Reforma Trabalhista PDF Download
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Author: Daniel Lisbôa
Publisher: LTr Editora
ISBN: 8536199245
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 634
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Book Description
A Lei n. 13.467/17, conhecida como a Lei da Reforma Trabalhista, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, traz importantes alterações no Direito do Trabalho, no Processo do Trabalho e na Justiça do Trabalho. A Lei é polêmica, pois diversos dispositivos apontam precarização das condições de trabalho e restrição ao acesso do trabalhador ao Judiciário. Outros aplaudem o texto, argumentando que a nova Lei criará novos postos de trabalho, e reduzirá a litigiosidade na Justiça do Trabalho. Pontos sensíveis do direito individual, coletivo e do processo do trabalho foram alterados, acarretando um esforço de grande monta da doutrina e dos Juízes do Trabalho para manter a identidade do Direito do Trabalho e da própria Justiça do Trabalho, que têm como finalidade última a melhoria da condição social do trabalhador e assegurar o acesso à justiça do litigante economicamente fraco. Muitos temas da Reforma Trabalhista, certamente, ainda serão discutidos por vários anos, a exemplo do banco de horas, contrato de trabalho intermitente, prevalência do negociado sobre o legislado, arbitragem, formação da jurisprudência trabalhista, e o fim da contribuição sindical compulsória, pois tocam nas estruturas e nas vigas que sustentam o direito individual e coletivo do trabalho. Também alguns pontos a Reforma atingem os princípios fundantes do direito processual do trabalho, mitigando o princípio da gratuidade judicial, instituindo a sucumbência recíproca e parcial, e de certa forma enfraquecendo as prerrogativas do magistrado na execução. A Lei, uma vez publicada adquire vida própria, desvinculando-se do seu criador segundo os cultores do direito, e deve ser interpretada à luz das regras constitucionais e infraconstitucionais que regem o trabalho humano e também à luz dos princípios do direito material e processual do trabalho. Neste contexto, os Juízes do Trabalho do TRT da 12ª Região, sob a competente coordenação de Daniel Lisbôa e José Lucio Munhoz nos trazem, agora em sua 2ª edição, um livro de fôlego, completo e refinado, comentando artigo por artigo a Lei n. 13.467/17, apontando os acertos e equívocos do novel diploma legislativo. Confesso que já tinha ficado muito bem impressionado com a 1ª edição da obra, e posso afiançar que a segunda edição está ainda melhor. Dentre os muitos livros que foram publicados sobre a Reforma Trabalhista, este, certamente, é um dos melhores e também um dos mais completos sobre o tema e, portanto, de leitura obrigatória para todos que atuam ou se interessam pela área trabalhista. Mauro Schiavi Juiz Titular da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo. Doutor em Direito pela PUC/SP e Professor Universitário Palavras-Chave: LTr, LTR, Editora, Jurídica, Trabalhista, Direito do Trabalho, Direito Trabalhista, Reforma Trabalhista, Direito, Processo do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Legislação, Doutrina, Jurisprudência, Leis, Lei, Trabalho, CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, Livro, Jurídico, Obra, Periódico, LTRED
Author: Daniel Lisbôa
Publisher: LTr Editora
ISBN: 8536199245
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 634
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A Lei n. 13.467/17, conhecida como a Lei da Reforma Trabalhista, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, traz importantes alterações no Direito do Trabalho, no Processo do Trabalho e na Justiça do Trabalho. A Lei é polêmica, pois diversos dispositivos apontam precarização das condições de trabalho e restrição ao acesso do trabalhador ao Judiciário. Outros aplaudem o texto, argumentando que a nova Lei criará novos postos de trabalho, e reduzirá a litigiosidade na Justiça do Trabalho. Pontos sensíveis do direito individual, coletivo e do processo do trabalho foram alterados, acarretando um esforço de grande monta da doutrina e dos Juízes do Trabalho para manter a identidade do Direito do Trabalho e da própria Justiça do Trabalho, que têm como