Regimentos com força de ley, pelos quaes ha por bem Sua Magestade accrescentar os Ordenados e emolumentos dos desembargadores do Paço, Casa de Supplicaçaõ, e do Porto ...: extinguir todos os ordenados ... dos presidentes, ministros, e Officiaes dos Tribunaes: ... e declarar os ordenados ... que todos devem vencer PDF Download