Legalidade e Autonomia Contratual nos Contratos Administrativos PDF Download
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Author: Sérvulo Correia
Publisher: Leya
ISBN: 9724099253
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 827
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Book Description
Dissertação de Doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA: Origem e fundamentos do principio da legalidade administrativa - O principio da legalidade administrativa no direito comparado - O principio da legalidade administrativa no direito português - NATUREZA E LIMITES DA AUTONOMIA CONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO: CONCEITO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO: Natureza e limites da liberdade contratual dos particulares - Natureza da autonomia pública contratual - LIMITES DA AUTONOMIA PÚBLICA CONTRATUAL: Limites da autonomia de celebração dos contratos administrativos - Limites da autonomia de fixação do conteúdo dos contratos administrativos.
Author: Sérvulo Correia
Publisher: Leya
ISBN: 9724099253
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 827
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Dissertação de Doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA: Origem e fundamentos do principio da legalidade administrativa - O principio da legalidade administrativa no direito comparado - O principio da legalidade administrativa no direito português - NATUREZA E LIMITES DA AUTONOMIA CONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO: CONCEITO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO: Natureza e limites da liberdade contratual dos particulares - Natureza da autonomia pública contratual - LIMITES DA AUTONOMIA PÚBLICA CONTRATUAL: Limites da autonomia de celebração dos contratos administrativos - Limites da autonomia de fixação do conteúdo dos contratos administrativos.
Author: Sérvulo Correia
Publisher:
ISBN: 9789724002637
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 822
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Dissertação de Doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA- Origem e fundamentos do principio da legalidade administrativa - O principio da legalidade administrativa no direito comparado O principio da legalidade administrativa no direito português - NATUREZA E LIMITES DA AUTONOMIA CONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO- CONCEITO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO- Natureza e limites da liberdade contratual dos particulares Natureza da autonomia pública contratual - LIMITES DA AUTONOMIA PÚBLICA CONTRATUAL- Limites da autonomia de celebração dos contratos administrativos Limites da autonomia de fixação do conteúdo dos contratos administrativos. NOTA SOBRE A REIMPRESSÃO Decorrida década e meia sobre a publicação desta obra, propõem-se os seus Editores reimprimi-la. E isso porque, nos últimos anos, até ao momento em que se esgotou, se verificara um fluxo regular de vendas, indicativo de que ela foi continuando a merecer o interesse de novas gerações de leitores. A constância deste escoamento embora nas modestas dimensões próprias do mercado de que se trata mostra que o livro é ainda capaz de prestar um contributo à compreensão e aplicação do ordenamento vigente. Não se atingiu pois aquele momento que sempre chega para as obras do género - em que só os alfarrabistas se encarregarão de ir pondo alguns exemplares à disposição de um reduzido número de interessados na análise do devir histórico dos institutos. A circunstância de o livro conservar por ora uma relação estreita com o panorama jurídico actual não significa que, para além da progressão na doutrina e na jurisprudência, não tenham passado sobre ele alguns grandes eventos legislativos, em especial no que concerne à sua Parte II, consagrada à natureza e aos limites da autonomia contratual da Administração. Assinalamos brevemente os três que nos parecem mais relevantes. Temos desde logo o Código do Procedimento Administrativo, que dotou o nosso Direito Administrativo geral com um regime substantivo nuclear do contrato administrativo. O único ponto de tomo em que a nova disciplina choca com posições por nós defendidas na dissertação é o da natureza dos poderes de direito público detidos pela Administração para efeito de execução, modificação e extinção dos contratos administrativos. É todavia certo que, usando muito embora conceitos e linguagem que não correspondem ao nosso discurso dogmático, o Código veio dar cobertura expressa, no artigo 186°, à nossa conclusão de que a Administração não poderia socorrer-se do acto administrativo destacável pós-contratual para fixar com imperatividade a interpretação do contrato administrativo ou um juízo sobre a sua validade. Em contrapartida, no artigo 180°, o legislador afastou-se da solução por nós propugnada, que consistia em fazer depender de prévia estipulação das partes nesse sentido a aplicabilidade de urna cláusula geral habilitante da prática de actos administrativos para regulação da relação contratual no decurso da execução de contrato. Era essa a leitura que fazíamos do estado do Direito na fase anterior à entrada cm vigor do Código e continuamos a pensar que se justifica ainda hoje uma solução de redução do desnível dos poderes das partes no âmbito do contrato administrativo. Só que esta posição saltou agora para o plano do ius condendun. Se, neste importante aspecto, o legislador preferiu cingir-se a um tratamento mais tradicional dos poderes da Administração contratante do que aquele que sustentávamos, deu-nos em contrapartida a honra no artigo 185° de incorporar e atribuir consequências operativas de tomo a conceitos por nós ideados neste livro- os de contratos administrativos com objecto passível de acto administrativo e com objecto passível de contrato de direito privado. No tocante aos procedimentos pré-contratuais, encontram-se hoje substituídos por outros os diplomas sobre os quais principalmente elaborámos- o Decreto-Lei n° 211/79, de 12 de Julho, e o Decreto-Lei n° 390/82, de 17 de Setembro, que incidiam, respectivamente, sobre a Administração Central e a Administração Local. Não obstante a largueza do leque das inovações entretanto introduzidas nesta área do nosso ordenamento, estamos em crer que, sem prejuízo desta ou daquela adaptação de pormenor, conserva relevância em face dos actuais diplomas a teorização por nós levada a cabo com recurso aos diplomas hoje revogados. Por fim, devem assinalar-se as modificações trazidas ao contencioso dos contratos da Administração pelo novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e pelo Código de Processo nos Tribunais Administrativos, respectivamente aprovados pelas Leis n° 13/2002, de 19 de Fevereiro e 15/2002, de 22 de Fevereiro, alteradas pela Lei n° 4-A/2003, de 19 de Fevereiro. Neste livro, porém, o tratamento das questões atinentes aos limites entre legalidade e autonomia no contrato administrativo demanda sobretudo os planos do Direito Administrativo substantivo e procedimental. Em suma, agradecendo à Livraria Almedina a iniciativa da reimpressão, formulo votos de que, por algum tempo ainda, possa este livro auxiliar novos leitores a reflectir sobre os aspectos do Direito Público nele versados por forma a desenvolver pistas teóricas nele iniciadas ou a dele extrair enquadramento útil para a resolução jurídica de problemas da vida real. Lisboa, Maio de 2003 JOSÉ MANUEL SÉRVULO CORREIA
Author: Giacomuzzi, José G.