finalidade última a melhoria da condição social do trabalhador e assegurar o acesso à justiça do litigante economicamente fraco. Muitos temas da Reforma Trabalhista, certamente, ainda serão discutidos por vários anos, a exemplo do banco de horas, contrato de trabalho intermitente, prevalência do negociado sobre o legislado, arbitragem, formação da jurisprudência trabalhista, e o fim da contribuição sindical compulsória, pois tocam nas estruturas e nas vigas que sustentam o direito individual e coletivo do trabalho. Também alguns pontos a Reforma atingem os princípios fundantes do direito processual do trabalho, mitigando o princípio da gratuidade judicial, instituindo a sucumbência recíproca e parcial, e de certa forma enfraquecendo as prerrogativas do magistrado na execução. A Lei, uma vez publicada adquire vida própria, desvinculando-se do seu criador segundo os cultores do direito, e deve ser interpretada à luz das regras constitucionais e infraconstitucionais que regem o trabalho humano e também à luz dos princípios do direito material e processual do trabalho. Neste contexto, os Juízes do Trabalho do TRT da 12ª Região, sob a competente coordenação de Daniel Lisbôa e José Lucio Munhoz nos trazem, agora em sua 2ª edição, um livro de fôlego, completo e refinado, comentando artigo por artigo a Lei n. 13.467/17, apontando os acertos e equívocos do novel diploma legislativo. Confesso que já tinha ficado muito bem impressionado com a 1ª edição da obra, e posso afiançar que a segunda edição está ainda melhor. Dentre os muitos livros que foram publicados sobre a Reforma Trabalhista, este, certamente, é um dos melhores e também um dos mais completos sobre o tema e, portanto, de leitura obrigatória para todos que atuam ou se interessam pela área trabalhista. Mauro Schiavi Juiz Titular da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo. Doutor em Direito pela PUC/SP e Professor Universitário Palavras-Chave: LTr, LTR, Editora, Jurídica, Trabalhista, Direito do Trabalho, Direito Trabalhista, Reforma Trabalhista, Direito, Processo do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Legislação, Doutrina, Jurisprudência, Leis, Lei, Trabalho, CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, Livro, Jurídico, Obra, Periódico, LTRED
Author: Rodrigo Arantes Cavalcante
Publisher:
ISBN: 9788536194189
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 152
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Book Description
Com a sanção presidencial no dia 13/07/2017 ao projeto conhecido como "reforma trabalhista" fomos convidados a ministrar diversos cursos sobre o tema, e um dos cursos por nós desenvolvidos foi o estudo sob o enfoque Constitucional e de Tratados Internacionais, surgindo, assim, a ideia da publicação deste livro. A presente obra visa confrontar a nova legislação com os institutos jurídicos superiores, com a indicação de violações, e explicações quanto ao antes e depois da reforma, de maneira didática e de fácil entendimento.
Author: Ricardo Calcini
Publisher: Editora JH Mizuno
ISBN: 8577894681
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 318
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Book Description
Coordenada pelos professores Calcini, Coutinho e Lopes Filho, a obra "Reforma Trabalhista na Prática: Anotada e Comentada" surge com um objetivo específico: auxiliar o estudante e o profissional da área jurídica a compreender (e aplicar) as novas regras jurídicas decorrentes da Reforma Trabalhista. Escrita com a colaboração de profissionais com extensa experiência acadêmica na área do direito material e processual do trabalho, a obra analisa, de forma didática, pontual e objetiva, os artigos alterados e/ou incluídos em decorrência da lei 13.467, de 2017. Passados dois anos da publicação da referida legislação, já se tem um volume razoável de decisões enfrentando os temas relacionados à Reforma Trabalhista e, consequentemente, uma jurisprudência sobre as questões a ela relacionadas começa a se formar. É este, em suma, o objetivo da presente obra: apresentar ao leitor os principais aspectos relacionados à Reforma Trabalhista e sinalizar, com base na experiência dos autores, o posicionamento a ser firmado no âmbito do Poder Judiciário brasileiro.
