dos anos, o mundo inteiro vem pendendo para a ratificação da responsabilidade penal dos entes coletivos. Hodiernamente, a responsabilidade penal da pessoa jurídica já se encontra prevista na maior parte dos ordenamentos jurídicos. Mesmo no Brasil tal responsabilização já se encontra prevista, apesar de sua limitação e imperfeição do ponto de vista punitivo. Dessa forma, resta mais do que evidente que a incriminação da pessoa jurídica se faz necessária para a proteção dos interesses da coletividade. Claro que para que essa tutela se apresente ainda mais efetiva, necessário se faz que o rol dos crimes pelos quais a pessoa jurídica possa responder seja ampliado, sendo primordial a dupla imputação. A questão da vontade não pode ser óbice para a responsabilização criminal do ente coletivo, pois, como fora explanado, a pessoa jurídica, direta ou indiretamente, externa o elemento volitivo, cada qual com sua peculiaridade, é claro. Conceitos retrógrados precisam ser superados, a fim de que a incriminação do ente coletivo se mostre efetiva e satisfatória, uma vez que o que se visa é o bem comum, a tutela do bem jurídico penalmente relevante. Afinal, o Direito Penal vive em função do homem, ele orbita em torno da coletividade, regulando suas relações, garantindo a segurança, a ordem e a liberdade no seio social. Ele não vive em função dos princípios retrógrados que faz com que muitos estudiosos olvidem de sua verdadeira missão. Dessa forma, o Direito Penal necessita constituir uma visão transcendental, em termos de responsabilidade penal para que a sociedade fique ainda mais protegida contra atos lesivos perpetrados pelos entes coletivos. Claro que a responsabilização penal da pessoa jurídica não cessará por completo com a afetação do bem valorado perpetrada pelas empresas, mas minimizará, de maneira considerável, o dispêndio ao bem jurídico, pois as empresas, diante do risco de responder, além de cível e administrativamente, criminalmente, tenderão a ter muito mais cautela no desempenho de suas atividades. Enfim, entendemos, não só ser legítima a responsabilização da pessoa jurídica, como sendo necessária a dupla imputação e a ampliação do rol dos crimes dentro dos quais o ente coletivo poderá figurar no polo ativo e que sejam minimizadas as restrições para sua incriminação. Somente assim poderemos afirmar que a coletividade se encontra melhor tutelada contra as atividades nocivas perpetradas pelas empresas em nosso País.
A Responsabilidade Penal Da Pessoa Jurídica E A Necessidade De Dupla Imputação
Author: Welligton Fontenele Cunha Júnior
Publisher: Clube de Autores
ISBN:
Category : Social Science
Languages : pt-BR
Pages : 116
Book Description
Com o desenvolvimento das práticas comerciais o número de empresas, assim como o seu poderio econômico, vem se ampliando a olhos vistos em nosso País. Aliado à essa transformação, a afetação aos bens jurídicos penalmente relevantes vem acompanhando esse crescimento. Em virtude do presente contexto, paulatinamente, ao longo dos anos, o mundo inteiro vem pendendo para a ratificação da responsabilidade penal dos entes coletivos. Hodiernamente, a responsabilidade penal da pessoa jurídica já se encontra prevista na maior parte dos ordenamentos jurídicos. Mesmo no Brasil tal responsabilização já se encontra prevista, apesar de sua limitação e imperfeição do ponto de vista punitivo. Dessa forma, resta mais do que evidente que a incriminação da pessoa jurídica se faz necessária para a proteção dos interesses da coletividade. Claro que para que essa tutela se apresente ainda mais efetiva, necessário se faz que o rol dos crimes pelos quais a pessoa jurídica possa responder seja ampliado, sendo primordial a dupla imputação. A questão da vontade não pode ser óbice para a responsabilização criminal do ente coletivo, pois, como fora explanado, a pessoa jurídica, direta ou indiretamente, externa o elemento volitivo, cada qual com sua peculiaridade, é claro. Conceitos retrógrados precisam ser superados, a fim de que a incriminação do ente coletivo se mostre efetiva e satisfatória, uma vez que o que se visa é o bem comum, a tutela do bem jurídico penalmente relevante. Afinal, o Direito Penal vive em função do homem, ele orbita em torno da coletividade, regulando suas relações, garantindo a segurança, a ordem e a liberdade no seio social. Ele não vive em função dos princípios retrógrados que faz com que muitos estudiosos olvidem de sua verdadeira missão. Dessa forma, o Direito Penal necessita constituir uma visão transcendental, em termos de responsabilidade penal para que a sociedade fique ainda mais protegida contra atos lesivos perpetrados pelos entes coletivos. Claro que a responsabilização penal da pessoa jurídica não cessará por completo com a afetação do bem valorado perpetrada pelas empresas, mas minimizará, de maneira considerável, o dispêndio ao bem jurídico, pois as empresas, diante do risco de responder, além de cível e administrativamente, criminalmente, tenderão a ter muito mais cautela no desempenho de suas atividades. Enfim, entendemos, não só ser legítima a responsabilização da pessoa jurídica, como sendo necessária a dupla imputação e a ampliação do rol dos crimes dentro dos quais o ente coletivo poderá figurar no polo ativo e que sejam minimizadas as restrições para sua incriminação. Somente assim poderemos afirmar que a coletividade se encontra melhor tutelada contra as atividades nocivas perpetradas pelas empresas em nosso País.
