Plano Diretor Urbano e Função Social da Propriedade PDF Download
Are you looking for read ebook online? Search for your book and save it on your Kindle device, PC, phones or tablets. Download Plano Diretor Urbano e Função Social da Propriedade PDF full book. Access full book title Plano Diretor Urbano e Função Social da Propriedade by Priscila Ferreira Blanc. Download full books in PDF and EPUB format.
Author: Priscila Ferreira Blanc
Publisher: Jurua Editora
ISBN: 8536208376
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 180
Get Book Here
Book Description
Author: Priscila Ferreira Blanc
Publisher: Jurua Editora
ISBN: 8536208376
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 180
Get Book Here
Book Description
Author: Lilian Regina Gabriel Moreira Pires
Publisher: Editora Forum
ISBN: 8577000710
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 2
Get Book Here
Book Description
O presente trabalho traz um desenvolvimento histórico do direito de propriedade e a evolução da função social da propriedade urbana. Faz um exame conjunto desses institutos, estabelecidos na Constituição Federal, com os artigos 39 a 42 do Estatuto da Cidade. Destaca o dever do município de editar o plano diretor e as conseqüentes sanções pela não edição, enfatizando que qualquer desenvolvimento integrado da cidade necessita de planejamento, materializado no respectivo plano ou em normas urbanísticas — quando o número de habitantes não exigir a edição do plano diretor —, e discute, ainda que rapidamente, a progressividade do IPTU como forma de sanção pela não utilização da propriedade urbana. A temática abordada é dirigida não só a operadores do direito como, também, aos urbanistas de modo geral.
Author: Alexandre Levin
Publisher: Editora Forum
ISBN: 8577002837
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 3
Get Book Here
Book Description
A edição do Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/2001) significou um marco para a afirmação e o desenvolvimento do Direito Urbanístico brasileiro. Referido diploma legal estabeleceu as diretrizes da política urbana e previu os instrumentos para o alcance das metas traçadas. Dentre tais diretrizes, destacou-se no presente trabalho a do combate à retenção especulativa do imóvel urbano. Tal processo de especulação imobiliária é, no mais das vezes, levado a cabo pela subutilização ou pela não utilização do imóvel urbano. Aguarda-se eventual valorização do bem imobiliário, muitas vezes decorrente de investimentos realizados pelo próprio Poder Público, para aliená-lo por um valor bem superior ao de aquisição, sem qualquer preocupação com o prejuízo social decorrente dessa atividade, e em evidente contrariedade ao princípio constitucional da função social da propriedade. Essa forma de retenção do imóvel urbano é prejudicial ao planejamento urbanístico, que é consubstanciado na lei que institui o plano diretor municipal. É o plano diretor que fixa os parâmetros para a aferição do regular aproveitamento do imóvel urbano. Caso o bem imobiliário não seja utilizado nos termos de suas prescrições, podem ser utilizados instrumentos previstos legal e constitucionalmente para compelir o proprietário a adequar o seu imóvel ao que prevê a legislação de ordenação urbana. Dentre tais instrumentos, foram abordados o parcelamento, edificação e utilização compulsórios do imóvel urbano, o imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo e a desapropriação com pagamento em títulos, todos previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade, e fundamentados no princípio da função social da propriedade. O objeto principal do trabalho, no entanto, foi a análise da possibilidade de aplicação de tais instrumentos à propriedade pública urbana que desatenda aos preceitos do plano diretor municipal. Para tanto, buscou-se comprovar, com fundamento no Texto Constitucional e na legislação urbanística, a possibilidade de aplicação do princípio da função social também à propriedade urbana pública. Ao final, demonstrou-se que não há razões de ordem jurídica a impedir a aplicação de tais instrumentos de ordenação urbanística à propriedade pública. Atitude em sentido contrário significaria uma afronta ao planejamento urbano e prejudicaria a realização das funções sociais da cidade, objetivo primordial da política urbana, garantido constitucionalmente.