Author: Getúlio Zenit Alves
Publisher: Createspace Independent Publishing Platform
ISBN: 9781981802517
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 424
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Modelos de peti��o, legisla��o, jurisprud�ncia e Rotinas Trabalhistas.Direitos Negoci�veisCom o advento da Lei n� 13.467, de 13 de julho de 2017, o legislador permite que alguns direitos possam ser negociados:- parcelamento das f�rias em at� tr�s vezes, com pagamento proporcional aos respectivos per�odos, de forma que uma das fra��es deve corresponder ao menos a duas semanas de trabalho;- jornada de trabalho com limita��o de 12 horas di�rias e 220 horas mensais;- participa��o nos lucros e resultados;- jornada em deslocamento;- intervalo entre jornadas, com limite m�nimo de 30 minutos;- extens�o de acordo coletivo ap�s a expira��o;- entrada no programa de Seguro Emprego;- plano de cargos e sal�rios;- banco de horas, garantindo o acr�scimo de 50% na hora extra;- remunera��o sobre produtividade;- trabalho remoto; e- registro de ponto.Reforma TrabalhistaLei n. 13.467 de 2017Medida Provis�ria 808 de 2017Princ�pios de Direito do TrabalhoNovo CPC no Processo do TrabalhoPrazos dos Recursos no Processo do TrabalhoDecis�o SurpresaExecu��o TrabalhistaAudi�ncia de Concilia��oAtua��o Conjunta de EmpresasTrabalho a Domic�lio e TeletrabalhoTrabalho Volunt�rioTrabalho RuralSolidariedade de grupo econ�mico ou financeiroContribui��o SindicalAcordo de compensa��o de horasAcidente de TrabalhoReforma Trabalhista Arts. 1 a 56Reforma TrabalhistaPrincipais obras:Alfarr�biosDedicat�riaDec�logo do AdvogadoPrinc�pios de Direito do TrabalhoConceito de Direito do TrabalhoNatureza Jur�dica do Direito do TrabalhoAutonomia do Direito do TrabalhoReforma TrabalhistaConven��o n� 98 da Organiza��o Internacional do TrabalhoDireitos Negoci�veisPreceitos do NCPC que N�o se Aplicam no Processo do TrabalhoO Novo CPC no Processo do TrabalhoPrazos dos Recursos no Processo do TrabalhoAplica��o do NCPC no Processo do TrabalhoDecis�o SurpresaJulgamento Antecipado Parcial do M�ritoDesconsidera��o da Personalidade Jur�dicaImproced�ncia Liminar do PedidoIncidente de Demandas RepetitivasEmbargos de Declara��oOrdem dos Processos no TribunalInquiri��o Direta das TestemunhasAdmiss�o do Recurso de RevistaCheque e Nota Promiss�riaConciliadores e Mediadores JudiciaisFundamenta��o das Decis�es JudiciaisIntima��es no Processo do TrabalhoExecu��o TrabalhistaProdu��o de ProvasDistribui��o Din�mica do �nus da ProvaSaneamento do ProcessoSenten�a no Processo do TrabalhoAudi�ncia de Concilia��oOrdem Cronol�gica de JulgamentoEmpregadorGrupo Econ�micoAtua��o Conjunta de EmpresasEmpregadoCLT com a MP 808 de 17 de novembro de Tempo na EmpresaServi�o EfetivoTempo de Servi�o EfetivoHoras In ItinereHoras In Itinere e Condu��o Fornecida pelo EmpregadorInsufici�ncia de Transporte P�blicoCondu��o Fornecida em Parte do TrajetoContagem na Carga Hor�ria - Hora ExtraSupress�o de Horas ExtrasEquipara��o SalarialTrabalho a Domic�lio e TeletrabalhoCategorias n�o abrangidas pela CLTIntegra��o das normas jur�dicas trabalhistasFontes Subsidi�rias do Direito do TrabalhoS�mula n� do TST e artigo � da CLTNulidade de AtosSucess�o de EmpregadoresDireito de A��o e Prescri��oPrescri��o IntercorrenteRegime de Seguro SocialCrit�rios de Apura��o e Atualiza��oRotina TrabalhistaTrabalho Volunt�rioRotina TrabalhistaTrabalho RuralEmpregador RuralSolidariedade de grupo econ�mico ou financeiroEmpregado RuralDa Jornada de TrabalhoProrroga��oInterrup��es Decorrentes de Causas Acidentais - Compensa��oDescanso Semanal RemuneradoTrabalho NoturnoTrabalhador MenorDescontosMoradia e Bens Destinados � Produ��o Para Sua Subsist�ncia - N�o Integra��o no Sal�rioSafristaF�rias� Sal�rioDo Aviso Pr�vioSeguro-DesempregoEscola Prim�ria - ObrigatoriedadePrescri��o TrabalhistaContribui��o Previdenci�riaFGTSSeguran�a e Higiene do TrabalhoLicen�a-MaternidadeLicen�a-PaternidadeSal�rio-Fam�liaContribui��o SindicalParticipa��o nos lucrosDocumentos mensais para remessa � contabilidadePr�ticaAc�mulo de Fun��es
