PAR - Processo Administrativo de Responsabilização da lei anticorrupção PDF Download
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Author: Dielson Claudio Dos Santos
Publisher:
ISBN: 9781087256122
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 356
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Book Description
A Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, denominada Lei Anticorrupção, foi incorporada ao ordenamento jurídico nacional em decorrência de compromissos internacionais assumidos pelo governo do Brasil. Uma importante inovação foi a criação do instituto do processo administrativo de responsabilização - PAR.O objetivo deste trabalho é oferecer aos operadores do Direito (advogados, juízes e membros do Ministério Público), membros de comissões de PAR, administradores públicos, profissionais das áreas de controladoria e compliance, professores, estudantes e demais interessados no tema, informações relevantes obtidas em processos instaurados no âmbito da administração pública, oriundas de circunstâncias de fato e de argumentações jurídicas debatidas em processos administrativos, as quais, com certeza, fornecerão subsídios para consolidação e conhecimento da jurisprudência administrativa que vem se formando acerca da aplicação da Lei Anticorrupção.O livro traz decisões emitidas pela Controladoria-Geral da União, Infraero, Ministério da Fazenda, Petrobras, Instituto Federal Goiano, Furnas, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, BNDES, governos dos estados do Espírito Santo e Maranhão, prefeituras de São Paulo (SP), Vitória (ES) e Cariacica (ES).Disponível nos seguintes formato: eBOOK ePUB; eBOOK PDF; impressa (editoras Amazon e Agbook).
Author: Dielson Claudio Dos Santos
Publisher:
ISBN: 9781087256122
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 356
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A Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, denominada Lei Anticorrupção, foi incorporada ao ordenamento jurídico nacional em decorrência de compromissos internacionais assumidos pelo governo do Brasil. Uma importante inovação foi a criação do instituto do processo administrativo de responsabilização - PAR.O objetivo deste trabalho é oferecer aos operadores do Direito (advogados, juízes e membros do Ministério Público), membros de comissões de PAR, administradores públicos, profissionais das áreas de controladoria e compliance, professores, estudantes e demais interessados no tema, informações relevantes obtidas em processos instaurados no âmbito da administração pública, oriundas de circunstâncias de fato e de argumentações jurídicas debatidas em processos administrativos, as quais, com certeza, fornecerão subsídios para consolidação e conhecimento da jurisprudência administrativa que vem se formando acerca da aplicação da Lei Anticorrupção.O livro traz decisões emitidas pela Controladoria-Geral da União, Infraero, Ministério da Fazenda, Petrobras, Instituto Federal Goiano, Furnas, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, BNDES, governos dos estados do Espírito Santo e Maranhão, prefeituras de São Paulo (SP), Vitória (ES) e Cariacica (ES).Disponível nos seguintes formato: eBOOK ePUB; eBOOK PDF; impressa (editoras Amazon e Agbook).
Author: Marcio de Aguiar Ribeiro
Publisher:
ISBN: 9788545002154
Category : Corporations
Languages : pt-BR
Pages : 345
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Book Description
Author: Dielson Claudio Dos Santos
Publisher:
ISBN:
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 524
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Book Description
A lei anticorrupção (Lei n° 12.846/2013) trouxe uma inovação ao cenário jurídico nacional ao prever a responsabilização objetiva, administrativa e civil, de pessoas jurídicas. Este livro traz o conteúdo de extratos decisões emanadas em Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) no âmbito do território nacional. Os referidos extratos foram obtidos na imprensa oficial e apresentam, em resumo, detalhes sobre a aplicação da lei anticorrupção, tais como: órgão sancionador, tipo de sanção (ou arquivamento), conduta praticada e respectivo fundamento legal. O objetivo é proporcionar ao leitor, estudioso do tema, membros de comissões de processos administrativos de responsabilização, pesquisadores, enfim, a possibilidade de obtenção de informações sobre o estágio da aplicação da referida lei. Neste livro, o autor disponibiliza o texto da decisão administrativa adotada e o respectivo link da publicação na internet (na imprensa oficial respectiva) a fim de que o leitor possa facilmente acessá-la e promover o estudo de seu conteúdo. Ao final do livro é fornecido um índice remissivo por tipo de conduta. São disponibilizadas decisões dos seguintes órgãos/entidades: Controladoria-Geral da União (CGU), Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO); Hospital Federal dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro; Ministério da Economia, Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS); Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT); Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES); Furnas Centrais Elétricas S.A.; Marinha do Brasil; Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); Universidade Federal Rural do Semi-Árido; Universidade Federal de Goiás; Conselho Regional de Farmácia (SP); Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministério da Justiça e Segurança Pública; Banco do Brasil; Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro; Banco Central do Brasil; Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC/MA); Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Secretaria de Estado de Controle e Transparência (SECONT/ES); Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE); Secretaria de Estado da Saúde (Tocantins); Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul; Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, Prefeitura Municipal de Cariacica (ES); Prefeitura Municipal de Vitória (ES); Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata (PE); e Prefeitura Municipal de São Paulo.
