Author: Mauro Roberto Gomes de Mattos
Publisher:
ISBN: 9788587984074
Category : Public contracts
Languages : pt-BR
Pages : 757

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Author: Sérvulo Correia
Publisher: Leya
ISBN: 9724099253
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 827

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Dissertação de Doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA: Origem e fundamentos do principio da legalidade administrativa - O principio da legalidade administrativa no direito comparado - O principio da legalidade administrativa no direito português - NATUREZA E LIMITES DA AUTONOMIA CONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO: CONCEITO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO: Natureza e limites da liberdade contratual dos particulares - Natureza da autonomia pública contratual - LIMITES DA AUTONOMIA PÚBLICA CONTRATUAL: Limites da autonomia de celebração dos contratos administrativos - Limites da autonomia de fixação do conteúdo dos contratos administrativos.

Author: Tiago Serrão
Publisher: Leya
ISBN: 989402081X
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 470

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O contrato administrativo constitui, sem dúvida, uma instituição do Direito Administrativo do nosso tempo. A sua relevância é indiscutível, tanto prática como teórica: prática, enquanto incontornável e frequente modo de atuação jurídica da moderna Administração Pública, que encontra na via do consenso bilateral uma forma de obter uma colaboração mais intensa dos particulares e de prosseguir de modo mais eficaz os diferentes interesses em jogo; teórica, enquanto objeto de atenção académica, evidenciada nos múltiplos projetos de investigação promovidos nas nossas Universidades. Foi precisamente neste contexto que nasceu a ideia de elaborar o presente Dicionário, que procura colmatar a lacuna identificada e permitir ao intérprete e aplicador um primeiro contacto com o conceito e regime de diversos contratos administrativos especiais.

Author: Maria João Estorninho
Publisher:
ISBN: 9789724004723
Category : Public contracts
Languages : pt-BR
Pages : 194

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SUMÁRIO INTRODUÇÃO PARTE I Os equívocos da Teoria do contrato administrativo. Capítulo l - O equívoco histórico. Capítulo 2 - Administração autoritária ou contratualizada? (os modelos francês e alemão). Capítulo 3 - O mito do critério único. PARTE II Os compromissos da Teoria do contrato administrativo. Capítulo 4 - O complexo da natureza exorbitante. Capítulo 5 - A publicização do contrato jurídico-privado da Administração. NOTA FINAL

Author: Mário Aroso de Almeida
Publisher: Leya
ISBN: 9724083896
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 172

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O problema do contrato administrativo que o Codigo dos Contratos Publicos (CCP) coloca e o problema do ambito do contrato administrativo, que decorre do enorme alargamento a que o Codigo procedeu da figura do contrato administrativo, e o problema do conteudo dos regimes substantivos aplicaveis aos contratos administrativos, em particular no que diz respeito aos contratos que n?o correspondem ao paradigma tradicional dos contratos de colaborac?o subordinada. Este e o objeto da analise que se prop?e no presente livro. Na sua origem, esteve o relatorio do programa de uma disciplina de Direito dos Contratos Publicos que o Autor apresentou no ambito das suas provas de agregac?o, realizadas na Faculdade de Direito da Universidade Catolica Portuguesa. Por esse motivo, a investigac?o foi encerrada em setembro de 2017. Ainda nela s?o, no entanto, consideradas as modificac?es decorrentes da recente revis?o do CCP, que parece ter, no entanto, constituido uma oportunidade perdida quanto a este ponto. Esta e uma raz?o que justifica a oportunidade da publicac?o deste livro neste momento.

Author: JOSE ANACLETO ABDUCH SANTOS
Publisher:
ISBN: 9788545000969
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 357

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Author: José Renato Gaziero Cella
Publisher: Jurua Editora
ISBN: 8536207760
Category : Administrative law
Languages : pt-BR
Pages : 180

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Author: Hely Lopes Meirelles
Publisher:
ISBN: 9788574207179
Category : Government purchasing
Languages : pt-BR
Pages : 482

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Com a mesma qualidade de atualização e adaptação da legislação vigente, já imprimida nas edições das demais obras de Hely Lopes Meirelles, sai, agora, nova edição desta obra, tão reclamada e esperada. Nesta edição foi inteiramente reescrito o texto referente ao contrato de concessão de serviço público, destacando em novo capítulo (cap. XI), tal a sua importância nos dias de hoje, em decorrência da privatização de serviços públicos. De igual forma, novos temas foram adicionados, como o referente à nova modalidade de licitação, o pregão; à participação das cooperativas nas licitações; e à possibilidade de se utilizar a arbitragem nos litígios decorrentes de contratos administrativos.

Author: Luiz Gustavo Rocha Oliveira
Publisher: Editora del Rey
ISBN: 9788573086744
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 272

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Author: José Cretella Júnior
Publisher:
ISBN:
Category : Administrative law
Languages : es
Pages : 280

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