Author: Gleibe Pretti
Publisher:
ISBN: 9788561544485
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 0
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Book Description
ATUALIZAÇÃO ONLINE ATÉ 2018 Meu caro leitor, com grande satisfação te apresento uma obra completa, para quem deseja saber sobre a reforma trabalhista. Você não se arrependerá de adquirir essa obra, que esta completa, o leitor terá todas as informações necessárias para o devido conhecimento acerca da matéria. Fizemos um trabalho minucioso sobre o tema em tela, dando atenção especial as novidades (teletrabalho e intermitente) assim como a arbitragem. As relações de trabalho estão mudando de forma arrebatadora e isso faz com que as leis também devam ser alteradas com rapidez, haja vista, a celeridade que a humanidade esta em curso. Você, meu caro leitor, deve se antecipar aos acontecimentos, com isso teremos um destaque no meio profissional e o que busca esse livro é justamente esse objetivo. Você não irá se arrepender. E por fim, seguem as palavras de Albert Einstein: “Loucura é querer resultados diferentes fazendo tudo exatamente igual!” Desta forma vamos fazer algo diferente?_____ TÓPICOS: Acordo individual para banco de horas; Arbitragem; Autônomos; Carteira de trabalho e Previdência social; Contrato de trabalho; Dano extrapatrimonial; Direito sindical; Empregador; Grupo econômico; Horas extras; Intervalo intrajornada; Jornada de trabalho 12x36; Parcelamento de férias; Prescrição e decadência; Processo trabalhista; Remuneração; Sucessão de empregador; Teletrabalho; Terceirização; Trabalho intermitente; Ultratividade.
Author: Raymundo Antonio Carneiro Pinto
Publisher: LTr Editora
ISBN: 8530100085
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 160
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Book Description
Não há dúvida de que muitos livros, estudos e artigos foram escritos sobre a Reforma Trabalhista, decorrente da Lei n. 13.467, de 13.07.17, que entrou em vigor 120 dias depois. Vários deles se alongaram bastante na tentativa de não só dar uma visão geral das modificações legais que ocorreram como também oferecer ao leitor um exame mais pormenorizado dos dispositivos que provocaram maiores polêmicas. A obra que agora a LTr Editora entrega ao seu público segue, a princípio, o caminho das outras que lhe antecederam, no ponto em que analisa a mais recente Reforma na legislação laboral. Vale destacar, porém, que aqui os profissionais do Direito vão encontrar duas vantagens quando têm pressa em buscar esclarecimentos sobre determinados assuntos de interesse imediato. Verifique-se que foram submetidos a comentários todos os dispositivos da CLT que sofreram mudanças, bem como os que foram acrescidos ou revogados. O mesmo aconteceu com relação a outras leis reformadas. Às vezes, pelo imediatismo da necessidade, não interessa consultar o diploma legal na integralidade, mas apenas um certo artigo. Outra vantagem é que os comentários, sem abandonar o rigor da linguagem técnica, procuram dar ênfase a aspectos que, de fato, esclareçam o advogado, o juiz e demais militantes da Justiça do Trabalho, sem se furtar a fazer elogios ou críticas, quando cabíveis. Apesar de usar um texto sintético, há indicações de outros trabalhos que contêm úteis complementações. Dois detalhados índices, um por artigos e outro por assunto, facilitam a busca pelo tema alvo de dúvidas. Palavras-Chave: LTr, LTR, Editora, Jurídica, Trabalhista, Direito do Trabalho, Direito Trabalhista, Reforma Trabalhista, Direito, Processo do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Legislação, Doutrina, Jurisprudência, Leis, Lei, Trabalho, CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, Livro, Jurídico, Obra, Periódico, LTRED