Author: Carlos Wunderlich
Publisher: Carlos Wunderlich
ISBN:
Category :
Languages : en
Pages : 28
Get Book Here
Book Description
Entendendo que direito e sociedade evoluem simultaneamente, naquilo que Niklas Luhmann denomina de co-evolução, serão expostas as mudanças decorrentes do processo de urbanização desordenada das cidades nos preceitos da sociedade de risco proposta por Ulrich Beck. Será demonstrado que o modelo de desenvolvimento urbano adotado pelas grandes cidades acaba comprometendo a qualidade de vida urbana com o aparecimento de problemas e riscos ambientais recorrentes. Neste sentido, os efeitos remanescentes do modelo desenvolvimentista das cidades deverão ser contornados por instrumentos que gerenciem os riscos, afim de que se perpetuem as propostas sustentáveis e indispensáveis à qualidade de vida.
Author: Betânia de Moraes Alfonsin
Publisher: Editora del Rey
ISBN: 8573088087
Category : City planning and redevelopment law
Languages : pt
Pages : 393
Get Book Here
Book Description
Author: Ana Luiza Silva Spinola Krings
Publisher:
ISBN:
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 156
Get Book Here
Book Description
O direito de propriedade, antigamente considerado ilimitado, foi sendo gradualmente vinculado a uma finalidade social e ambiental. Pelo principio da funcao social da propriedade, os proprietarios urbanos cedem, respeitam, parcelam, constroem, deixam de construir, para que a cidade caminhe para a direcao do sustentavel. Objetivos: estudar o conceito, conteudo, limites e possibilidade de aplicacao pratica do principio constitucional da funcao social da propriedade urbana; apresentar os principais diplimas legais; constatar se o conceito abrange a protecao ambiental. Metodologia: i) por meio de pesquisa documental e bibliografica, foram apresentadas a evolucao historica e juridica do principio e os principais textos legais; ii) por meio de estudo de caso, foi analisada como uma propriedade localizada no reservatorio Guarapiranga cumpre sua funcao social. Resultados: A ideia de propriedade vinculada ao interesse coletivo, inexistente no Codigo Civil brasileiro de 1916, foi consolidada na Constituicao de 1967. A Constituicao Federal de 1988 condicionou o direito de propriedade a obrigatoriedade do cumprimento de uma funcao social, a ser disciplinada pelos planos diretores municipais e o meio ambiente ecologicamente equilibrado foi tido como direito fundamental. A Lei n[vbar]10.257/2001, Estatuto da Cidade, possibilitou a aplicacao pratica do principio. O vigente Codigo Civil (2002) previu a destinacao social da propriedade e a obediencia as normas ambientais. O plano diretor de Sao Paulo disciplina o tema sob 2 aspectos: i) positivo: quando a propriedade cumpre a funcao social, abrangendo requisitos gerais de interesse publico, nao mensuraveis; ii) negativo: quando a propriedade nao cumpre a funcao social, abrangendo requisitos objetivos, referentes a parametros urbanisticos, o qual e concretamente aferivel e passivel de imposicao de sansao. A protecao ambiental nao esta inserida no conceito negativo devido ao veto sofrido pelo Estatuto da Cidade, resultando no fato de que um imovel degradado, embora seguramente viole os interesses sociais, nao descumpre sua funcao social, nos rigores da legislacao. Conclusoes: apesar de ser possivel aferir concretamente se e como uma propriedade urbana cumpre sua funcao social, para esta finalidade, a protecao ambiental nao esta inclusa neste conceito.(AU).
