Author: Fábio Medina Osório
Publisher:
ISBN: 9788520335772
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 443
Book Description
Ao buscar uma definição funcional e jurídica para as sanções administrativas, o autor redireciona os discursos em torno do tema. Partindo da análise do Direito Administrativo e da crise do sistema punitivo brasileiro, reflete sobre as sanções estatais, os comportamentos ilícitos e sua evolução histórica e evidencia a posição do Direito Administrativo Sancionador e suas potencialidades. Visto isso, cuida de uma teoria jurídica sobre as bases constitucionais do Direito Administrativo Sancionador brasileiro, suas regras e princípios fundamentais, tais como legalidade, tipicidade e culpabilidade, entre outros, abarcando desde as atividades exercidas pelo Poder Judiciário até as atribuições desempenhadas pelas Administrações Públicas, todas sob a égide do devido processo legal. Aponta, ainda, as conexões com modelos normativos comparados e com os direitos fundamentais em jogo.
Direito administrativo sancionador
Author: Fábio Medina Osório
Publisher:
ISBN: 9788520335772
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 443
Book Description
Ao buscar uma definição funcional e jurídica para as sanções administrativas, o autor redireciona os discursos em torno do tema. Partindo da análise do Direito Administrativo e da crise do sistema punitivo brasileiro, reflete sobre as sanções estatais, os comportamentos ilícitos e sua evolução histórica e evidencia a posição do Direito Administrativo Sancionador e suas potencialidades. Visto isso, cuida de uma teoria jurídica sobre as bases constitucionais do Direito Administrativo Sancionador brasileiro, suas regras e princípios fundamentais, tais como legalidade, tipicidade e culpabilidade, entre outros, abarcando desde as atividades exercidas pelo Poder Judiciário até as atribuições desempenhadas pelas Administrações Públicas, todas sob a égide do devido processo legal. Aponta, ainda, as conexões com modelos normativos comparados e com os direitos fundamentais em jogo.
Publisher:
ISBN: 9788520335772
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 443
Book Description
Ao buscar uma definição funcional e jurídica para as sanções administrativas, o autor redireciona os discursos em torno do tema. Partindo da análise do Direito Administrativo e da crise do sistema punitivo brasileiro, reflete sobre as sanções estatais, os comportamentos ilícitos e sua evolução histórica e evidencia a posição do Direito Administrativo Sancionador e suas potencialidades. Visto isso, cuida de uma teoria jurídica sobre as bases constitucionais do Direito Administrativo Sancionador brasileiro, suas regras e princípios fundamentais, tais como legalidade, tipicidade e culpabilidade, entre outros, abarcando desde as atividades exercidas pelo Poder Judiciário até as atribuições desempenhadas pelas Administrações Públicas, todas sob a égide do devido processo legal. Aponta, ainda, as conexões com modelos normativos comparados e com os direitos fundamentais em jogo.
O Direito Administrativo Sancionador E A Lei De Improbidade Administrativa:
Author: Melina Lopes Santos
Publisher: Clube de Autores
ISBN: 6526611702
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 104
Book Description
O presente trabalho pretende tratar da Lei de Improbidade Administrativa - Lei no 8.429/92 - que sofreu uma profunda reforma em 2021, através da qual passou-se a reconhecer, de maneira expressa, o caráter repressivo-sancionatório da ação de improbidade, nela incidindo os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador. A partir dessa afirmação, pretende-se discutir o conceito do Direito Administrativo Sancionador e sua aproximação com o Direito Penal, uma vez que os dois se encontram no âmbito do direito sancionatório. E além disso, pretende-se discutir que consequências a incidência desses princípios traz para o microssistema da improbidade administrativa, no que diz respeito principalmente às garantias do réu na ação de improbidade.
Publisher: Clube de Autores
ISBN: 6526611702
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 104
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O presente trabalho pretende tratar da Lei de Improbidade Administrativa - Lei no 8.429/92 - que sofreu uma profunda reforma em 2021, através da qual passou-se a reconhecer, de maneira expressa, o caráter repressivo-sancionatório da ação de improbidade, nela incidindo os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador. A partir dessa afirmação, pretende-se discutir o conceito do Direito Administrativo Sancionador e sua aproximação com o Direito Penal, uma vez que os dois se encontram no âmbito do direito sancionatório. E além disso, pretende-se discutir que consequências a incidência desses princípios traz para o microssistema da improbidade administrativa, no que diz respeito principalmente às garantias do réu na ação de improbidade.