Author: Rodrigo Dias da Fonseca
Publisher:
ISBN: 9788594771247
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 532
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Author: Getúlio Zenit Alves
Publisher: Createspace Independent Publishing Platform
ISBN: 9781981810246
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 628
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Book Description
Doutrina, Legisla��o, Jurisprud�ncia, modelos de peti��o e rotinas trabalhistas.Do Incidente de Desconsidera��o da Personalidade Jur�dicaCom o advento da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, alterando a Consolida��o das Leis do Trabalho, tivemos a normatiza��o da mat�ria referente ao Incidente de Desconsidera��o da Personalidade Jur�dica, ficando a mat�ria disposta da seguinte forma:Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsidera��o da personalidade jur�dica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de mar�o de 2015 - C�digo de Processo Civil. (Lei 13.467, de 13.07.2017)� 1� Da decis�o interlocut�ria que acolher ou rejeitar o incidente:I - na fase de cogni��o, n�o cabe recurso de imediato, na forma do � 1� do art. 893 desta Consolida��o;II - na fase de execu��o, cabe agravo de peti��o, independentemente de garantia do ju�zo;III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.� 2� A instaura��o do incidente suspender� o processo, sem preju�zo de concess�o da tutela de urg�ncia de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de mar�o de 2015 (C�digo de Processo Civil).Do Incidente de Desconsidera��o da Personalidade Jur�dicaProcesso de Jurisdi��o Volunt�ria para Homologa��o de Acordo ExtrajudicialDiss�dios Coletivos e Instaura��o da Inst�nciaInstaura��o da Inst�nciaConcilia��o e JulgamentoAudi�ncia Inicial na Justi�a do TrabalhoConcilia��o e JulgamentoExtens�o das Decis�esRecursos TrabalhistasRecurso de RevistaRecurso de Revista na Reforma TrabalhistaPrinc�pio da Transcend�ncia no Recurso de RevistaRecurso Extraordin�rio RepetitivoEmbargos de Declara��oRecurso AdesivoEmbargos InfringentesEmbargos de Diverg�nciaEmbargos de Declara��oRecurso de Embargos no Tribunal Superior do TrabalhoRecurso Ordin�rioRecurso EspecialAgravo na Justi�a do TrabalhoAgravo de Instrumento no Processo do TrabalhoPrevis�o Legal do AgravoPrazo do AgravoProcessamento em Autos ApartadosPreparoDep�sito Recursal em Agravo de InstrumentoDep�sitos Recursais - Valores VigentesContrarraz�es do Recurso DenegadoMat�ria do AgravoPrevis�o e Prazo do Agravo de InstrumentoMat�ria da Contraminuta do AgravoJulgamento do Agravo de InstrumentoAgravo de Peti��oAgravo RegimentalDecis�o Recorr�velAgravo RetidoPedido de Revis�o de Valor de Al�adaReclama��o CorreicionalSistema de PrecedentesEfeitos da Senten�aDesist�ncia da Causa PilotoIncidente de Resolu��o de Demandas Repetitivas - IRDRLapso de Paralisa��o das Causas Reputadas de RepetitivasSeguimento do RecursoInstaura��o do IRDRManifesta��o dos InteressadosAplica��o da TeseDireito do ConsumidorIncidente de Assun��o de Compet�ncia - IACRegramento da Reclama��oAgravo de Instrumento em Processo TrabalhistaAgravo de Peti��oAgravo RegimentalEmbargos de Declara��oMandado de Seguran�aRecurso AdesivoRecurso de RevistaRecurso Ordin�rioAplica��o das PenalidadesPenalidadesDisposi��es Finais e Transit�rias da CLTServi�os P�blicosDISPOSI��ES FINAIS E TRANSIT�RIASContribui��es Previdenci�riasVig�ncia da Reforma Trabalhista x Contratos de Trabalho VigentesEdi��o de Medida Provis�riaM�o-de-Obra Tempor�riaTrabalhador Tempor�rioEmpresa de Trabalho Tempor�rioTomadora de Servi�oRegistro da EmpresaContrato