Publisher: Clube de Autores
ISBN:
Category : Social Science
Languages : pt-BR
Pages : 116
Book Description
Com o desenvolvimento das práticas comerciais o número de empresas, assim como o seu poderio econômico, vem se ampliando a olhos vistos em nosso País. Aliado à essa transformação, a afetação aos bens jurídicos penalmente relevantes vem acompanhando esse crescimento. Em virtude do presente contexto, paulatinamente, ao longo dos anos, o mundo inteiro vem pendendo para a ratificação da responsabilidade penal dos entes coletivos. Hodiernamente, a responsabilidade penal da pessoa jurídica já se encontra prevista na maior parte dos ordenamentos jurídicos. Mesmo no Brasil tal responsabilização já se encontra prevista, apesar de sua limitação e imperfeição do ponto de vista punitivo. Dessa forma, resta mais do que evidente que a incriminação da pessoa jurídica se faz necessária para a proteção dos interesses da coletividade. Claro que para que essa tutela se apresente ainda mais efetiva, necessário se faz que o rol dos crimes pelos quais a pessoa jurídica possa responder seja ampliado, sendo primordial a dupla imputação. A questão da vontade não pode ser óbice para a responsabilização criminal do ente coletivo, pois, como fora explanado, a pessoa jurídica, direta ou indiretamente, externa o elemento volitivo, cada qual com sua peculiaridade, é claro. Conceitos retrógrados precisam ser superados, a fim de que a incriminação do ente coletivo se mostre efetiva e satisfatória, uma vez que o que se visa é o bem comum, a tutela do bem jurídico penalmente relevante. Afinal, o Direito Penal vive em função do homem, ele orbita em torno da coletividade, regulando suas relações, garantindo a segurança, a ordem e a liberdade no seio social. Ele não vive em função dos princípios retrógrados que faz com que muitos estudiosos olvidem de sua verdadeira missão. Dessa forma, o Direito Penal necessita constituir uma visão transcendental, em termos de responsabilidade penal para que a sociedade fique ainda mais protegida contra atos lesivos perpetrados pelos entes coletivos. Claro que a responsabilização penal da pessoa jurídica não cessará por completo com a afetação do bem valorado perpetrada pelas empresas, mas minimizará, de maneira considerável, o dispêndio ao bem jurídico, pois as empresas, diante do risco de responder, além de cível e administrativamente, criminalmente, tenderão a ter muito mais cautela no desempenho de suas atividades. Enfim, entendemos, não só ser legítima a responsabilização da pessoa jurídica, como sendo necessária a dupla imputação e a ampliação do rol dos crimes dentro dos quais o ente coletivo poderá figurar no polo ativo e que sejam minimizadas as restrições para sua incriminação. Somente assim poderemos afirmar que a coletividade se encontra melhor tutelada contra as atividades nocivas perpetradas pelas empresas em nosso País.
