A eficiência nas leis nacionais de licitações e contratos administrativos PDF Download
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Author: Lucival Lage Lobato Neto
Publisher:
ISBN: 9788544406366
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 0
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Book Description
A doutrina brasileira é farta em manuais que tratam de licitações e contratos administrativos. A grande maioria deles utiliza uma abordagem exclusivamente jurídica, ao analisar os dispositivos normativos relacionados e ao comentar as posições de outros doutrinadores e de tribunais (judiciais e de contas). Este livro utiliza uma ótica diferenciada, oriunda da Análise Econômica do Direito (AED), que significa dizer que são também utilizadas ferramentas das Ciências Econômicas para analisar, de forma ampla e detalhada, a eficiência dos processos de contratação pública dispostos nas supramencionadas leis, exigida pelo princípio constitucional homônimo. Nesta obra, é demonstrado que esses processos, qualquer que seja a norma vigente, utilizam o critério econômico de eficiência de Kaldor-Hicks para apontar a proposta vencedora. Além disso, aponta-se um instrumento extremamente útil para avaliar as normas da espécie, que se encontra em consonância com o princípio constitucional da eficiência: os fatores que compõem a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Assim, com base nos supramencionados fatores, em instrumentos econômicos outros e em alguns institutos jurídicos, relativamente aos dispositivos das leis nacionais de licitações e contratos administrativos, foi possível explicar as razões da existência de vários deles, realizar críticas a alguns dispositivos vigentes e sugestões para alterá-los, de forma a tornar mais eficiente os processos de contratação pública. Desvela-se, portanto, um caminho novo e promissor a ser percorrido pelos juristas, pelos responsáveis por políticas públicas e pelos demais estudiosos de contratações públicas, cujos resultados podem contribuir significativamente para o desenvolvimento do País.
Author: Lucival Lage Lobato Neto
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ISBN: 9788544406366
Category : Law
Languages : pt-BR
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A doutrina brasileira é farta em manuais que tratam de licitações e contratos administrativos. A grande maioria deles utiliza uma abordagem exclusivamente jurídica, ao analisar os dispositivos normativos relacionados e ao comentar as posições de outros doutrinadores e de tribunais (judiciais e de contas). Este livro utiliza uma ótica diferenciada, oriunda da Análise Econômica do Direito (AED), que significa dizer que são também utilizadas ferramentas das Ciências Econômicas para analisar, de forma ampla e detalhada, a eficiência dos processos de contratação pública dispostos nas supramencionadas leis, exigida pelo princípio constitucional homônimo. Nesta obra, é demonstrado que esses processos, qualquer que seja a norma vigente, utilizam o critério econômico de eficiência de Kaldor-Hicks para apontar a proposta vencedora. Além disso, aponta-se um instrumento extremamente útil para avaliar as normas da espécie, que se encontra em consonância com o princípio constitucional da eficiência: os fatores que compõem a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Assim, com base nos supramencionados fatores, em instrumentos econômicos outros e em alguns institutos jurídicos, relativamente aos dispositivos das leis nacionais de licitações e contratos administrativos, foi possível explicar as razões da existência de vários deles, realizar críticas a alguns dispositivos vigentes e sugestões para alterá-los, de forma a tornar mais eficiente os processos de contratação pública. Desvela-se, portanto, um caminho novo e promissor a ser percorrido pelos juristas, pelos responsáveis por políticas públicas e pelos demais estudiosos de contratações públicas, cujos resultados podem contribuir significativamente para o desenvolvimento do País.
Author: Edições Câmara
Publisher: Edições Câmara
ISBN: 8540208954
Category : Education
Languages : pt-BR
Pages : 365
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Book Description
A presente publicação reúne artigos que abordam as alterações ocorridas nos procedimentos licitatórios e contratos administrativos com o advento da Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O livro faz um amplo exame da principal questão que envolve o processo licitatório, ou seja, a conciliação dos interesses do setor privado e do setor público com relação às contratações públicas e todas as questões subjacentes, como a redução da insegurança jurídica, ampliação da competitividade, diminuição dos custos, mitigação dos riscos, promoção de um ambiente íntegro e transparente, potencialização da eficiência e, principalmente, a seleção de propostas verdadeiramente vantajosas para a administração, com a justa remuneração dos contratados. Ao trazer a público as análises e ponderações de especialistas, a Câmara dos Deputados se mostra comprometida com o propósito de ir além da produção de leis, tornando nítido seu empenho em aprimorar os debates que permeiam o constante processo de estruturação do arcabouço jurídico nacional. Ideal para estudiosos, agentes administrativos, operadores de direito e todos os interessados no tema.