Direito Administrativo sancionador - 1 ed./ 2019
Author: José Roberto Pimenta Oliveira
Publisher:
ISBN: 9788539204564
Category : Fiction
Languages : pt-BR
Pages : 0
Book Description
No Prefácio desta obra, assim se expressa a Profa. Dinorá Adelaide Musetti Grotti: A Obra está dividida em três partes. A primeira, destinada ao exame do regime jurídico-administrativo sancionador: o conjunto sistematizado de princípios e regras que devem ser observados, no exercício da função administrativa, para a imposição válida e aplicação dos efeitos jurídicos desfavoráveis resultantes de infrações praticadas no Brasil. Nesse sentido é enfrentada a conceituação de Direito Administrativo Sancionador, suas diferenças com o Direito Penal, sua evolução e as garantias constitucionais fundamentais em seu exercício. A segunda parte, destinada ao estudo de categorias fundamentais, começa com o exame da interpretação jurídica do Direito Administrativo Sancionador à luz das diretrizes do Estado de Direito e do surgimento de novos modelos. É analisada a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado. A questão das medidas cautelares incidentais ao processo administrativo sancionador é avaliada à luz do Tribunal de Contas da União. A terceira, volta-se aos desafios encontrados na legislação anticorrupção. É feita uma ponderação sobre os programas de leniência e integridade como novos instrumentos no Direito Administrativo Sancionador, expondo os seus principais elementos e relacionando-os à necessidade de adequação a um modelo sancionatório responsivo apto a proporcionar segurança jurídica a todos os cidadãos, aí inclusos os agentes estatais.
Publisher:
ISBN: 9788539204564
Category : Fiction
Languages : pt-BR
Pages : 0
Book Description
No Prefácio desta obra, assim se expressa a Profa. Dinorá Adelaide Musetti Grotti: A Obra está dividida em três partes. A primeira, destinada ao exame do regime jurídico-administrativo sancionador: o conjunto sistematizado de princípios e regras que devem ser observados, no exercício da função administrativa, para a imposição válida e aplicação dos efeitos jurídicos desfavoráveis resultantes de infrações praticadas no Brasil. Nesse sentido é enfrentada a conceituação de Direito Administrativo Sancionador, suas diferenças com o Direito Penal, sua evolução e as garantias constitucionais fundamentais em seu exercício. A segunda parte, destinada ao estudo de categorias fundamentais, começa com o exame da interpretação jurídica do Direito Administrativo Sancionador à luz das diretrizes do Estado de Direito e do surgimento de novos modelos. É analisada a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado. A questão das medidas cautelares incidentais ao processo administrativo sancionador é avaliada à luz do Tribunal de Contas da União. A terceira, volta-se aos desafios encontrados na legislação anticorrupção. É feita uma ponderação sobre os programas de leniência e integridade como novos instrumentos no Direito Administrativo Sancionador, expondo os seus principais elementos e relacionando-os à necessidade de adequação a um modelo sancionatório responsivo apto a proporcionar segurança jurídica a todos os cidadãos, aí inclusos os agentes estatais.
O direito administrativo sancionador aplicado aos contratos da administração pública e os acordos substitutivos de sanção
Author: Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel
Publisher:
ISBN: 9786557651391
Category : Public contracts
Languages : pt-BR
Pages : 0
Book Description
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ISBN: 9786557651391
Category : Public contracts
Languages : pt-BR
Pages : 0
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Responsabilidade sancionadora da pessoa jurídica
Author: Gustavo Costa Ferreira
Publisher: Editora Dialética
ISBN: 6580096535
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 189
Book Description
A punição às pessoas jurídicas pelas infrações a elas imputáveis é questão circundada por grande controvérsia. Por um lado, há aqueles que defendem ser impossível a punição dos entes coletivos (societas delinquere non potest), por não terem eles alma hábil a ser culpada, corpo para ser punido, tampouco mãos para agir. Por outro lado, há os que defendem a possibilidade de punição sem, no entanto, esclarecer quais critérios de imputação devem ser utilizados nessa tarefa. Como objetivo geral desta obra, demonstra-se que os critérios de responsabilização das pessoas jurídicas no Direito Administrativo Sancionador brasileiro possuem contornos próprios, semelhantes àqueles existentes no Direito Penal, que não se confundem com os critérios de responsabilização no Direito Civil, no Direito do Consumidor e no próprio Direito Administrativo em relação às obrigações de indenizar. Tais critérios são balizados, sobretudo, pelas garantias da tipicidade e culpabilidade. Ainda, pontua-se que o constituinte brasileiro previu a possibilidade de imposição de punições às pessoas jurídicas em duas ocasiões (art. 175, §3o e art. 225, §3o, CRFB), de modo que, no ordenamento jurídico nacional, incumbem aos estudiosos apenas estudar "como" isso pode ser levado a efeito. Ao final, chega-se à conclusão de que a responsabilização das pessoas jurídicas no Direito Administrativo Sancionador brasileiro deve dar-se a partir de critérios próprios de imputação, diferente daqueles existentes na responsabilização civil e idênticos àqueles cogitados na responsabilização penal das pessoas jurídicas, o que perpassa, necessariamente, pela construção de conceitos de ação e culpabilidade adequados aos entes coletivos, que são apresentados ao final do livro.
