DIREITO CONSTITUCIONAL DA EMPRESA PDF Download
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Author: ANDRE LUIZ TAVARES
Publisher:
ISBN: 9788530944650
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 272
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Book Description
Esta obra procura trabalhar aspectos considerados relevantes que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 oferece para o setor empresarial. Busca constituir um ponto de partida (um conjunto de premissas necessárias) para um estudo posterior de funcionamento prático do dia a dia da empresa brasileira e um porto seguro para muitas das conclusões que se podem alcançar nesse setor, especialmente pela função garantista que a Constituição exerce também para as empresas. O texto é ilustrado com o estudo de casos hipotéticos ou temas de interesse definidos.
Author: ANDRE LUIZ TAVARES
Publisher:
ISBN: 9788530944650
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 272
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Book Description
Esta obra procura trabalhar aspectos considerados relevantes que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 oferece para o setor empresarial. Busca constituir um ponto de partida (um conjunto de premissas necessárias) para um estudo posterior de funcionamento prático do dia a dia da empresa brasileira e um porto seguro para muitas das conclusões que se podem alcançar nesse setor, especialmente pela função garantista que a Constituição exerce também para as empresas. O texto é ilustrado com o estudo de casos hipotéticos ou temas de interesse definidos.
Author: Henrique Viana Pereira
Publisher:
ISBN: 9788580420944
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 0
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Book Description
O livro analisa a função social da empresa, após a Constituição da República de 1988, a qual fincou o Estado Democrático de Direito, em uma busca de equilíbrio entre a pessoa e a coletividade. Neste contexto, percebe-se que o direito privado deve ser lido a partir da Constituição, sendo que essa leitura torna-se condição para validade de todos os atos, públicos e privados, eis que os princípios fundamentais somente são decifrados através de uma perspectiva constitucional. A empresa é elemento fundamental para a estrutura econômica e social da coletividade. Parte então do conceito de empresa como atividade econômica organizada, a qual é exercida – profissionalmente – pelo empresário, que busca aperfeiçoar a produção para o mercado. Para atingir o objetivo da obra, foi feito um breve histórico do direito empresarial, desde a origem do direito comercial até o direito empresarial no contexto do Estado Democrático de Direito. Verifica que a função social, como princípio previsto na constituição e intrínseco a todos os princípios inerentes à empresa na ordem econômica e social conforme a Carta Magna, exige uma postura empresarial que busque privilegiar os ditames da justiça social, com um ganho econômico mais justo para todos e, ainda, que vise impedir abusos no uso do poder econômico. A função social da empresa mostra o compromisso das atividades econômicas com a dignidade da pessoa humana. Trata-se de uma proposta de humanização, a fim de que os indivíduos deixem de ser tratados como meros instrumentos na busca por lucro e possam ser reconhecidos como valores supremos. De forma alguma é condenada a busca pelo lucro, até porque constitui exigência da subsistência empresarial, mas o empresário deve exercer, ao mesmo tempo, a função social. Ademais, função social é diferente de uma função de assistência social. Portanto, deverão ser atendidos os interesses monetários e, de forma harmônica, os socialmente relevantes, numa busca de equilíbrio na ordem econômica, com supremacia na observância dos princípios constitucionais.
Author: arnaldo godoy
Publisher:
ISBN:
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 25
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Book Description
Portuguese abstract: O ensaio explora o tema da pessoa jurídica e de sua titularidade para o exercício de direitos fundamentais. Argumenta que a efetivação de direi- tos sociais decorre, também, de instrumentalização das empresas para que possam melhor desempenhar suas funções, inclusive sociais. Como conse- quência, discute a ampliação da garantia jurisprudencial para que empresas possam atuar melhor, especialmente a partir da jurisprudência do Supremo Tribunal, que já se pronunciou, eventualmente, sobre a matéria, forte no argumento de que há direitos fundamentais que não se aplicam às pessoas jurídicas, por razões de ordem lógica e fatual.English abstract: The paper argues that the implementation of social rights may be enlarged by the empowerment of the corporations, so they can better fulfill their social tasks. It addresses the issue of fundamental rights as a constitutional framework for the corporations. It discusses the enlargement of constitutional guarantees in the favor of corporations, especially in the milieu of the Brazilian Supreme Court, which has already addressed the subject, strong in the argument that some fundamental rights do not apply to the corporations, for logical and factual reasons.
Author: Marcelo Neves
Publisher: Oxford University Press
ISBN: 0192857142
Category : Constitutional law
Languages : en
Pages : 193
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Book Description
The subject of this book is the social and political meaning of constitutional texts to the detriment of their legal concretization. Focusing on the discrepancy between the hypertrophically symbolic function of constitutions and their insufficient legal concretization, it offers a critical counterpoint to constitutional theory that treats constitutional texts as a panacea to solving political, legal, and social problems. In contrast to the premises of Niklas Luhmann's systems theory regarding law and constitution in world's society, symbolic constitutionalization is approached here in both a comprehensive and far-reaching perspective. Chapter 1 sets out the debate about symbolic legislation. Chapter 2 explains the notion of symbolic constitutionalization as a problem embracing the whole legal system. Chapter 3 approaches the issue in terms of allopoiesis of law, characterizing it primarily as a problem in peripheral modernity and referring to the Brazilian experience. The final chapter discusses the tendency to a symbolic constitutionalization of world society in the scope of a paradoxical peripheralization of the centre.