Author: World Bank
Publisher: World Bank Publications
ISBN: 0821371037
Category : Technology & Engineering
Languages : en
Pages : 216
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Book Description
Once one of the world's largest staple food producers, Angola is now known as a major oil exporter - the second largest producer in sub-Saharan Africa. Angola is also the world's fourth largest producer of rough diamonds in terms of value, with the potential to become one of the leading global diamond producers. In addition to oil and diamonds, the country is well endowed with agricultural resources which remain mostly untapped. However, despite the country's significant natural wealth, a prolonged civil war, the rapid development of the oil sector, and the policies pursued after Independence in 1975 have left the Angolan economy in a unique situation, characterized by very uneven indicators of development. The Angolan economy is now experiencing massive oil windfall gains that are expected to last throughout the next decade. Since oil rents are to a large part concentrated in the public sector, the question of how the oil revenue should be spent and distributed across present and future generations becomes key to any economic development strategy. This study identifies six core areas where a strategic approach for the development of a broad-based growth strategy is required: (i) the incomplete transition to a market economy; (ii) macroeconomic management; (iii) governance and transparency in the management of the mineral wealth; (iv) the business environment; (v) agriculture; and (vi) public service delivery to the poor.
Author: Enrique Peruzzotti
Publisher: University of Pittsburgh Pre
ISBN: 0822972883
Category : Political Science
Languages : en
Pages : 377
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Reports of scandal and corruption have led to the downfall of numerous political leaders in Latin America in recent years. What conditions have developed that allow for the exposure of wrongdoing and the accountability of leaders? Enforcing the Rule of Law examines how elected officials in Latin American democracies have come under scrutiny from new forms of political control, and how these social accountability mechanisms have been successful in counteracting corruption and the limitations of established institutions. This volume reveals how legal claims, media interventions, civic organizations, citizen committees, electoral observation panels, and other watchdog groups have become effective tools for monitoring political authorities. Their actions have been instrumental in exposing government crime, bringing new issues to the public agenda, and influencing or even reversing policy decisions. Enforcing the Rule of Law presents compelling accounts of the emergence of civic action movements and their increasing political influence in Latin America, and sheds new light on the state of democracy in the region.
Author:
Publisher: World Bank Publications
ISBN: 9780821346006
Category : Political Science
Languages : en
Pages : 180
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Much of the devastation caused by the recent earthquake in Turkey was the result of widespread corruption between the construction industry and government officials. Corruption is part of everyday public life and we tend to take it for granted. However, preventing corruption helps to raise city revenues, improve service delivery, stimulate public confidence and participation, and win elections. This book is designed to help citizens and public officials diagnose, investigate and prevent various kinds of corrupt and illicit behaviour. It focuses on systematic corruption rather than the free-lance activity of a few law-breakers, and emphasises practical preventive measures rather than purely punitive or moralistic campaigns.
Author: Herbert Kitschelt
Publisher: Cambridge University Press
ISBN: 0521865050
Category : Political Science
Languages : en
Pages : 344
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A study of patronage politics and the persistence of clientelism across a range of countries.
Author: James C. Scott
Publisher:
ISBN:
Category : Developing countries
Languages : en
Pages : 58
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Author: Dele Olowu
Publisher:
ISBN:
Category : Nigeria
Languages : en
Pages : 132
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Author:
Publisher:
ISBN:
Category : Forest policy
Languages : en
Pages : 228
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