Publisher: Editora Dialética
ISBN: 6580096535
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 189
Book Description
A punição às pessoas jurídicas pelas infrações a elas imputáveis é questão circundada por grande controvérsia. Por um lado, há aqueles que defendem ser impossível a punição dos entes coletivos (societas delinquere non potest), por não terem eles alma hábil a ser culpada, corpo para ser punido, tampouco mãos para agir. Por outro lado, há os que defendem a possibilidade de punição sem, no entanto, esclarecer quais critérios de imputação devem ser utilizados nessa tarefa. Como objetivo geral desta obra, demonstra-se que os critérios de responsabilização das pessoas jurídicas no Direito Administrativo Sancionador brasileiro possuem contornos próprios, semelhantes àqueles existentes no Direito Penal, que não se confundem com os critérios de responsabilização no Direito Civil, no Direito do Consumidor e no próprio Direito Administrativo em relação às obrigações de indenizar. Tais critérios são balizados, sobretudo, pelas garantias da tipicidade e culpabilidade. Ainda, pontua-se que o constituinte brasileiro previu a possibilidade de imposição de punições às pessoas jurídicas em duas ocasiões (art. 175, §3o e art. 225, §3o, CRFB), de modo que, no ordenamento jurídico nacional, incumbem aos estudiosos apenas estudar "como" isso pode ser levado a efeito. Ao final, chega-se à conclusão de que a responsabilização das pessoas jurídicas no Direito Administrativo Sancionador brasileiro deve dar-se a partir de critérios próprios de imputação, diferente daqueles existentes na responsabilização civil e idênticos àqueles cogitados na responsabilização penal das pessoas jurídicas, o que perpassa, necessariamente, pela construção de conceitos de ação e culpabilidade adequados aos entes coletivos, que são apresentados ao final do livro.
As multas nos Tribunais de Contas e o excesso de dissuasão
Author: Eric Mafra
Publisher: Editora Dialética
ISBN: 652527687X
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 131
Book Description
Resultado da minha dissertação de mestrado em Direito Público, defendida em 2020 na Universidade FUMEC, em Belo Horizonte, este livro visa compreender como os órgãos de controle externo aplicam multas, notadamente aquelas emanadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), que considero possuírem o condão de sintetizar a realidade brasileira, pela quantidade de controlados que abrangem e porque participam ativamente do controle de receitas e despesas (recursos da União, Estados e municípios) de diversos cantos do Brasil. Para tanto, fundamento-me numa perspectiva do direito administrativo sancionador que suplanta a noção de que a penalidade deva ser imputada pela simples ilegalidade praticada por seu infrator, atrelada às teorias dissuasórias com vistas a prover a boa governança e a accountability dos controlados. As sanções aplicadas pelos tribunais de contas, segundo doutrina majoritária e a jurisprudência pátria, possuem natureza administrativa, motivo pelo qual é relevante aprofundar no tema, desde uma retrospectiva histórica do direito administrativo sancionador. A obra está dividida em quatro capítulos e as considerações finais. Optei por dispor as notas ao fim de cada capítulo, de modo a tornar a leitura mais fluida e ao mesmo tempo facilitar a consulta.