Author: Maria Tereza Fonseca Dias
Publisher: Editora Dialética
ISBN: 652700611X
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 312
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O objetivo deste trabalho foi promover estudo comparativo das mudanças promovidas pela Nova Lei de Licitações (Lei no 14.133/1993), considerando as legislações pretéritas. É texto introdutório sobre o assunto, que visa auxiliar os operadores do direito que lidam com tais regras a entender, num primeiro momento, quais foram as alterações mais significativas. A segunda parte do texto tem caráter crítico, ou seja, o seu propósito foi elencar os principais desafios para a implantação da nova lei. Alterações na legislação acerca da contratação pública causam consideráveis impactos, tanto no setor público quanto no privado. Quando a mudança diz respeito às normas gerais de licitações e contratos administrativos, editada por mandamento constitucional (art. 37, inciso XXI), as repercussões são ainda maiores, por se tratar de normas de caráter nacional. A Lei no 8.666/1993, desde que editada, sofreu alterações legislativas e contava com diversos projetos para sua modificação. Porém o projeto de lei que deu origem à Lei no 14.133/2021 é de 2013, quando instituída, no Senado, a Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos. O projeto tramitava sem muitas expectativas de aprovação, quando editada a nova lei, para a surpresa de muitos, em 2021. Diante do novo diploma legislativo, de grande efeito na gestão administrativa e na modelagem da governança por contratos, se iniciaram os trabalhos para sua compreensão, visando sua eficácia e efetividade.
Author: Maria Tereza Fonseca Dias
Publisher: Editora Dialética
ISBN: 6525201683
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 216
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A obra coletiva trata dos temas mais prementes para a compreensão da Lei 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sob o enfoque da ideia-chave da governança. Durante muito tempo, os contratos administrativos foram estudados apenas sob a perspectiva formal, como meio de se concretizar, pontualmente, as necessidades públicas. Os livros e artigos descreviam as técnicas de seleção do contratado, os regimes de execução, as características orçamentárias e as sanções administrativas. Os negócios administrativos eram vistos como contratos obedientes a previsões orçamentárias e lapsos relativamente curtos. Esse ângulo de se conceber a questão é sobremaneira importante, mas não revela tudo o que pode ser visto. Assim, os artigos do livro tratam da incidência dos princípios contratuais privados; da contratação integrada; da mutabilidade contratual; das sanções contratuais; da delegabilidade inerente às concessões; da relicitação; dos ganhos de eficiência; dos Tribunais de Contas em face da LINDB e do controle da accountability na governança por contratos. Temas que, até pouco tempo atrás, nem sequer eram cogitados, mas que, hoje, congregados, revelam o que há de mais especial na Lei 14.133/2021: a sua autonomia hermenêutico-aplicativa. Governança por Contratos é livro imprescindível ao necessário avanço no estudo e na aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos. Sua publicação vem em momento essencial à reconfiguração do mundo das contratações públicas brasileiras.