Author:
Publisher: Oxford University Press
ISBN: 0192691031
Category : Law
Languages : en
Pages : 641
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Book Description
Comparative constitutionalism emerged in its current form against the backdrop of the fall of the Berlin Wall and the end of the Cold War. As that backdrop recedes into the past, it is being replaced by a more multi-polar and confusing world, and the current state of the discipline of comparative constitutionalism reflects this fragmentation and uncertainty. This has opened up space for new, more varied, and increasingly critical voices seeking to improve the project of democratic constitutionalism. But it also raises questions: What of the past, if anything, is worth preserving? Which more recent parts should be defining of the field? In this context, this book asks which are - or should be - the canonical texts of comparative constitutionalism. The theoretical scope of the contributions is broad and ambitious, selecting primary material from beyond the existing textbooks to engage the concept of a canon. This framework provides significant insights about inclusion and exclusion, and proposes candidates for canonical and anti-canonical materials. The result is a wide-ranging discussion, among many voices, of how particular judgments and other primary texts have shaped or should shape our understanding of central elements of democratic constitutionalism from a comparative law perspective. This book is not a prescription of one universal understanding, but a broader conversation about the field and the future of constitutional democracy.
Author: Nuno Cerejeira Namora
Publisher: Cambridge Scholars Publishing
ISBN: 1527526097
Category : Law
Languages : en
Pages : 622
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Book Description
This book analyses the most important problems and challenges of the current labour market from the point of view of the balance between the parties of the employment contract. The contributions here are related to various pressing topics, including, for example, the future of work and worker protection on an international level against the strengthening of employers’ powers. In addition, the nature and limits of employers’ power, non-competition contractual clauses and workers’ rights in the face of new communication and information technologies are also discussed. The contributors are drawn from several countries, such as Portugal, Spain, Bolivia, Italy, México and Switzerland. The book will appeal to lawyers, legal experts, human resources experts, economist, judges, academia, and staff from companies and trade unions, and employers’ representation. The volume features insights and contributions in different languages, with chapters in Spanish (12), English (4) and Portuguese (5).
Author: Fßbio Villela
Publisher: Elsevier
ISBN: 8535252754
Category :
Languages : en
Pages : 797
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Manual De Direito Do Trabalho.
Author: Maria José Esteves
Publisher: Vida Economica Editorial
ISBN: 9897681213
Category : Law
Languages : en
Pages : 264
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Uma edição que se impõe por força da publicação do Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de Fevereiro em virtude das alterações introduzidas ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e ao Decreto-Lei nº 178/2012, de 3 de Agosto, que aprovou o SIREVE. Edição essencialmente prática, revista e atualizada com novas anotações e inclusão de novos conteúdos.
Author: Renata Furtado de Barros
Publisher: Lulu.com
ISBN: 1300495987
Category : Law
Languages : en
Pages : 501
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Book Description
A ABPJD (Academia Brasileira de Produção Jurídica Discente) apresenta seu terceiro livro produzido com a colaboração de diversos profissionais da área jurídica, intitulado: "JUSTIÇA E DEMOCRACIA: as novas perspectivas da hermenêutica constitucional". Essa obra é fruto de inúmeras pesquisas dos alunos do curso de Pós-Graduação em Direito da PUC Minas, tendo contado com a colaboração de diversos docentes e discentes de outras instituições espalhadas por todo o Brasil. Com o objetivo de facilitar a leitura, a obra foi dividida em dois volumes, sendo este o primeiro volume. O que se busca a todo momento é crer em um ordenamento jurídico mais justo e democrático, para tanto, entendemos que a hermenêutica é um caminho seguro para reflexão da aplicação das normas no Estado Democrático de Direito brasileiro. Esperamos que esse livro seja uma reflexão da hermenêutica constitucional e de seu papel na manutenção de ideais mais sólidos de Justiça e Democracia. As Organizadoras.
Author: Hirdan Katarina de Medeiros Costa
Publisher: Letra Capital Editora LTDA
ISBN: 6589925194
Category : Science
Languages : en
Pages : 152
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Book Description
The aim of this book is to analyze the role and limits of actions were taken by the Brazilian State within the Science, Technology & Innovation context, from the position of the 1988 Constitutional Economic Order. Among some specific goals, the idea is to assess arguments focused on finding ways to make sure that the State will not stop promoting or delaying the technological development, as well as assessing the instruments already in place in the Legal Framework of Science, Technology, and innovation (Legal Framework), mainly in the energy sector.