Publisher: Edward Elgar Publishing
ISBN: 1800880928
Category : Law
Languages : en
Pages : 288
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Book Description
This Research Agenda documents and establishes the thinking of leading scholars in the field of political marketing and related sub-fields, also encompassing additional social science disciplines that intersect at the crossroads of political marketing.
Author: Abel Moreira Mateus
Publisher: Edward Elgar Publishing
ISBN: 1849807035
Category : Law
Languages : en
Pages : 457
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Book Description
Mateus and Moreira present a formidable review of pressing issues in competition law and economics. Top officials, judges and experts from Europe and North America offer their insights into analytical issues, practical problems for companies, enforcers and complainants and on the state of trans-Atlantic divergence and convergence. The discussion on national champions and state aid is prescient. Throughout, the analysis is acute, cutting edge, and deep. Officials, counsel and scholars will draw from this fabulous book for years to come. Philip Marsden, British Institute of International and Comparative Law, London, UK Competition policy is at a crossroads on both sides of the Atlantic. In this insightful book, judges, enforcers and academics in law and economics look at the consensus built so far and clarify controversies surrounding the issue. There is broad consensus on the fight against cartels, with some countries criminalizing this type of agreement. However there is also wide debate on the questions of monopolization and abuse of dominant position, vividly highlighted by the recent Microsoft case. Furthermore, there are today diverging views on the interplay of business strategies and the control of market power on both a national and international scale. The book discusses the perennial issue in Europe of the conflicts between competition and industrial policies, once again bringing the theme of national champions to the fore. The contributing authors provide opinion on the efforts which have been made towards modernization in both the USA and the EU. Featuring new contributions by leading scholars and practitioners in antitrust, this book will be a great resource for antitrust enforcers, competition lawyers and practitioners and competition economists, as well as scholars and graduate students in antitrust and competition law.
Author: Agustín A. Gordillo
Publisher: Agustín Gordillo
ISBN: 1904673015
Category : Comparative law
Languages : en
Pages : 149
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Author: Humberto Ávila
Publisher: Springer
ISBN: 3319334077
Category : Law
Languages : en
Pages : 534
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Instead of the usual apologetic treatment found in legal doctrine, linked to the determinacy, immutability or predictability of norms, this book treats legal certainty innovatively, holistically and in depth. Using a method at once analytical and functional, Professor Ávila examines the structural elements of legal certainty, from its definition and foundations to its various dimensions, normative forces and efficacies, citing a wealth of examples from case law to support each of the theses defended. No subject is more important and topical than legal certainty. Problems relating to lack of understanding, instability and unpredictability of law intensify day by day everywhere, in civil law and common law countries alike. Normative sources are increasingly diverse in origin (national, international, community) and multiple in nature (legal, contractual, jurisprudential). They change constantly, and present increasingly frequent problems of ambiguity and vagueness that significantly hinder their comprehension. This state of affairs, which to a greater or lesser extent is true of any legal order, justifies a return to the subject of legal certainty. In this book, essential questions are answered such as: Legal certainty in what sense? Certainty of what, for whom, in whose vision and by whom? When, to what extent, and to what end? “(...) it is probably the most comprehensive and systematic study ever produced on this subject using the analytical method.” (Riccardo Guastini, Professor of Jurisprudence, University of Genoa, Italy)
Author: Carla Zoethout
Publisher: Springer
ISBN:
Category : Law
Languages : en
Pages : 256
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J.J.M. Linders.
Author:
Publisher: World Bank Publications
ISBN: 9780821346006
Category : Political Science
Languages : en
Pages : 180
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Much of the devastation caused by the recent earthquake in Turkey was the result of widespread corruption between the construction industry and government officials. Corruption is part of everyday public life and we tend to take it for granted. However, preventing corruption helps to raise city revenues, improve service delivery, stimulate public confidence and participation, and win elections. This book is designed to help citizens and public officials diagnose, investigate and prevent various kinds of corrupt and illicit behaviour. It focuses on systematic corruption rather than the free-lance activity of a few law-breakers, and emphasises practical preventive measures rather than purely punitive or moralistic campaigns.
Author: Augustinho Paludo
Publisher: Elsevier
ISBN: 8535252738
Category :
Languages : en
Pages : 543
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Author: Herbert Kitschelt
Publisher: Cambridge University Press
ISBN: 0521865050
Category : Political Science
Languages : en
Pages : 344
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A study of patronage politics and the persistence of clientelism across a range of countries.