Author: Bradson Camelo
Publisher:
ISBN: 9786555183344
Category : Fiction
Languages : pt-BR
Pages : 0
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A legitimidade da nossa democracia não se faz apenas da observância de procedimentos pré-ajustados e elogios a valores elevados. A democracia tem que funcionar. O Estado tem que funcionar. É preciso entregar os resultados almejados pela Constituição, logo ali no seu artigo 3o. Uma parte fundamental desse percurso é a discussão dos incentivos. Fôssemos santos, eles não importariam. Mas não é assim, e, por isso mesmo, o aplicador precisa pensar no Direito, também, como mecanismo de indução de comportamentos. É por isso que este livro, escrito pelos professores Bradson Camelo, Marcos Nóbrega e Ronny Charles L. de Torres, é tão necessário: é preciso dotar o aplicador das ferramentas que lhe permitam conceber, e da gramática que lhe permita argumentar, sobre a pertinência entre meios jurídicos e fins normativos. Bruno Salama Professor na UC Berkeley Law School e Senior Global Fellow na FGV Direito SP As compras públicas e as licitações são elementos-chave na formulação e implementação das políticas públicas. Na média das economias avançadas, as compras públicas correspondem a mais de dez por cento do PIB, o que ressalta a importância da busca de eficiência e eficácia na utilização dos escassos recursos públicos de modo a alcançar os objetivos econômicos e sociais do Estado. Em reconhecimento da dimensão econômica da contratação pública, a OCDE chegou até a formular em 2015 uma Recomendação do Conselho a fim de identificar e codificar boas práticas internacionais nessa área. Mais do que um procedimento administrativo, do ponto de vista econômico, a contratação pública é um instrumento de revelação de preferências, extração de informação, alinhamento de incentivos e repartição de riscos. Ela facilita a formação de preços na presença de externalidades, assimetria de informação, seleção adversa e risco moral, o que permite lidar com falhas de mercado que inviabilizam a eficiência alocativa nas economias de mercado, levando a perdas de bem-estar social. A pandemia relacionada ao COVID-19 também deu relevo ao papel da contratação pública como forma de enfrentar desafios ligados à carência de bens, serviços e equipamentos no mercado internacional, à inovação científica e a rupturas nas cadeias de valor. É, portanto, fundamental entender os fundamentos econômicos da contratação pública de modo a maximizar a eficiência dos mecanismos de licitação e compras públicas como instrumentos de políticas públicas. Este volume contribui a este entendimento, ao fazer uma leitura da legislação brasileira à luz da teoria econômica e da experiência internacional. Luiz de Mello Diretor de Políticas Públicas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), PhD em Economia pela Universidade de Kent O livro traz uma abordagem sólida e abrangente sobre os possíveis efeitos econômicos das escolhas realizadas pelo legislador brasileiro no que se refere às contratações públicas. Interpretar os fenômenos sociais, especificamente os relacionados ao Direito, sob a ótica econômica, é uma necessidade do mercado editorial brasileiro. Os autores, que possuem vasta experiência profissional e acadêmica, nacional e internacional, na área de contratações públicas, nos brindam com um conjunto de lições importantes para um entendimento holístico do complexo processo de escolha de contratados pela Administração Pública. Felipe Galvão Puccioni Conselheiro do TCMRJ. Cursa o PhD na Universidade de Cambridge. Membro do Trinity College. Mestre em Administração Pública pela FGV. Bacharel em Matemática Pura pela UFRJ e Direito pela FGV Direito Rio.
Author: André Saddy
Publisher: Centro para Estudos Empírico-Jurídicos (CEEJ)
ISBN: 6580262214
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 525
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Book Description
A presente obra disponibiliza uma compilação de artigos publicados sobre licitações e contratos administrativos, com foco em contratos de parcerias público-privadas (PPP), em diferentes revistas jurídicas entre 2012 e 2019. Todos os textos decorrem de casos práticos em que tive oportunidade de me manifestar por meio de pareceres jurídicos. A ideia era compilar tais artigos para celebração dos 10 anos do escritório, que se aproxima, no entanto, com a iminente chegada de um novo marco legal para as licitações e os contratos, decorrente do Projeto de Lei n.° 1.292/1995, que consolida as informações do Projeto de Lei n.° 6.814/2017, do Senado, e de outras centenas de processos apensados, decidi compilar tais artigos neste livro para que, de forma modesta e humilde, pudesse contribuir para o debate público sobre o tema. Como já é de conhecimento dos estudiosos, tais projetos de leis estabelecem várias novidades em comparação com o atual sistema, o Estatuto Jurídico Brasileiro das Licitações e Contratos, disciplinado na Lei n.º 8.666/1993, como novos tipos de julgamento (maior retorno econômico e maior desconto, por exemplo) uma definição das fases da licitação consolidando a ideia de que, primeiro, julga-se para, depois, habilitar a extinção das modalidades convite e tomada de preço e a criação de uma nova modalidade denominada diálogo competitivo a criação da figura do 'agente de licitação' o estabelecimento de novos valores para dispensa de licitação por baixo valor novos exemplos de inexigibilidade entre muitas outras. O compêndio que se apresenta a comunidade jurídica não trata especificamente sobre tais projetos, mas aborda questão que se enfrentaram sobre o atual regime que à época e, em alguns casos, até hoje, não possuem uma resposta jurídica adequada e que podem ser uteis para o debate que se realiza atualmente entorno de tais Projetos.