Author: Vinícius Alves Scherch
Publisher: Editora Thoth
ISBN: 8594116306
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 160
Get Book Here
Book Description
Esta obra compila um estudo a respeito dos bens públicos, passando por sua definição, pelo regime em que se encontram disciplinados no ordenamento jurídico e por formas pelas quais o Estado pode utilizá-los e deles dispor. Questões críticas que envolvem o regime de bens públicos, ainda que não de forma exaustiva, são abordadas, com vista a apontar soluções a problemas que envolvem a utilização dos bens públicos por particulares; a ocupação dos espaços da cidade e a responsabilidade do Estado, o direito à moradia; a função social da propriedade pública; a posse de bens públicos e a possibilidade de usucapião. A partir de um estudo sobre a regularização fundiária de loteamentos clandestinos, irregulares ou isolados na cidade, constatou-se que no Brasil o problema persiste por omissão de dados e de ações do Poder Público. Tendo por base demonstrar que a propriedade não é absoluta, haja vista estar sujeita ao interesse público e precisa cumprir sua função social, um dos objetivos enfrentados é construir uma ideia sobre a regularização fundiária, considerando a posição dos Entes Públicos. Assim, é acertado dizer que a responsabilidade é constitucionalmente dos municípios, na organização do plano diretor, em prever e realizar a regularização fundiária, formando outro objetivo, a saber, construir como direito fundamental, exigível como acessibilidade ao bem comum, na forma do Estatuto das Cidades, a regularização fundiária. A atuação do Estado na realização do direito fundamental à moradia pode também contemplar a questão da regularização da posse de imóveis públicos como um instrumento de efetivação da moradia com segurança e dignidade. Para desenvolver essa ideia, foram realizadas pesquisas bibliográficas sobre o tema moradia, direito fundamental e dignidade da pessoa humana e, considerando que as informações oficiais apontam uma situação não muito boa da ocupação do espaço urbano, outro objetivo a ser enfrentado é a posse como meio de efetivação do direito à moradia. Deste modo, a moradia, enquanto parcela da dignidade, relativiza interesses secundários do Estado e merece maior atenção do Poder Público como uma condição de desenvolvimento pleno das pessoas. A moradia é um dos mínimos que se espera alcançar numa vida digna; todavia, não se pode conceber um Estado de mínimos quando se vive no Estado Democrático de Direito e toda ação precisa pautar-se na Constituição. O Estado deve ser garantidor de direitos e não o primeiro a violá-los, as pessoas não podem viver incertezas e depender das vontades do Estado. A partir dessas premissas, surge como outro objetivo a concepção de usucapião de bens públicos, contemplando um estudo de várias disciplinas do Direito, em especial Administrativo e Civil, sem negar a força constitucional sobre elas exercida. Nesse contexto de difícil tarefa de desconstruir um direito administrativo e uma jurisprudência encravados no conservadorismo e na soberania do Estado, em análise última, a ideia é defender o indivíduo e seus direitos fundamentais. Nesse contexto, foi tratado do problema da ineficácia do direito à moradia e da usucapião dos bens públicos dominicais como uma solução, repensando velhos institutos do Direito Administrativo para buscar a concretização de direitos fundamentais.
Author: Liana Portilho Mattos
Publisher: Temas & Ideias Editora
ISBN: 9788587072320
Category : City planning and redevelopment law
Languages : pt-BR
Pages : 117
Get Book Here
Book Description
Author: São Paulo (Brazil). Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
Publisher: Senac
ISBN:
Category : Cities and towns
Languages : pt
Pages : 316
Get Book Here
Book Description
Author: Bea Wittger
Publisher: transcript Verlag
ISBN: 3839435471
Category : Social Science
Languages : en
Pages : 359
Get Book Here
Book Description
The Brazilian Constitution provides a remarkable set of social rights, including the right to housing. Despite this fact, struggles for decent living conditions have become key issues in the daily urban lives of many people in Brazil. Contesting the differentiated access to housing, social movements occupy empty buildings in the cities to challenge historically-rooted and excluding urban politics. Exploring the occupants' agency, Bea Wittger draws attention to the important role of female actors within the buildings. Through oral histories of participants of two squats in Rio de Janeiro, the book delivers a deep insight "from below" into their own perspectives on citizenship and gender.