A Responsabilidade Penal Da Pessoa Jurídica
Author: Tracy Joseph Reinaldet
Publisher: Clube de Autores
ISBN: 8567644070
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 728
Book Description
Quais são as pessoas físicas que podem perpetrar uma infração em nome de uma empresa? Quais são as modalidades de participação de uma companhia em um delito? Qual a natureza da responsabilidade penal da pessoa jurídica? O que significa a expressão “no interesse ou benefício da sua entidade”? Essas e outras questões são objeto de estudo do livro A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica do pesquisador Tracy Reinaldet. Pelo tema de destacadas discussões no Direito Penal por conta de seu campo de atuação, sua forma de aplicação e sua harmonia com os princípios clássicos da dogmática criminal, a obra de Tracy Reinaldet atrai o interesse desde professores, estudantes e profissionais da área de direito e processo penal até empresários e colaboradores ligados a pessoas jurídicas. Por intermédio de um estudo comparado entre Brasil e a França – o berço da responsabilidade penal da pessoa jurídica –, o autor aborda, em um primeiro momento, o campo de atuação, discutindo quais são os entes morais passivos de responsabilização e quais são as infrações a eles imputáveis, bem como as variantes de participação da corporação na empreitada delitiva. Em um segundo momento, a obra discute a forma de aplicação de tal responsabilidade, tratando das pessoas capazes de engajar a responsabilidade penal e do mecanismo de imputação do ilícito ao encontro do ente moral. Assim, o presente livro fornece ao seu leitor um panorama geral da responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil e na França, abordando questões práticas, técnicas e doutrinárias do mencionado instituto dentro do cenário franco-brasileiro.
Publisher: Clube de Autores
ISBN: 8567644070
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 728
Book Description
Quais são as pessoas físicas que podem perpetrar uma infração em nome de uma empresa? Quais são as modalidades de participação de uma companhia em um delito? Qual a natureza da responsabilidade penal da pessoa jurídica? O que significa a expressão “no interesse ou benefício da sua entidade”? Essas e outras questões são objeto de estudo do livro A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica do pesquisador Tracy Reinaldet. Pelo tema de destacadas discussões no Direito Penal por conta de seu campo de atuação, sua forma de aplicação e sua harmonia com os princípios clássicos da dogmática criminal, a obra de Tracy Reinaldet atrai o interesse desde professores, estudantes e profissionais da área de direito e processo penal até empresários e colaboradores ligados a pessoas jurídicas. Por intermédio de um estudo comparado entre Brasil e a França – o berço da responsabilidade penal da pessoa jurídica –, o autor aborda, em um primeiro momento, o campo de atuação, discutindo quais são os entes morais passivos de responsabilização e quais são as infrações a eles imputáveis, bem como as variantes de participação da corporação na empreitada delitiva. Em um segundo momento, a obra discute a forma de aplicação de tal responsabilidade, tratando das pessoas capazes de engajar a responsabilidade penal e do mecanismo de imputação do ilícito ao encontro do ente moral. Assim, o presente livro fornece ao seu leitor um panorama geral da responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil e na França, abordando questões práticas, técnicas e doutrinárias do mencionado instituto dentro do cenário franco-brasileiro.
Corrupt Cities
Author:
Publisher: World Bank Publications
ISBN: 9780821346006
Category : Political Science
Languages : en
Pages : 180
Book Description
Much of the devastation caused by the recent earthquake in Turkey was the result of widespread corruption between the construction industry and government officials. Corruption is part of everyday public life and we tend to take it for granted. However, preventing corruption helps to raise city revenues, improve service delivery, stimulate public confidence and participation, and win elections. This book is designed to help citizens and public officials diagnose, investigate and prevent various kinds of corrupt and illicit behaviour. It focuses on systematic corruption rather than the free-lance activity of a few law-breakers, and emphasises practical preventive measures rather than purely punitive or moralistic campaigns.
Publisher: World Bank Publications
ISBN: 9780821346006
Category : Political Science
Languages : en
Pages : 180
Book Description
Much of the devastation caused by the recent earthquake in Turkey was the result of widespread corruption between the construction industry and government officials. Corruption is part of everyday public life and we tend to take it for granted. However, preventing corruption helps to raise city revenues, improve service delivery, stimulate public confidence and participation, and win elections. This book is designed to help citizens and public officials diagnose, investigate and prevent various kinds of corrupt and illicit behaviour. It focuses on systematic corruption rather than the free-lance activity of a few law-breakers, and emphasises practical preventive measures rather than purely punitive or moralistic campaigns.
Patrons, Clients and Policies
Author: Herbert Kitschelt
Publisher: Cambridge University Press
ISBN: 0521865050
Category : Political Science
Languages : en
Pages : 344
Book Description
A study of patronage politics and the persistence of clientelism across a range of countries.