entre as EmpresasContrato prazo m�ximo tr�s mesesContrato escrito com o trabalhadorCl�usula de reserva contrata��oDireitos do TrabalhadorRemunera��o EquivalenteJornada de oito horas e horas extrasF�rias ProporcionaisRepouso Semanal RemuneradoAdicional NoturnoIndeniza��o por dispensa sem justa causaSeguro acidente do trabalhoProte��o Previdenci�riaContribui��o Previdenci�riaRegistro do Trabalhador Tempor�rioAcidentes do Trabalho do Trabalhador Tempor�rioMotivos para Justa CausaObriga��es da EmpresaFal�ncia - SolidariedadeContrata��o de EstrangeirosDescontos IlegaisCompet�ncia da Justi�a do Trabalho
Author: Getúlio Zenit Alves
Publisher: Createspace Independent Publishing Platform
ISBN: 9781981809592
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 432
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Doutrina, legisla��o, jurisprud�ncia, modelos de peti��o e rotinas trabalhistas.Forma de Reclama��o e Notifica��oA Consolida��o das Leis do Trabalho, com as altera��es da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, denominada Reforma Trabalhista, trata da mat�ria dispondo que:"Art. 837 - Nas localidades em que houver apenas 1 (uma) Junta de Concilia��o e Julgamento, ou 1 (um) escriv�o do c�vel, a reclama��o ser� apresentada diretamente � secretaria da Junta, ou ao cart�rio do Ju�zo.Art. 838 - Nas localidades em que houver mais de 1 (uma) Junta ou mais de 1 (um) Ju�zo, ou escriv�o do c�vel, a reclama��o ser�, preliminarmente, sujeita a distribui��o, na forma do disposto no Cap�tulo II, Se��o II, deste T�tulo.Art. 839 - A reclama��o poder� ser apresentada:a) pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe;b) por interm�dio das Procuradorias Regionais da Justi�a do Trabalho.Art. 840 - A reclama��o poder� ser escrita ou verbal.� 1o Sendo escrita, a reclama��o dever� conter a designa��o do ju�zo, a qualifica��o das partes, a breve exposi��o dos fatos de que resulte o diss�dio, o pedido, que dever� ser certo, determinado e com indica��o de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Lei 13.467, de 13.07.2017)A��o TrabalhistaPeti��o InicialApresenta��o da Reclama��o TrabalhistaDo Local da Reclama��oForma da Reclama��oNotifica��o, cita��o e intima��oProtocolo da Inicial e Cumula��oValor da CausaImpugna��o ao Valor da CausaRecurso RevisionalPr�ticaReclama��o TrabalhistaA��o Consignat�ria de Pagamento de Sal�rioReclamat�ria TrabalhistaAudi�ncia de JulgamentoComparecimento na Audi�nciaAudi�ncia de Concilia��o, Instru��o e JulgamentoArquivamento e ReveliaPrepostoEmendas Constitucionais n� e Procedimento de Al�adaResumo dos DepoimentosRecursosContesta��o � A��o TrabalhistaReveliaConfiss�oImpugna��oPreliminares e Exce��esReconven��oPr�ticaContesta��oProcedimento Sumar�ssimoProcedimentos Sum�rio e Sumar�ssimoProcedimento Sum�rio na Justi�a do TrabalhoProcedimento Sumar�ssimoValor at� Sal�rios M�nimosPedido Certo ou Determinado com ValorPedido DeterminadoInexist�ncia de Cita��o Por EditalPrazo de Quinze Dias para Aprecia��oArquivamentoMudan�a de Endere�oAudi�ncia UnaLimita��o de Aprecia��o das ProvasAcordo ou Concilia��o das PartesAta - Resumo - Atos EssenciaisIncidentes e Exce��es Decididos em Audi�nciaManifesta��o Sobre Documentos em Audi�nciaTestemunhas M�ximo duas Independentes de Intima��oProva T�cnica - Manifesta��o Cinco DiasSenten�aImpugna��o ou R�plicaRecurso Ordin�rioDistribui��o Imediata no TribunalParecer Oral do Minist�rio P�blicoAc�rd�o - Certid�o de JulgamentoRecurso de Revista - Procedimento Sumar�ssimoEmbargos de Declara��oPr�ticaPeti��o no Procedimento Sumar�ssimoA��o Sum�ria de Acidente do TrabalhoInqu�rito para Apura��o de Falta GraveApura��o de Falta GraveFalta Grave do Empregado Est�velPr�ticaPeti��o de Inqu�rito para Apura��o de Falta GraveInqu�rito Trabalhista para Apura��o de Falta Grave