Publisher: Editora Dialética
ISBN: 652527687X
Category : Law
Languages : pt-BR
Pages : 131
Book Description
Resultado da minha dissertação de mestrado em Direito Público, defendida em 2020 na Universidade FUMEC, em Belo Horizonte, este livro visa compreender como os órgãos de controle externo aplicam multas, notadamente aquelas emanadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), que considero possuírem o condão de sintetizar a realidade brasileira, pela quantidade de controlados que abrangem e porque participam ativamente do controle de receitas e despesas (recursos da União, Estados e municípios) de diversos cantos do Brasil. Para tanto, fundamento-me numa perspectiva do direito administrativo sancionador que suplanta a noção de que a penalidade deva ser imputada pela simples ilegalidade praticada por seu infrator, atrelada às teorias dissuasórias com vistas a prover a boa governança e a accountability dos controlados. As sanções aplicadas pelos tribunais de contas, segundo doutrina majoritária e a jurisprudência pátria, possuem natureza administrativa, motivo pelo qual é relevante aprofundar no tema, desde uma retrospectiva histórica do direito administrativo sancionador. A obra está dividida em quatro capítulos e as considerações finais. Optei por dispor as notas ao fim de cada capítulo, de modo a tornar a leitura mais fluida e ao mesmo tempo facilitar a consulta.
Direito administrativo sancionador no Brasil
Author: Alice Bernardo Voronoff
Publisher:
ISBN: 9788545004875
Category : Sanctions, Administrative
Languages : pt-BR
Pages : 339
Book Description
Publisher:
ISBN: 9788545004875
Category : Sanctions, Administrative
Languages : pt-BR
Pages : 339
Book Description
Lei Anticorrupção E O Direito Administrativo
Author: Fernando Rissoli Lobo Filho
Publisher:
ISBN: 9788569419235
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 400
Book Description
"[...] recentemente, foi promulgada a Lei n. 12.846, de 1o de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa, dispondo sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional e estrangeira. [...] É sobre essa lei que discorre Fernando Rissoli Lobo Filho. E o faz de forma aprofundada, inserindo-a em um contexto histórico, a partir da análise do movimento internacional anticorrupção e levando em conta os próprios anseios da sociedade brasileira [...]. O autor analisa detidamente o regime jurídico do direito administrativo sancionador, apontando e analisando seus princípios informadores para, a seguir, examinar os pontos relevantes da lei anticorrupção [...]. A controvertida questão da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas é analisada pelo autor, que defende a ideia de que esse tipo de responsabilização, prevista na Lei Anticorrupção, somente pode ser aplicado para fins de reparação de danos e devolução de valores, mas não para a aplicação de sanções. O autor analisa a lei em sua integralidade, abrangendo os atos lesivos e respectivas sanções, o processo administrativo de responsabilização, o acordo de leniência, a responsabilização judicial e, inclusive, as disposições finais da lei. [...] Por tudo isso, o livro apresenta-se como importante fonte de pesquisa, de estudo e de meditação para quantos se dediquem ao estudo e à aplicação da Lei Anticorrupção". - Maria Sylvia Zanella Di Pietro
Publisher:
ISBN: 9788569419235
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 400
Book Description
"[...] recentemente, foi promulgada a Lei n. 12.846, de 1o de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa, dispondo sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional e estrangeira. [...] É sobre essa lei que discorre Fernando Rissoli Lobo Filho. E o faz de forma aprofundada, inserindo-a em um contexto histórico, a partir da análise do movimento internacional anticorrupção e levando em conta os próprios anseios da sociedade brasileira [...]. O autor analisa detidamente o regime jurídico do direito administrativo sancionador, apontando e analisando seus princípios informadores para, a seguir, examinar os pontos relevantes da lei anticorrupção [...]. A controvertida questão da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas é analisada pelo autor, que defende a ideia de que esse tipo de responsabilização, prevista na Lei Anticorrupção, somente pode ser aplicado para fins de reparação de danos e devolução de valores, mas não para a aplicação de sanções. O autor analisa a lei em sua integralidade, abrangendo os atos lesivos e respectivas sanções, o processo administrativo de responsabilização, o acordo de leniência, a responsabilização judicial e, inclusive, as disposições finais da lei. [...] Por tudo isso, o livro apresenta-se como importante fonte de pesquisa, de estudo e de meditação para quantos se dediquem ao estudo e à aplicação da Lei Anticorrupção". - Maria Sylvia Zanella Di Pietro
Direito administrativo sancionador juridicializado
Author:
Publisher:
ISBN: 9788536247335
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 231
Book Description
Publisher:
ISBN: 9788536247335
Category :
Languages : pt-BR
Pages : 231
Book Description
Tratado de direito administrativo disciplinar
Author: Mauro Roberto Gomes de Mattos
Publisher: America Juridica
ISBN: 9788576670469
Category : Administrative discretion
Languages : pt-BR
Pages : 1091
Book Description
Publisher: America Juridica
ISBN: 9788576670469
Category : Administrative discretion
Languages : pt-BR
Pages : 1091
Book Description