Direito Administrativo sancionador - 1 ed./ 2019 PDF Download

Author: José Roberto Pimenta Oliveira
Publisher:
ISBN: 9788539204564
Category : Fiction
Languages : pt-BR
Pages : 0

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Book Description
No Prefácio desta obra, assim se expressa a Profa. Dinorá Adelaide Musetti Grotti: A Obra está dividida em três partes. A primeira, destinada ao exame do regime jurídico-administrativo sancionador: o conjunto sistematizado de princípios e regras que devem ser observados, no exercício da função administrativa, para a imposição válida e aplicação dos efeitos jurídicos desfavoráveis resultantes de infrações praticadas no Brasil. Nesse sentido é enfrentada a conceituação de Direito Administrativo Sancionador, suas diferenças com o Direito Penal, sua evolução e as garantias constitucionais fundamentais em seu exercício. A segunda parte, destinada ao estudo de categorias fundamentais, começa com o exame da interpretação jurídica do Direito Administrativo Sancionador à luz das diretrizes do Estado de Direito e do surgimento de novos modelos. É analisada a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado. A questão das medidas cautelares incidentais ao processo administrativo sancionador é avaliada à luz do Tribunal de Contas da União. A terceira, volta-se aos desafios encontrados na legislação anticorrupção. É feita uma ponderação sobre os programas de leniência e integridade como novos instrumentos no Direito Administrativo Sancionador, expondo os seus principais elementos e relacionando-os à necessidade de adequação a um modelo sancionatório responsivo apto a proporcionar segurança jurídica a todos os cidadãos, aí inclusos os agentes estatais.