Publisher: Cambridge University Press
ISBN: 0521865050
Category : Political Science
Languages : en
Pages : 344
Book Description
A study of patronage politics and the persistence of clientelism across a range of countries.
Legal standards on freedom of expression
Author: Singh, Avani
Publisher: UNESCO Publishing
ISBN: 9231003011
Category :
Languages : en
Pages : 218
Book Description
Publisher: UNESCO Publishing
ISBN: 9231003011
Category :
Languages : en
Pages : 218
Book Description
10 anos da ECO-92
Author:
Publisher:
ISBN:
Category : Environmental law
Languages : pt-BR
Pages : 870
Book Description
Publisher:
ISBN:
Category : Environmental law
Languages : pt-BR
Pages : 870
Book Description
An Introduction to Online Platforms and Their Role in the Digital Transformation
Author: OECD
Publisher: OECD Publishing
ISBN: 926455954X
Category :
Languages : en
Pages : 218
Book Description
This report contains detailed profiles of twelve of the world’s leading platform companies and derives insights from those profiles about what platforms actually do, how they do it, and why they succeed financially.
Publisher: OECD Publishing
ISBN: 926455954X
Category :
Languages : en
Pages : 218
Book Description
This report contains detailed profiles of twelve of the world’s leading platform companies and derives insights from those profiles about what platforms actually do, how they do it, and why they succeed financially.
Combating Corruption in Latin America
Author: Joseph S. Tulchin
Publisher:
ISBN:
Category : Business & Economics
Languages : en
Pages : 260
Book Description
Shihata, and Laurence Whitehead.
Publisher:
ISBN:
Category : Business & Economics
Languages : en
Pages : 260
Book Description
Shihata, and Laurence Whitehead.
Enforcing the Rule of Law
Author: Enrique Peruzzotti
Publisher: University of Pittsburgh Pre
ISBN: 0822972883
Category : Political Science
Languages : en
Pages : 377
Book Description
Reports of scandal and corruption have led to the downfall of numerous political leaders in Latin America in recent years. What conditions have developed that allow for the exposure of wrongdoing and the accountability of leaders? Enforcing the Rule of Law examines how elected officials in Latin American democracies have come under scrutiny from new forms of political control, and how these social accountability mechanisms have been successful in counteracting corruption and the limitations of established institutions. This volume reveals how legal claims, media interventions, civic organizations, citizen committees, electoral observation panels, and other watchdog groups have become effective tools for monitoring political authorities. Their actions have been instrumental in exposing government crime, bringing new issues to the public agenda, and influencing or even reversing policy decisions. Enforcing the Rule of Law presents compelling accounts of the emergence of civic action movements and their increasing political influence in Latin America, and sheds new light on the state of democracy in the region.
Publisher: University of Pittsburgh Pre
ISBN: 0822972883
Category : Political Science
Languages : en
Pages : 377
Book Description
Reports of scandal and corruption have led to the downfall of numerous political leaders in Latin America in recent years. What conditions have developed that allow for the exposure of wrongdoing and the accountability of leaders? Enforcing the Rule of Law examines how elected officials in Latin American democracies have come under scrutiny from new forms of political control, and how these social accountability mechanisms have been successful in counteracting corruption and the limitations of established institutions. This volume reveals how legal claims, media interventions, civic organizations, citizen committees, electoral observation panels, and other watchdog groups have become effective tools for monitoring political authorities. Their actions have been instrumental in exposing government crime, bringing new issues to the public agenda, and influencing or even reversing policy decisions. Enforcing the Rule of Law presents compelling accounts of the emergence of civic action movements and their increasing political influence in Latin America, and sheds new light on the state of democracy in the region.
WIPO Technology Trends 2019 - Artificial Intelligence
Author: World Intellectual Property Organization
Publisher: WIPO
ISBN: 9280530070
Category : Law
Languages : en
Pages : 156
Book Description
The first report in a new flagship series, WIPO Technology Trends, aims to shed light on the trends in innovation in artificial intelligence since the field first developed in the 1950s.
Publisher: WIPO
ISBN: 9280530070
Category : Law
Languages : en
Pages : 156
Book Description
The first report in a new flagship series, WIPO Technology Trends, aims to shed light on the trends in innovation in artificial intelligence since the field first developed in the 1950s.