Author: Reinaldo Couto
Publisher:
ISBN: 9786555598254
Category : Fiction
Languages : pt-BR
Pages : 0
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Esta obra tem como objetivo analisar a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021), com uma linguagem direta e aprofundada, inclusive comparando-a com os textos normativos da antiga Lei n. 8.666/93. Além dos comentários dos autores, a obra apresenta também um considerável repertório jurisprudencial, com o entendimento atualizado do STF, STJ e do TCU, bem como das Orientações Normativas da AGU, dos Enunciados da Jornada de Direito Administrativo, a respeito de cada artigo, permitindo visualizar ao máximo o diálogo existente entre teoria e prática. A nova legislação apresenta importantes inovações no universo das contratações públicas, norteada pela transparência e eficiência na prestação dos serviços públicos, bem como pelo tratamento isonômico entre todos os licitantes. Certamente, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos influenciará não somente o dia a dia da Administração Pública e daqueles que com ela negociam, mas também a rotina de todos os operadores, intérpretes e aplicadores do Direito, dos estudantes e concurseiros que necessitam de atualização constante.
Author: Flávia Campos
Publisher: Editora Foco
ISBN: 6555153237
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 174
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A nova lei de licitações e contratos administrativos há muito era aguardada, visto que muitos dos procedimentos da Lei 8.666/93 eram muito burocráticos em comparação com outras normas que tratavam do tema. A Lei 14.133/2021, publicada em 1o de abril de 2021, traz importâncias alterações em comparação com a Lei 8.666/93, estabelecendo normas gerais de licitações em contratos administrativos. Algumas dessas alterações já eram previstas em outras normas, como a Lei do Pregão (Lei 10.520/02), Lei do Regime Diferenciado de Contratação (Lei 12.462/2011) ou o Estatuto das empresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/16). A nova lei, portanto, inova seja criando institutos que até então não estavam presentes no nosso ordenamento jurídico, seja aproveitando procedimentos já previstos em outras normas. De toda maneira, é uma importante norma que entre em vigor, devendo ser analisada com cuidado. Ao longo do livro, faremos comparações entre a nova lei e a lei 8.666/93, por meio de quadros ao longo do texto, principalmente porque, como será analisado a seguir, as duas normas terão vigência simultânea durante dois anos, portanto, é importante estudar as duas normas, assim como as demais que não foram revogadas ainda.
Author: Alexandre Mattos de Freitas
Publisher: Editora Dialética
ISBN: 6525277582
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 184
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Book Description
Obra que trata da adoção de instrumentos de consensualidade na Administração Pública em geral e, em especial, nas Contratações Públicas de nosso país. Aborda-se, com especial enfoque, a consensualidade nas compras governamentais após o advento da Lei n° 13.655/2018, que promoveu alterações à LINDB; bem como da Lei n° 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos. São exemplos de mecanismos de consensualidade abordados na obra: a nova modalidade de licitação Diálogo Competitivo; o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI); as audiências e consultas públicas; os meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, inclusive os dispute boards; além de outras medidas que mitigam a unilateralidade nas contratações públicas. Ademais, a obra tem como objetivo discorrer acerca dos óbices à disseminação da prática da consensualidade nas contratações públicas, por meio de uma pesquisa bibliográfica, documental e empírica, essa última realizada junto a servidores do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União. Dentre as hipóteses debatidas, discute-se: a crise no paradigma da prevalência da supremacia do interesse público a priori; a necessidade de superação do apego ao legalismo estrito pela Administração; e o receio de sanções por parte de servidores públicos na adoção desses instrumentos consensuais.
Author: Gustavo Henrique Sperandio Roxo
Publisher: Editora Intersaberes
ISBN: 655517434X
Category : Business & Economics
Languages : pt-BR
Pages : 131
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Book Description
Gustavo Henrique Sperandio Roxo nos contempla, nesta obra, com um panorama riquíssimo do universo das licitações. Deseja saber o que vem a ser o ato de licitar? Entender os princípios que regem esse processo? Descobrir quem são os entes do Poder Público que podem utilizá-lo (ou dispensá-lo)? Tem dúvidas sobre os fundamentos legais dos contratos administrativos? Qual é a influência da Lei n. 14.133/2021 em todo o cenário? Essas e muitas outras questões são solucionadas neste material!