Author: Getúlio Zenit Alves
Publisher: Createspace Independent Publishing Platform
ISBN: 9781981809202
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 366
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Book Description
Doutrina, legisla��o, jurisprud�ncia, modelos de peti��o e rotinas Trabalhistas.Processo Judici�rio do TrabalhoA Consolida��o das Leis do Trabalho, com as altera��es da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, denominada Reforma Trabalhista, trata da mat�ria dispondo que:Art. 763 - O processo da Justi�a do Trabalho, no que concerne aos diss�dios individuais e coletivos e � aplica��o de penalidades, reger-se-�, em todo o territ�rio nacional, pelas normas estabelecidas neste T�tulo.Art. 764 - Os diss�dios individuais ou coletivos submetidos � aprecia��o da Justi�a do Trabalho ser�o sempre sujeitos � concilia��o.� 1� - Para os efeitos deste artigo, os ju�zes e Tribunais do Trabalho empregar�o sempre os seus bons of�cios e persuas�o no sentido de uma solu��o conciliat�ria dos conflitos.� 2� - N�o havendo acordo, o ju�zo conciliat�rio converter-se-� obrigatoriamente em arbitral, proferindo decis�o na forma prescrita neste T�tulo.� 3� - � l�cito �s partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o ju�zo conciliat�rio.Processo Judici�rio do TrabalhoCompensa��oReten��oPrazos nas A��es TrabalhistasContesta��o na A��o TrabalhistaDo Processo em GeralAtos, Termos e Prazos ProcessuaisHor�rio dos Atos ProcessuaisTermos e Atos ProcessuaisAssinatura dos Termos e Atos ProcessaisNotas de Movimenta��o ProcessualContagem do Prazo a Partir da Notifica��oModo de Contagem do PrazoContagem do Prazo no Novo C�digo de Processo CivilPrazos no Novo C�digo de Processo CivilSuspens�o do Prazo ProcessualSuspens�o do Prazo em raz�o de Obst�culoSuspens�o do Prazo por Transporte Dif�cilJustificativa de Justa CausaContagem do Prazo e Expediente ForenseRen�ncia ao PrazoPrazos do JuizPrazos dos Serventu�riosPrazos dos LitisconsortesIn�cio da contagem do PrazoDia do come�o do PrazoCarta Precat�ria, Rogat�ria ou de OrdemPrazo ExcedidoPrazo para restitui��o dos AutosRepresenta��o contra o JuizCertifica��o dos PrazosForma��o dos Autos do ProcessoDos Pronunciamentos do JuizDespachos, Decis�es Interlocut�rias e Senten�asSenten�aDecis�o Interlocut�riaDespachosRetirada dos Autos no Cart�rioConsulta dos ProcessosDesentranhamento de DocumentosRequerimento de Certid�esIsen��o de SelosDa Distribui��oForma de Distribui��oReclama��o EscritaDas Custas e EmolumentosCustas ProcessuaisJusti�a GratuitaHonor�rios PericiaisCap�tulo VPartes e ProcuradoresReclama��o PessoalHonor�rios de Sucumb�nciaHonor�rios, Reconven��o e Sucumb�nciaMaioridade TrabalhistaResponsabilidade por Dano ProcessualLitig�ncia de M�-F�Das NulidadesIncompet�ncia RelativaArgui��o de NulidadeExce��o de Incompet�nciaExce��o de Incompet�ncia TerritorialManifesta��o Sobre a DefesaAudi�ncia InicialAudi�ncia UnaRaz�es FinaisMat�ria de DefesaConfiss�o judicial provocada � aquela do depoimento pessoal prestado pela parteManifesta��o Sobre a DefesaImpugna��o Justi�a GratuitaImproced�ncia do PedidoCap�tulo VIIIConflitos de Jurisdi��oConflito de Jurisdi��oPodem Suscitar os ConflitosCompet�ncia para Apreciar Conflitos de Jurisdi��oCompet�ncia do Superior Tribunal de Justi�a para Apreciar ConflitosCompet�ncia entre �rg�os com Jurisdi��o Trabalhista - TSTConflitos de Jurisdi��o e Forma de ProcessamentoDas Audi�nciasPublicidade das Audi�nciasAuxiliares do Juiz na Audi�nciaIn�cio da Audi�nciaOrdem nas Audi�nciasRegistro da Audi�nciaCap�tulo XDas ProvasProva do Hor�rio Trabalhado�nus da ProvaHor�rio AnotadoAutentica��o de Documento pelo AdvogadoDa Decis�o e sua Efic�ciaEfic�cia da Decis�oElementos da Decis�oCorre��o da Decis�oPublica��o das Decis�esCumprimento da Decis�o ou AcordoCoisa Julgada
